ministério da justiça serviços sociais
- Despacho (extracto) n.º 28912/2007, de 20 de Dezembro de 2007
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Resolução da Assembleia da República n.º 131/2011, de 18 de Outubro de 2011
... refeição 3 216.100,00 0,38% 07.02.99a Serviços de Reprodução - Reprodução de documentos 5 ... /2004, de 9 de Dezembro, do Ministro da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª ... comparti- cipações com ADSE e Serviços Sociais do Ministério da Justiça ... Encargo da ...
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Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação ... da melhoria das condições económicas, sociais e culturais das populações e da criação de ... Aos magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na ... ês meses e consiste na prestação de serviços gratuitos, durante os períodos não ...
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Rectificação n.º 1319/2006, de 28 de Agosto de 2006
... Associaçáo de Colaboradores dos Serviços Agrícolas do Nordeste ... Cláudia ... Direcçáo-Geral da Administraçáo da Justiça ... 2236 ... çáo-Geral de Estudos e Previsáo do Ministério das Finanças ... 163 460,12 ... 217 946,83 ... Serviços Sociais do Ministério da Justiça ...
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Listagem n.º 166/2006, de 16 de Agosto de 2006
... - Associaçáo de Colaboradores dos Serviços Agrícolas do Nordeste ... Cláudia ... Direcçáo-Geral da Administraçáo da Justiça ... 2236 ... çáo-Geral de Estudos e Previsáo do Ministério das Finanças ... 163 460,12 ... 217 946,83 ... Serviços Sociais do Ministério da Justiça ...
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Declaração n.º 175/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... serviços e fundos autónomos e cheques a cobrar ... (b) ... Taxas de justiça ... Taxas de registo de notariado Taxas de ... Alimentaçáo e alojamento ... Serviços sociais, recreativos, culturais e desporto Outros ... 2 462 119 534,84 - 27 854 321,39 02 - Ministério da Administraçáo Interna 1 048 484 820,05 1 004 ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... ência das correcções realizadas pelos Serviços de Inspecção da Administração às ... O Ministério Público em 1ª instância, no primeiro parecer ... intoleráveis, conforme o Tribunal de Justiça da UE tem vindo a demonstrar, concedendo-se, ... próprio, possuindo órgãos sociais próprios e característicos de entes privados ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... ção da paternidade intentada pelo Ministério Público em representação da menor ... Após ... atraso se ficou a dever a culpa dos serviços do Estado na administração da justiça, que ... do acoplamento estrutural entre sistemas sociais; (2º) que o Direito administrativo é Direito ... - Despacho n.º 13112/2006, de 22 de Junho de 2006
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... ', foi esta também revista no Ministério da Justiça, resultando do seu trabalho um ... por completo as suas relações sociais e profissionais justifica ainda a possibilidade, ... a 3 meses e consiste na prestação de serviços gratuitos, durante os períodos não ...
- Aviso n.º 6996/2006, de 22 de Junho de 2006
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Portaria n.º 1926/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... Serviços Sociais ... Despacho (extracto) n.o 26 049/2006 ... origem, para os Serviços Sociais do Ministério da Justiça, nos termos do artigo 27.o do ...
- Despacho n.º 2426/2008, de 28 de Janeiro de 2008
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Decreto n.º 659/75, de 21 de Novembro de 1975
... seguinte: Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de ... $00 Artigo 358.º 'Aquisição de serviços' ... 1400000$00 ... 9690000$00 Ministério da ... 6000000$00 Ministério dos Assuntos Sociais Secretaria de Estado da Saúde Capítulo 6.º ...
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Decreto-Lei n.º 343/99
... 199 — 26-8-1999 ... MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ... Decreto-Lei n.o ... de 26 de ... serviços do Ministério Público ... Assim acontece com o ... venda constitui receita dos Serviços Sociais do Ministério ... da Justiça ... 3 — Os ...
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Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto de 1995
... , a protecção do consumo de bens e serviços, o património cultural e o domínio público ... ambiente ou nas condições económicas e sociais e da vida em geral das populações ou agregados ... a procedência do pedido, ouvido o Ministério Público e feitas preliminarmente as ... serão entregues ao Ministério da Justiça, que os escriturará em conta especial e os ...
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Decreto-Lei n.º 92/90, de 17 de Março de 1990
... º 1 do artigo 113.º do Regulamento dos Serviços dos Registos e do Notariado, veio impor que ... podem inscrever-se nos Serviços Sociais do Ministério da Justiça ... Artigo 5.º Tempo ...
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Despacho conjunto n.º 346/2006, de 21 de Abril de 2006
... ções de controlador financeiro do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo do n.º 2 ... do conselho de direcção dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, entre Julho ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... e pelo chefe de repartição do Ministério da Justiça - o Prof. Doutor José Maria Vilhena ... n.º 46/85 foi aplicada sem dificuldades sociais. A convicção generalizada da injustiça das ... executivo a certidão passada pelos serviços municipais donde conste o quantitativo global das ...
- Despacho (extracto) 24042/2006, de 24 de Novembro de 2006
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... Y. O próprio Ministério Público, nas suas alegações, nem sequer pediu ... Só, assim, se fazendo a mais elementar JUSTIÇA NORMAS JURÍDICAS VIOLADAS: Artigos 1º, nº 1, ... sociais; 16) Dos muitos “factos” considerados ... as autoridades fiscalizadoras dos serviços de fronteira; g. toda a documentação ... -
Declaração n.º 139/2006, de 15 de Setembro de 2006
... Receitas dos serviços integrados por classificaçáo económica ... * 03 * SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIçA * ... * * SERVIçOS SOCIAIS ... * 02 * SERVIçOS CENTRAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE * ...
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Decreto Regulamentar n.º 64/87, de 23 de Dezembro de 1987
... Os serviços de apoio da Procuradoria-Geral da República ... O poliformismo de atribuições do Ministério Público - promoção e defesa da legalidade, ... ção disciplinar dos funcionários de justiça, das auditorias jurídicas e da própria ... relativo à ADSE e aos Serviços Sociais do Ministério da Justiça ... Artigo 12.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2011 . Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
... áveis pelas áreas das finanças e da justiça, que estabelece, designadamente, o tipo e ... o ... últimos dois anos, não tenha prestado serviços profissionais, de qualquer natureza, a qualquer ... ção tributária, membro de órgãos sociais, ... trabalhador, mandatário, auditor ou ... arbitral notifica o representante do Ministério Público junto do ... tribunal competente para o ...
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Portaria n.º 923/85, de 03 de Dezembro de 1985
... Por despacho do Ministro da Justiça de 17 de Dezembro de 1984 foi determinada a ... e do quadro da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (estes com excepção do pessoal de ... de Gestão Financeira e dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça que não beneficiem de ...