mera ordenação social
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Acórdão nº ACTC00004507 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Dezembro de 1993 (caso NULL)
I - Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem vindo a delimitar as competencias da Assembleia da Republica e do Governo em materia de ilicito de mera ordenação social da seguinte forma: E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo (e admitindo hipoteticamente a subsistencia constitucional da figura da contravenção): a) Definir crimes...
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Acórdão nº ACTC00004457 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 1993 (caso NULL)
I - Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem vindo a delimitar as competencias da Assembleia da Republica e do Governo em materia de ilicito de mera ordenação social da seguinte forma: E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo (e admitindo hipoteticamente a subsistencia constitucional da figura da contravenção): a) Definir crimes...
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Acórdão nº 76/16 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2016
... indeterminados” em sede do direito de mera ordenação social, nomeadamente, desde que a ...
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Decreto-Lei n.º 195/2007, de 15 de Maio de 2007
... a averiguao e a instruo dos ilcitos de mera ordenao social previstos no presente decreto-lei, ...
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Regulamento n.º 173/2017
... encontra-se desajustado da atual realidade social e económica, face à alteração operada pela ... á subordinado ao regime geral do ilícito de mera ordenação social. 3 - O produto da aplicação ...
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Lei n.º 62-A/2020
... ção, em meios de comunicação social e junto da população, sobre a importância do ... 26 de junho, e o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019
... 2. No âmbito do processo de contra-ordenação, perante uma decisão da autoridade ... , que decorre da especificidade do Direito de Mera Ordenação Social e da atribuição às ...
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Regulamento n.º 105/2018
... á subordinado ao regime geral do ilícito de mera ordenação social. 3 - O produto da aplicação ...
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Lei n.º 6/2018
... ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei ...
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Em vigor
Lei n.º 6/2018 . Estatuto do mediador de recuperação de empresas
... 9 de 11 ... mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 05/18 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Maio de 2018
É da competência da jurisdição administrativa conhecer da execução de coima resultante de contraordenação por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo.
... administrativos relativamente ao ilícito de mera ordenação social encontra-se, assim, ... -
Acórdão nº 060/17 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2018
... apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social, por violação de normas de ...
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Acórdão nº 06/18 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Abril de 2018
... apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social, por violação de normas de ...
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Lei n.º 35/2018
... segurança social ou de regimes de pensões de reforma ... ou de ... Regime Geral dos Ilícitos de Mera Ordenação Social, ... aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 027/17 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2018
... No processo de contra-ordenação que correu na Câmara Municipal de Sintra, ... apliquem coimas no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de ...
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Acórdão nº 416/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... Aviso nº 5/2008 excede em muito a mera definição de critérios de natureza ... determinado(s) ilícito(s) de mera ordenação social pode corresponder coima de ... valor ...
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Acórdão nº 270/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2020
... 5/2008 excede em muito a mera definição de critérios de natureza técnica e, ... determinado(s) ilícito(s) de mera ordenação social pode corresponder coima de ... valor ...
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Acórdão nº 231/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... mera ordenação social são menos intensas dos que as ...
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Acórdão nº ACTC00000683 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Maio de 1986 (caso NULL)
I - A medida de inibição da faculdade de conduzir e imposta pela Administração, nos termos do artigo 61, n. 4, do Codigo da Estrada, sem precedencia de uma audiencia de julgamento presidida por um juiz, onde seja possivel estabelecer o contraditorio e o arguido ser ouvido e defender-se, pessoalmente ou com a assistencia de um defensor, pronunciando-se sobre o fundado ou infundado da medida e, na...
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Acórdão nº ACTC00002112 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 1989 (caso NULL)
I - A medida de restrição do uso do cheque prevista no Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, dado o seu caracter sancionatorio e não implicando uma apreciação previa de certa conduta para se apurar se se subsume na tipicidade das normas que a prevem, não e uma medida de policia posto que estas medidas não devem exceder a "mera prevenção" de comportamentos ilicitos e nunca sanciona-los. II - Se...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... Social, os quais podem ser dispensados aos que provem ... çáo de trânsito ser iniciada mediante mera notificaçáo ... 5 - Para efeitos do tratamento ...
- Acórdão nº 029973 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1997
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Acórdão nº 141/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Março de 2019
... 13. O direito de mera ordenação social é um direito penal ...
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Acórdão nº 115/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2020
... mera ordenação social ... Relativamente a esta ...
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Acórdão nº ACTC00002008 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Maio de 1989 (caso NULL)
I - Tendo o acordão n. 306/88, tirado em fiscalização abstracta, reconhecido interesse juridicamente relevante no conhecimento da inconstitucionalidade de determinada norma, dado o paralelismo de situações, embora não ocorra perfeita coincidencia, e de entender que continua a existir interesse juridico tambem na decisão de caso concreto em que são aplicaveis as razões que fundamentaram o acordão...