Exemplificação.
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 157-159 |
Page 157
Não é muito vulgar o contribuinte socorrer-se do recurso hierárquico para fazer valer os seus direitos.
Pelo menos na formulação que transmitimos nos dois números anteriores desta Parte IV. Mesmo quando é certo que o n° 1, do art. 76° do C.P.P.T. estipula que «do indeferimento total ou parcial da reclamação graciosa cabe recurso hierárquico no prazo previsto no artigo 66°, n° 2, 192 com os efeitos previstos no artigo 67°, n° 1». 193 Certo e mais comum é o contribuinte alhear-se do recurso hierárquico e vocacionar-se pela via impugnativa. Page 158
Porventura, por mais confiar no foro judicial. A impugnação judicial fica, assim, a constituir o meio processual mais adequado para postular contenciosamente uma decisão proferida num recurso hierárquico interposto de decisão de reclamação graciosa.
Com isto não queremos, de modo algum, dar a ideia que o contribuinte lusitano não se dirige, vezes sem par, aliás, à administração tributária e mesmo ao Ministro das Finanças.
O que sucede é que fica-se, inúmeras vezes, por firmar requerimentos, exposições e mesmo cartas, sem o formalismo do recurso tal qual foi exposto e analisado nas páginas antecedentes.
Todavia, a...
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