metrologia calibração
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Acórdão nº 203/17.9GCACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2018
I – É razoável exigir-se que, antes de qualquer acção de fiscalização relativa à condução de veículo sob a influência de álcool, o órgão de polícia criminal comprove o bom funcionamento dos analisadores para realização dos testes legalmente previstos e, em caso de avaria detectada, providencie pela substituição dos mesmos ou, não sendo esta possível, se informe do local onde os exames poderã
... E devia dispor ... Se o existente estava para calibração, outro se impunha ali colocar para suprir a falha. Se não, que outro ... no posto policial da ocorrência do facto de aparelhos de metrologia alcoólica. Ou dispor de reservas ... Assim o que a letra do n. 2 do ... -
Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... a Recomendação OIML R 126 da Organização Internacional de Metrologia Legal - são limites definidos convencionalmente em função não só das ... de erro máximo admissível para a certificação e/ou calibração dos alcoolímetros – que para a prolação de um juízo de censura ...
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Acórdão nº 82/09.0GCAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário: I - Os alcoolímetros são sujeitos a calibração porque têm erros, devendo a margem de erro ser considerada quando da ... Metrologia Legal (OIML R 126) aconselhe o uso de factores de correcção. O que levou ...
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Despacho normativo n.º 31/89, de 31 de Março de 1989
... trêsvertentes: Subsistema da Normalização; Subsistema da Metrologia; Subsistema da Certificação; Criando uma consciência nacional nos ... E - apoio à actividade normativa; Medida F - promoção da calibração de instrumentos de medição; Medida G - promoção da utilização de ...
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Despacho normativo n.º 179/90, de 31 de Dezembro de 1990
... trêsvertentes: Subsistema da Normalização; Subsistema da Metrologia; Subsistema da Certificação; Criando uma consciência nacional nos ... - Apoio à actividade normativa; Submedida C2 - Promoção da calibração de instrumentos de medição; Submedida C3 - Promoção da utilização de ...
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Acórdão nº 113/11.3GBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2012
A questão da margem de erro, a que se reporta o art.º 8º, da Portaria n.º 1556/2007, de 10/12, apenas tem significado jurídico no momento da aprovação e verificação dos alcoolímetros, não sendo sustentável voltar a considerá-la no momento da decisão sobre a prova produzida em audiência.
... 10. Cabendo ao IPQ a certificação, normalização e metrologia dos aparelhos em causa, este afere ou calibra os aparelhos e cada um deles ... legalmente admissível seja levada em conta no momento da calibração do aparelho, tal facto apenas garante que o aparelho em concreto está ... -
Decreto-Lei n.º 113/2003, de 04 de Junho de 2003
... à acreditação específica dos laboratórios primários de calibração e das estações de monitorização da qualidade do ar e as acções ... ção de entidade gestora e da coordenação dos subsistemas de metrologia, normalização e qualificação; c) Estimular, em articulação com o ...
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Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2009
... a Recomendação OIML R 126 da Organização Internacional de Metrologia Legal - são limites definidos convencionalmente em função não só das ... de erro máximo admissível para a certificação e/ou calibração dos alcoolímetros – que para a prolação de um juízo de censura ...
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Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2009
... a Recomendação OIML R 126 da Organização Internacional de Metrologia Legal - são limites definidos convencionalmente em função não só das ... de erro máximo admissível para a certificação e/ou calibração dos alcoolímetros – que para a prolação de um juízo de censura ...
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Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2009
... a Recomendação OIML R 126 da Organização Internacional de Metrologia Legal - são limites definidos convencionalmente em função não só das ... de erro máximo admissível para a certificação e/ou calibração dos alcoolímetros – que para a prolação de um juízo de censura ...
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Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Novembro de 2009
... a Recomendação OIML R 126 da Organização Internacional de Metrologia Legal - são limites definidos convencionalmente em função não só das ... de erro máximo admissível para a certificação e/ou calibração dos alcoolímetros – que para a prolação de um juízo de censura ...
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Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2009
... a Recomendação OIML R 126 da Organização Internacional de Metrologia Legal - são limites definidos convencionalmente em função não só das ... de erro máximo admissível para a certificação e/ou calibração dos alcoolímetros – que para a prolação de um juízo de censura ...
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Acórdão nº 1158/08.6GTABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Outubro de 2009
... a Recomendação OIML R 126 da Organização Internacional de Metrologia Legal - são limites definidos convencionalmente em função não só das ... de erro máximo admissível para a certificação e/ou calibração dos alcoolímetros – que para a prolação de um juízo de censura ...
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Portaria n.º 993/80, de 19 de Novembro de 1980
... envolvendo análise e programação Programa da disciplina de Metrologia e Instrumentação 1 - Medição - definição e escalas. Grandezas ... Conceitos básicos, elementos sensores, projecto, operação, calibração", caracterização metrológica de transdutores para medição de aceleraç\xC3" ...
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Acórdão nº 58/09.7PAMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2010
... regras que disciplinam a normalização, a certificação e a metrologia, incluindo os aparelhos para exame de pesquisa de álcool nos condutores ... erro legalmente admissível é levada em conta no momento da calibração do aparelho, tal facto apenas garante que o aparelho em concreto está ...
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Acórdão nº 82/09.0GCAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
... Sumário: I - Os alcoolímetros são sujeitos a calibração porque têm erros, devendo a margem de erro ser considerada quando da ... Metrologia Legal (OIML R 126) aconselhe o uso de factores de correcção. O que levou ...
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Acórdão nº 0744023 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2007
Se o arguido se conformou com o exame efectuado por alcoolímetro, não pedindo a contraprova, não pode depois, quando já não é possível essa contraprova, pôr em causa a fiabilidade dos resultados daquele exame.
... ção OIML R 126 (1998), da Organização Internacional de Metrologia Legal[2] ... No caso do alcoolímetro em causa nestes autos - o Alcotest ... de erro máximo admissível para a certificação e/ou calibração dos alcoolímetros - que para a prolação de um juízo de censura ... -
Acórdão nº 373/10.7GACPV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2011
I - Se o tribunal de 1ª instância absolver o arguido da acusação, a Relação, em recurso interposto pelo Ministério Público, pode proferir decisão de condenação. II - Se o tribunal de 1ª instância, deduzindo a margem de erro admissível ao valor registado pelo alcoolímetro, considera provada apenas a taxa de álcool no sangue de 1,15 g/l, deve conhecer da correspondente contra-ordenação, sob pena...
... Metrologia, e na sequência da portaria 748194, de 13.6 ponto 6 al. a) e c) da citada ... legalmente admissível seja levada em conta no momento da calibração do aparelho, tal facto apenas garante que o aparelho em concreto está ... -
Portaria n.º 27/89, de 16 de Janeiro de 1989
... Internacional n.º 63 da OIML - Organização Internacional de Metrologia Legal ou, na falta destas, por outra norma ou especificação para o ... diplomas específicos aplicáveis ou, na ausência destes, a calibração anual pelo IPQ ou por entidade nacional ou estrangeira por este ...
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Portaria n.º 979/2007, de 27 de Agosto de 2007
... a) Realizar estudos nos domínios da metrologia e da transduçáo de grandezas físicas, visando, em especial, a ...
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Portaria n.º 919/2003, de 03 de Setembro de 2003
... a rede nacional de laboratórios dos domínios de ensaio e calibração para melhoria da qualidade dos serviços prestados nos diversos domínios ... no mesmo domínio ou em domínio similar ou na Rede Nacional de Metrologia, para o qual a entidade estiver acreditada, reconhecida ou qualificada ...
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Portaria n.º 1069/89, de 13 de Dezembro de 1989
... ção Internacional n.º 58 da Organização Internacional de Metrologia Legal ou, na sua falta, em especificação aprovada pelo presidente do ... acompanhados de fontes sonoras, destinadas à sua calibração", e de uma 'caderneta metrológica', onde estarão contidas todas as indica\xC3" ...
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Síntese dos diplomas publicados no 3.º trimestre de 2011
... Produtos e Serviços ... Metrologia ... Decreto-Lei n.º 89/2011. D.R. n.º 138, Série I de 2011-07-20 – ... – Revoga o regime de controlo metrológico da calibração de tanques de navios previsto na Portaria n.º 98/91, de 2 de Fevereiro, ...
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Portaria n.º 1358/2006, de 04 de Dezembro de 2006
... no mesmo domínio ou em domínio similar ou na Rede Nacional de Metrologia para o quala entidade estiver acreditada, reconhecida ou qualificada ...
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Acórdão nº 0812537 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2008
A incerteza irremovível e inultrapassável relativamente à existência e concreta expressão do desvio entre o valor da indicação e o valor padrão, inerente às medições, ainda que efectuadas por alcoolímetros que obedeçam a todas as normas regulamentares, constitui fundamento para que se proceda - por aplicação dos princípios e regras probatórias que regem o processo penal - ao desconto do erro...
... por força da recomendação da Organização Internacional de Metrologia" e na sequência da Portaria n.º 748/94 de 13/08 ... 10. Violou o Sr. Ju\xC3" ... por um sistema de unidade definida, estrita verificação e calibração dos instrumentos de medição e definição de um conjunto de erros ...