Acórdão nº 9730216 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 1997

Data05 Junho 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART512 ART570 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/01/15 IN BMJ N363 PAG448. AC RE DE 1983/01/27 IN BMJ N332 PAG529.

Sumário: I - O artigo 570 n.1 do Código de Processo Civil está revogado - no que toca ao prazo -, vigorando, de pleno, o disposto no artigo 512 do mesmo Código que fixa o prazo de 10 dias para se requererem quaisquer...

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