ministério da justiça serviços sociais
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Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de Dezembro de 1999
... serviços de apoio deste último deverão ser regulados por ... , Vice-Presidente, Juízes e Ministério Público ... CAPÍTULO II Secretário-geral ... será dirigida por um secretário de justiça, que chefiará também a secção central ... 2 ... Artigo 33.º Inscrição nos Serviços Sociais do Ministério da Justiça 1 - Os juízes e todo ...
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Acórdão nº 0357/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
... -se em funções nesta condição, nos serviços" onde se encontrem colocados até à efetiva ocupa\xC3" ... debate a Recomendação do Provedor de Justiça n.º 4/A e B/2012, exactamente sobre o mesmo ... ência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças n.° 781/99, de 10 de Setembro, ... pode inscrever-se nos serviços sociais do Ministério da Justiça ... QUARTA 1 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... , e ampliando o regime das deliberações sociais, na linha das modernas tendências relativamente ... pagamento deve ter correspondência em serviços de supervisão prestados pela CMVM. Também em ... rigor os campos de actuação do Ministério Público e da CMVM. 22 - Relativamente aos ... justiça. 6 - Os canais de receção de informações, ...
- Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27 de Abril de 2007
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 6.º-A Contratos de serviços sociais e de outros serviços específicos ... no artigo anterior celebrados pelo Ministério da Defesa Nacional ou ... pelas entidades do ... responsáveis pelas áreas da justiça e das obras públicas ... Alterações ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo repetidamente ... apresentado pela Inspecçáo -Geral dos Serviços de Justiça em Agosto de 2006 ... Partindo ... çóes por custas instauradas pelo Ministério Público ... Ainda numa perspectiva de ... de acordo com o indexante dos apoios sociais (IAS), devendo atender -se, para o efeito, ao ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... no âmbito da administraçáo da justiça, nacionais e estrangeiros, nos termos dos acordos ... vagas nas magistraturas judicial e do Ministério Público ou o preenchimento de vagas de juízes ... de desenvolvimento de temas culturais, sociais ou económicos ... 3 - Tratando -se de ... , funcionários e utilizadores dos serviços ... 5 - O dever de obediência consiste na ...
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Decreto-Lei n.º 247/2003, de 08 de Outubro de 2003
... direcção, orientação e tutela dos serviços dos registos e do notariado a ser cometidos ao ... e do Notariado, na manutenção no Ministério da Justiça da competência inspectiva e ... Artigo 12.º Serviços sociais Os funcionários que, à data da entrada em vigor ...
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Em vigor
Lei n.º 166/99 . Lei Tutelar Educativa
... Capítulo II Ministério Público ... Artigo 40.º Competência ... aquisição de competências pessoais e sociais; ... g) Programas desportivos ... 2 - A medida ... aberto não dependente do Ministério da Justiça que faculte o alojamento necessário para a ... 3 - O projecto é elaborado pelos serviços de reinserção social e sujeito a homologação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... é condição essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... Ministério das Finanças. Foram eliminadas todas as ... aprovado pelo presente decreto-lei, os serviços de finanças, delegações aduaneiras e postos ... realizarem capital ou outras prestações sociais. 4 - Os direitos emergentes da locação ou da ...
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Decreto-Lei n.º 184/85, de 28 de Maio de 1985
... conselho administrativo dos cofres do Ministério da justiça, alterando, nesse aspecto, o sistema ... do Ministério e o director-geral dos Serviços Judiciários ... Entretanto, no tocante ao ... Funcionários de Justiça e dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, além das outras ...
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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
... çáo, consulta e participaçáo, serviços técnicos de prevençáo e vigilância da saúde ... , cabe aos organismos competentes do ministério responsável pela área laboral ... 5 - As ... no sítio electrónico do Ministério da Justiça; ... b) Prova da inscriçáo como empresário em ... , relativamente aos dados dos balanços sociais ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2004/M, de 20 de Fevereiro de 2004
... ção Regional da Administração da Justiça A recente transferência para a Região Autónoma ... recursos humanos e de funcionamento de serviços ... À estrutura orgânica vertida no presente ... e notário é da competência do Ministério da Justiça, através da Direcção-Geral dos ... continuam a beneficiar dos serviços sociais ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais, mediante a transformação das ... do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo ... , bem como da situação dos fundos e serviços autónomos ... 3 - Os n.os 3 e 4 do artigo ... Ministério Público e estatuto dos respectivos magistrados; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 545/99 . Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional
... Artigo 33.º Inscrição nos Serviços Sociais do Ministério da Justiça ... Artigo 34.º ...
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Despacho n.º 20806/2004(2ªSérie), de 09 de Outubro de 2004
... ) Direcção-Geral da Administração da Justiça; b) Serviços Sociais do Ministério da Justiça; ...
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Lei n.º 75/2017
... comum dos compartes para fins culturais e sociais de interesse para os habitantes do núcleo ou ... e de se poderem relacionar com todos os serviços públicos e entidades de direito público e ... por qualquer dos compartes; b) Pelo Ministério Público; c) Pela entidade na qual os compartes ... do Governo responsáveis pelas áreas da justiça ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Ministério responsável ... Artigo 10.º Órgãos e ... Título III Organização, serviços" e gestão ... Capítulo I Organização ... Secç\xC3" ... ou deter quaisquer participações sociais ou ... interesses nas mesmas; ... c) Manter, ... serviços competentes de justiça fiscal sendo aquelas equiparadas a créditos do ...
- Despacho n.º 1088/2008, de 09 de Janeiro de 2008
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... Atendendo às especificidades dos serviços que a Município de Braga presta aos seus ... organização do trabalho, as relações sociais e os fatores materiais inerentes do trabalho; v) ... Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da ... comunica aos serviços competentes do Ministério responsável pela área laboral (DGERT) e ao EP a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
... conservatórias do registo civil ou nos serviços consulares portugueses, se tornam agora ... Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da Câmara dos ... e do Conselho dos Oficiais de Justiça ... Foram ouvidos o Conselho Superior dos ... gozo ou de participações sociais em sociedades comerciais ou cooperativas sediadas ...
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... coordenaçáo com as demais forças e serviços de segurança; ... d) Prevenir a prática dos ... mantém uma ligaçáo funcional com o Ministério das Finanças, regulada por portaria conjunta do ... do comandante-geral em matéria de justiça e disciplina ... 2 - O CEDD tem a seguinte ... çáo e funcionamento dos serviços sociais sáo regulados por diploma próprio ... 3 - Para ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... os seus utilizadores, bem como com os serviços prestados aos mesmos pelos tribunais. Neste ... , obviamente, a actuação do Ministério Público, que, independentemente da sujeição ao ... que, atendendo às relevantes funções sociais que desempenham, beneficiam do sistema de ...
- Rectificação n.º 296/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
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Em vigor
Lei n.º 67/2007 . Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
... 4.º Sexta alteração ao Estatuto do Ministério Público ... Artigo 5.º Norma revogatória ... sociais, representantes legais ou auxiliares, por ... serviços administrativos especialmente perigosos, salvo ... causados pela administração da justiça, ... designadamente por violação do direito a ...