ministério da justiça serviços sociais
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Acórdão nº 39/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I - A remissão efetuada pelos arts. 168º, n.º 5, e 178º, ambos do EMJ, para o regime dos recursos contenciosos interpostos perante o STA, deve ser lida, em sintonia com o disposto no art. 191.º, do CPTA, como constituindo uma remissão dinâmica para o regime deste Código. II - Assim, essa remissão é agora feita para a nova ação administrativa – art. 37.º e segs. do CPTA. III - Nos termos
... ções de magistrado judicial ou do Ministério Público na Região Administrativa Especial de ... através do Regulamento dos Serviços de Inspeção do Conselho Superior da ... do Estado (ADSE) e dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça (SSMJ) para o próprio ... -
Rectificação n.º 586/2002, de 28 de Março de 2002
... preconiza a necessária adaptação dos serviços de apoio ao regime de autonomia ... Procede-se, ... ços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça, conformando-os com a dimensão e a natureza das ... -adjunto, coordenador da actividade do Ministério Público no Tribunal ... 3 - Os pareceres do ... ; i) Assegurar o expediente dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça; j) Executar as ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/M, de 26 de Março de 2002
... preconiza a necessária adaptação dos serviços de apoio ao regime de autonomia ... Procede-se, ... ços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça, conformando-os com a dimensão e a natureza das ... -adjunto, coordenador da actividade do Ministério Público no Tribunal ... 3 - Os pareceres do ... ; i) Assegurar o expediente dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça; j) Executar as ...
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Declaração de Rectificação n.º 15-B/2002, de 30 de Março de 2002
... preconiza a necessária adaptação dos serviços de apoio ao regime de autonomia ... Procede-se, ... ços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça, conformando-os com a dimensão e a natureza das ... -adjunto, coordenador da actividade do Ministério Público no Tribunal ... 3 - Os pareceres do ... ; i) Assegurar o expediente dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça; j) Executar as ...
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Declaração de Rectificação n.º 15-M/2002, de 30 de Março de 2002
... preconiza a necessária adaptação dos serviços de apoio ao regime de autonomia ... Procede-se, ... ços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça, conformando-os com a dimensão e a natureza das ... -adjunto, coordenador da actividade do Ministério Público no Tribunal ... 3 - Os pareceres do ... ; i) Assegurar o expediente dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça; j) Executar as ...
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Despacho n.º 6725/2002(2ªSérie), de 01 de Abril de 2002
... preconiza a necessária adaptação dos serviços de apoio ao regime de autonomia ... Procede-se, ... ços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça, conformando-os com a dimensão e a natureza das ... -adjunto, coordenador da actividade do Ministério Público no Tribunal ... 3 - Os pareceres do ... ; i) Assegurar o expediente dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça; j) Executar as ...
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Despacho n.º 6583-A/2002(2ªSérie), de 27 de Março de 2002
... preconiza a necessária adaptação dos serviços de apoio ao regime de autonomia ... Procede-se, ... ços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça, conformando-os com a dimensão e a natureza das ... -adjunto, coordenador da actividade do Ministério Público no Tribunal ... 3 - Os pareceres do ... ; i) Assegurar o expediente dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça; j) Executar as ...
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Listagem n.º 75/2002, de 30 de Março de 2002
... preconiza a necessária adaptação dos serviços de apoio ao regime de autonomia ... Procede-se, ... ços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça, conformando-os com a dimensão e a natureza das ... -adjunto, coordenador da actividade do Ministério Público no Tribunal ... 3 - Os pareceres do ... ; i) Assegurar o expediente dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça; j) Executar as ...
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Declaração n.º 77/2002(2ªSérie), de 28 de Março de 2002
... preconiza a necessária adaptação dos serviços de apoio ao regime de autonomia ... Procede-se, ... ços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça, conformando-os com a dimensão e a natureza das ... -adjunto, coordenador da actividade do Ministério Público no Tribunal ... 3 - Os pareceres do ... ; i) Assegurar o expediente dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça; j) Executar as ...
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Despacho conjunto n.º 227/2002, de 01 de Abril de 2002
... preconiza a necessária adaptação dos serviços de apoio ao regime de autonomia ... Procede-se, ... ços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça, conformando-os com a dimensão e a natureza das ... -adjunto, coordenador da actividade do Ministério Público no Tribunal ... 3 - Os pareceres do ... ; i) Assegurar o expediente dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça; j) Executar as ...
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Despacho n.º 6606/2002(2ªSérie), de 28 de Março de 2002
... preconiza a necessária adaptação dos serviços de apoio ao regime de autonomia ... Procede-se, ... ços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça, conformando-os com a dimensão e a natureza das ... -adjunto, coordenador da actividade do Ministério Público no Tribunal ... 3 - Os pareceres do ... ; i) Assegurar o expediente dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça; j) Executar as ...
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Declaração de Rectificação n.º 15-A/2002, de 30 de Março de 2002
... preconiza a necessária adaptação dos serviços de apoio ao regime de autonomia ... Procede-se, ... ços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça, conformando-os com a dimensão e a natureza das ... -adjunto, coordenador da actividade do Ministério Público no Tribunal ... 3 - Os pareceres do ... ; i) Assegurar o expediente dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça; j) Executar as ...
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Despacho conjunto n.º 226/2002, de 01 de Abril de 2002
... preconiza a necessária adaptação dos serviços de apoio ao regime de autonomia ... Procede-se, ... ços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça, conformando-os com a dimensão e a natureza das ... -adjunto, coordenador da actividade do Ministério Público no Tribunal ... 3 - Os pareceres do ... ; i) Assegurar o expediente dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça; j) Executar as ...
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Resolução n.º 30/2002(2ªSérie), de 28 de Março de 2002
... preconiza a necessária adaptação dos serviços de apoio ao regime de autonomia ... Procede-se, ... ços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça, conformando-os com a dimensão e a natureza das ... -adjunto, coordenador da actividade do Ministério Público no Tribunal ... 3 - Os pareceres do ... ; i) Assegurar o expediente dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça; j) Executar as ...
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Declaração n.º 76/2002(2ªSérie), de 27 de Março de 2002
... preconiza a necessária adaptação dos serviços de apoio ao regime de autonomia ... Procede-se, ... ços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça, conformando-os com a dimensão e a natureza das ... -adjunto, coordenador da actividade do Ministério Público no Tribunal ... 3 - Os pareceres do ... ; i) Assegurar o expediente dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça; j) Executar as ...
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Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º ... 4.º Os serviços dos registos e do notariado devem afixar em local ... Ministério da Justiça ... Assinada em 15 de Novembro de ... édios e navios, quotas ou participações sociais ... 4 - Se o registo for lavrado por ...
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Rectificação n.º 387/2007, de 20 de Março de 2007
... Servios Sociais ... Deliberao n.o 541/2007 ... Por deliberao do ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... deste processo, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC ... Liquidação para perda ampliada de ... alimentares), situadas em espaços/serviços públicos, nomeadamente no Porto e em Gondomar ... 1136. Nos meios sociais de residência não detém uma imagem social ... ão se vislumbra qualquer despacho do Ministério Público e muito menos do juiz a ponderar e ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... ao abrigo de contrato de aquisição de serviços ou outro de idêntica natureza, sob a autoridade ... de trabalhadores ou membros de órgãos sociais", incluindo os resultantes da alienação das opç\xC3" ... º Notários, conservadores e oficiais de justiça Os notários, conservadores, secretários ... parecer aos serviços competentes do ministério ...
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Decreto-Lei n.º 206/2006, de 27 de Outubro de 2006
... económico e da qualidade dos serviços públicos, com ganhos de eficiência pela ... náo só sáo partilhados pelo Ministério da Justiça como, mais do que isso, coincidem e ... ítica de Justiça, bem como os Serviços Sociais do Ministério da Justiça e a Auditoria ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... de factos relativos a participações sociais e respectivos titulares a promover pela sociedade ... os serviços de registo comercial dos Tribunais de Comércio ... , Notários e Funcionários de Justiça", que suportará igualmente as despesas de instala\xC3" ... não se aplica aos tribunais e ao Ministério Público ... 3 - O incumprimento da obrigação ...
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Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... Administração Pública em geral, e da justiça em particular, pelo significado que a mesma ... a certeza e a segurança das relações sociais e económicas e assegurar o rigoroso cumprimento ... este fique ainda na dependência do Ministério da Justiça em tudo o que diga respeito à ... ção em todo o território nacional de serviços notariais, ao determinar o número de notários ...
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Despacho n.º 2227/2003(2ªSérie), de 04 de Fevereiro de 2003
... ário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, Dr. João Luís Mota de Campos, com a ... da Administração Extrajudicial; e) Serviços Sociais do Ministério da Justiça; f) Centro de ...
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Acórdão nº 1190/04.9TAMAI.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2019
I – Quem é declarado contumaz no âmbito de um processo não adquire, por via disso, idêntico estatuto nos outros processos, que contra si estejam a correr.
... Vai ainda condenada: em 4 UC de taxa de justiça: artigos 513 e 514, n.º 1, do Código de ... de procuradoria contada a favor dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça: artigos 89, ... -
Aviso n.º 14986/2008, de 14 de Maio de 2008
... especial (SME) do extinto Servios Sociais do Ministrio da Justia (SSMJ), cuja gesto de ...