ministério da justiça de cabo verde

I. O facto de o juiz de instrução, mediante despacho proferido em sede de 1.º interrogatório judicial, ter considerado válida uma busca domiciliária, essa decisão não se torna definitiva, não configura uma situação de caso julgado formal, não impede que o juiz, designadamente em sede de julgamento, aprecie a validade/nulidade da mesma diligência, se as questões concretamente apreciadas, num e...

I - Um hospital [privado ou público] pode, para vários outros efeitos, ser considerado como um “equipamento coletivo” mas tal não implica que o mesmo deva integrar o conceito de “equipamento de utilização coletiva” previsto no art. 43.º do RJUE face àquilo que são as exigências do normativo na sua articulação e conexão com o demais quadro normativo [legal e regulamentar].

- A reprodução pela testemunha do que as técnicas/assistentes, que não prestaram depoimento em audiência (sendo que não está demonstrada a verificação de qualquer das circunstâncias excepcionais mencionadas na parte final do nº 1 do artigo 129ºCPP), terão visualizado, de que teve conhecimento pela leitura do registo escrito e fotografias que fizeram, não podia ser valorado pelo tribunal recorrido,

I - Situada a moldura penal do homicídio agravado entre 10 anos e 8 meses de prisão e 21 anos e 4 meses de prisão, sempre será de ponderar que a pena de 14 anos de prisão, concretizada na instância para aquele crime, se situa no primeiro terço da moldura (3 anos e 4 meses acima do limite mínimo), ou seja, na dimensão menor da moldura, e que não se encontra, alegada ou não, qualquer circunstância...

1–Sendo inequívoco que o tribunal de julgamento se deve pronunciar sobre os factos alegados na contestação, tal, porém, pressupõe que os mesmos tenham interesse para a decisão a proferir. O tribunal apenas está obrigado a emitir um juízo de prova sobre factualidade propriamente dita, e não sobre matéria argumentativa, conclusiva ou de direito – art. 379.º, n.º 1, al. c) do CPP. 2–Fundamentar é...

III - As exigências de fundamentação deverão estar em harmonia com a função prática por ela prosseguida, visando uma multiplicidade de finalidades reclamadas por uma perspectiva moderna e humanista da justiça penal. III - Assim, e desde logo, o dever de fundamentação assegura a transparência do processo de decisão, vertida na correspondência entre a prova produzida e a decisão de facto, ao...

III - As exigências de fundamentação deverão estar em harmonia com a função prática por ela prosseguida, visando uma multiplicidade de finalidades reclamadas por uma perspectiva moderna e humanista da justiça penal. III - Assim, e desde logo, o dever de fundamentação assegura a transparência do processo de decisão, vertida na correspondência entre a prova produzida e a decisão de facto, ao...

• Diário da República

I -    As penas únicas aplicadas em anteriores cúmulos jurídicos de penas perdem a sua subsistência, devendo desaparecer, perante a necessidade de uma nova recomposição de penas. Na verdade, na reformulação de um cúmulo jurídico, as penas a considerar são sempre as penas parcelares, não as penas únicas anteriormente fixadas. O trânsito em julgado não obsta à formação de uma nova decisão para...

I – O tipo-legal de crime de abuso de confiança (cometido pelo arguido) visa proteger o bem jurídico da propriedade em sentido penal (que inclui o poder de facto sobre uma coisa com a inerente fruição das respectivas utilidades), pressupondo sempre que: haja uma relação entre o proprietário da coisa móvel e o agente a quem essa tenha sido entregue por título não translativo da propriedade; essa...

I – O art. 147.º do CPP trata do reconhecimento de pessoas. Nele se podem distinguir três modalidades: o reconhecimento por descrição ou intelectual, o reconhecimento presencial e o reconhecimento por fotografia, filme ou gravação. II – O reconhecimento de pessoas que não tenha sido efectuado nos termos previstos no art. 147.º, não vale como meio de prova, seja qual for a fase do...

I - Nos termos do artigo 9º, alínea b) da Lei da Nacionalidade [redacção dada pela Lei Orgânica nº2/2006 de 17/04], é fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa. II - Para efeitos de aplicação desta alínea d)...

I - Não pode admitir-se recurso para uniformização de jurisprudência tendo por acórdão fundamento um acórdão proferido e transitado em julgado em data posterior à do acórdão recorrido (art. 284.º n.º 1, alínea a) do CPPT); II - Se a divergência de decisão entre os arestos em confronto resulta da diversidade do probatório fixado e sua valoração não há oposição juridicamente relevante que legitime...

A mera invocação dos elementos colhidos noutras inspecções efectuadas a fornecedores, e aos respectivos fornecedores, do contribuinte, que apontam no sentido de que emitem facturas falsas ou fictícias (indícios externos), não basta para afirmar a existência de facturação falsa do contribuinte inspeccionado, se não forem acompanhados de elementos obtidos junto deste (indícios internos) que...

Tendo o ofendido (entretanto falecido) prestado declarações em processo de natureza cível, e mau grado as mesmas terem sido declaradas nulas nos respectivos autos, nada impede que, no âmbito do processo criminal, que prossegue seus termos sob impulso da respectiva descendente, as mesmas possam valoradas ao abrigo das disposições conjugadas dos Artºs. 167º do C.P.Penal e 199º, nº 1, do Código...

I – Em ação intentada ao abrigo do direito de ação popular podem ser defendidos interesses coletivos. II – Cabe ao Requerente alegar, de forma concreta, a natureza e a dimensão dos prejuízos que se pretendem evitar.

Para que se considere se existe perigo de fuga, ou não, não é necessário que dos autos resulte que o arguido tenha praticado actos ou que, de alguma forma, tenha manifestado a intenção de fugir à acção da justiça, ou seja, não é necessário que se tenha detectado execução de actos próprios da fuga. A tónica da norma coloca-se no perigo e não na execução da acção. O perigo de fuga, concreto, é...

I -Para a subsunção de um comportamento delituoso (tráfico de estupefaciente) ao tipo privilegiado do art. 25.º do DL 15/93, torna-se necessária a valorização global do facto, ou seja, aqueles casos que ficam aquém da gravidade justificativa do crime-tipo, o que tanto pode decorrer da verificação das circunstâncias que se tenham por consideravelmente diminuidoras da ilicitude do facto, como da não

I) A reconstituição do facto, como meio de prova autónomo, não pode ser confundida com declarações prestadas nos autos pelo arguido, as quais se encontram expressamente previstas na lei processual penal como "não permitidas" se não se contiverem dentro do âmbito previsto no artº 357º do CPP. II) No caso dos autos, não houve nem reprodução das condições do facto, nem repetição do modo...

I - O conceito de retribuição consagrado no art. 71º da Lei 98/2009 é, para efeitos de reparação de acidente de trabalho, mais amplo do que o resultante do CT/2009, apenas se exigindo, naquele, que a prestação tenha um caráter de regularidade e não se destine a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II - Decorrendo da matéria de facto provada que a Ré empregadora disponibilizava à A. a...

• Diário da República

• Diário da República

I – Para efeitos de legitimidade, o interesse afirmado pelo requerente há-de ser aferido casuisticamente, tendo em atenção, nomeadamente, a descrição do pleito efectuada no articulado inicial. II – Não têm qualquer relevância, sendo deste modo destituídas de eficácia invalidante, meras irregularidades imputadas ao procedimento administrativo que culminou na realização de um...