mera ordenação social
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Regulamento n.º 486/2021
... presente regulamento constituem ilícito de mera ordenação social e serão sancionadas com ...
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Regulamento n.º 547/2020
... ) e o Decreto-Lei n.º 433/82 (ilícito de mera ordenação social e respetivo processo), na sua ...
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Decreto-Lei n.º 70/2016
... previstas no regime geral do ilícito de mera ordenação social.Artigo 12.ºDistribuição do ...
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Decreto-Lei n.º 118/2019
... previstas no regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 129/2019
... previstas no regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 134/2017
... presente regulamento constituem ilícito de mera ordenação social e serão sancionadas com ...
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Acórdão nº 430/19 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2019
... , bem como dos atos ilícitos de mera ordenação social e do ... respetivo processo ...
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Acórdão nº ACTC5853 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 1995 (caso NULL)
I- Da extensão dos princípios gerais de direito criminal às infracções cometidas no exercício do direito de exprimir e divulgar livremente o pensamento, operada pelo nº 3 do artigo 37º da Constituição, não decorre que tais infracções devam necessariamente consubstanciar ilícitos penais II- A exigência de jurisdicionalização, constante do artigo 37º, nº 3, in fine, da Constituição, não se...
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Acórdão nº ACTC00002891 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Julho de 1991 (caso NULL)
I - A medida administrativa de restrição ao uso de cheque tem natureza sancionatoria, sendo a mesma aplicada pelo Banco de Portugal, que tem, constitucionalmente, atribuições de colaboração com os orgãos de Soberania e a Administração Publica, na execução das politicas monetaria e financeira, mediante processo administrativo de natureza contraditoria. II - As sanções publicas envolvem sempre, de...
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Acórdão nº ACTC00001372 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 1988 (caso NULL)
I - Tendo sido declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar essa declaração ao caso concreto. II - E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica legislar sobre o regime geral de punição dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo. III - Versa materia do regime geral das contra-or
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Acórdão nº ACTC00001403 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 1988 (caso NULL)
I - Declarada a inconstitucionalidade de uma norma com força obrigatoria geral, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração aos casos concretos submetidos a julgamento. II - O Governo para editar o artigo 15, n. 5, do Decreto-Lei 21/85, que versa sobre um aspecto relevante do processo de contra-ordenações e em termos inovatorios face a lei-quadro do ilicito de mera ordenação social,
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Acórdão nº ACTC00004287 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Novembro de 1993 (caso NULL)
I - O principio da aplicação retroactiva da lei penal de conteudo mais favoravel ao arguido significa fundamentalmente que deixa de ser considerado crime o facto que a lei posterior venha despenalizar, ou que possa a ser menos severamente penalizado se a lei posterior o sancionar com pena mais leve. II - Este principio, embora formulado para o dominio do direito penal, vale tambem para as situaçõe
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Acórdão nº ACTC00005183 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 1994 (caso NULL)
I - Depois de elaborado projecto de acordão foi publicada a Lei n. 15/94, de 11 de Maio, que amnistiou varias infracções criminais de ilicito de mera ordenação social e disciplinares. II - Foram os autos remetidos ao tribunal recorrido, a fim de este apreciar a questão da eventual aplicação da amnistia ao caso "sub judicio". III - O tribunal recorrido declarou extinto, por amnistia, o...
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Acórdão nº ACTC00003379 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Outubro de 1992 (caso NULL)
I - E de entender que, apos a revisão constitucional ocorrida em 1982, admitindo-se hipoteticamente que subsiste a figura do ilicito contravencional, e da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo quer a definição, dentro dos limites do regime geral, de contravenções não puniveis com pena restritiva de liberdade e contra-ordenações, alterar e eliminar umas e outras e...
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Acórdão nº ACTC00004094 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Junho de 1993 (caso NULL)
I - E da competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo (reserva relativa), legislar quanto ao regime geral do ilicito de mera ordenação social e do respectivo processo. II - E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo a desgraduação de contravenções não puniveis com pena privativa da liberdade em contra-ordenações e, bem assim, a definição, punição...
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Acórdão nº ACTC00004501 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Dezembro de 1993 (caso NULL)
I - O principio da aplicação retroactiva da lei penal de conteudo mais favoravel ao arguido vale igualmente para o direito de mera ordenação social. II - Pelas razões constantes do acordão n. 227/92 (publicado no Diario da Republica, II Serie, n. 211, de 12 de Setembro de 1992) decide o Tribunal Constitucional que a interpretação dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de...
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Acórdão nº ACTC00002341 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 1990 (caso NULL)
I - E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica legislar, salvo autorização ao Governo, sobre o regime geral dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo . II - E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo definir, dentro dos limites do regime geral, contravenções não puniveis com pena restritiva de liberdade e contra-ordenações , alterar...
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Acórdão nº ACTC00002400 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Maio de 1990 (caso NULL)
I - E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica legislar, salvo autorização ao Governo, sobre o regime geral dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo. II - E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo definir, dentro dos limites do regime geral, contravenções não puniveis com pena restritiva de liberdade e contra-ordenações, alterar e...
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Acórdão nº ACTC00004508 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Dezembro de 1993 (caso NULL)
I - E da competencia do Assembleia da Republica, salvo autorização do Governo (reserva relativa), legislar quanto ao regime geral do ilicito de mera ordenação social e do respectivo processo. II - E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo a desgraduação de contravenções não puniveis com pena privativa da liberdade em contra-ordenações e, bem assim, a definição, punição...
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Acórdão nº ACTC00004458 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 1993 (caso NULL)
I - E da competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo (reserva relativa), legislar quanto ao regime geral do ilicito de mera ordenação social e do respectivo processo. II - E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo a desgraduação de contravenções não puniveis com pena privativa da liberdade em contra-ordenações e, bem assim, a definição, punição...
- Acórdão nº ACTC2219 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 1992 (caso NULL)
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Acórdão nº ACTC00003368 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Setembro de 1992 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional tem repetidamente julgado que são inconstitucionais, por violação do artigo 168, n. 1, alinea d), da Constituição, as normas que fixam para as coimas devidas por contra-ordenações maximos superiores aos limites estabelecidos no regime geral de punição do ilicito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de outubro. II - E, assim,...
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Acórdão nº ACTC00002494 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 1990 (caso NULL)
I - Do regime geral do ilicito de mera ordenação social não pode deixar de constar um quadro rigido das sanções aplicaveis, bem como uma referencia, com valor taxativo, aos montantes minimo e maximo das coimas; a não se entender assim, a competencia exclusiva da Assembleia Republica, precisamente na zona mais nuclear do regime geral da punição das contra-ordenações, seria praticamente destruida....
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Acórdão nº ACTC00003033 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Novembro de 1991 (caso NULL)
I - A medida administrativa de restrição ao uso de cheque tem natureza sancionatoria, sendo a mesma aplicada pelo Banco de Portugal, que tem, constitucionalmente, atribuições de colaboração com os orgãos de Soberania e a Administração Publica, na execução das politicas monetaria e financeira, mediante processo administrativo de natureza contraditoria. II - As sanções publicas envolvem sempre, de...
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Lei n.º 35/2018
... ao financiamento de sistemas de segurança social ou de regimes de pensões de reforma ou de ... previstas no Regime Geral dos Ilícitos de Mera" Ordenação Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ...