mandatario judicial

- Verificando-se lapso evidente do Advogado dos Réus- -recorrentes que apresentou as suas alegações de recurso em nome dos Autores, mas veiculando a posição dos Réus, de que é mandatário judicial, e verificando-se que entraram atempadamente em juizo, não há fundamento para julgar deserto o recurso por falta de alegações dos recorrentes.

- Verificando-se lapso evidente do Advogado dos Réus- -recorrentes que apresentou as suas alegações de recurso em nome dos Autores, mas veiculando a posição dos Réus, de que é mandatário judicial, e verificando-se que entraram atempadamente em juizo, não há fundamento para julgar deserto o recurso por falta de alegações dos recorrentes.

I - Estando o requerente da instrução representado por mandatário judicial, é na pessoa deste último que deve ser cumprida a notificação para pagamento em dobro da taxa de justiça, devida e não paga, para que seja declarada aberta a instrução.

I - É taxativa a competência especializada dos tribunais de família, na qual se não inclui a acção de honorários de mandatário judicial por serviço respeitante a processo que correu termos nesses tribunais. II - A competência para tal acção de honorários cabe ao tribunal cível do domicílio do réu.

I - É taxativa a competência especializada dos tribunais de família, na qual se não inclui a acção de honorários de mandatário judicial por serviço respeitante a processo que correu termos nesses tribunais. II - A competência para tal acção de honorários cabe ao tribunal cível do domicílio do réu.

Tendo-se o réu constituido revel e não tendo nomeado mandatário judicial, a sentença condenatória proferida deve ser-lhe notificada nos termos do disposto no artigo 255 do Código de Processo Civil, pelo que dela poderá sempre recorrer enquanto tal notificação não tiver sido feita.

• Diário da República

I - Na notificação de uma formalidade de natureza processual, dirigida ao mandatário judicial, a indicação do facto de que se pretende dar conhecimento pode ser feita, de forma simplificada, através da referência a uma norma legal. II - Para efeito de indemnização, pode ser considerado o dano futuro, desde que seja previsível e certo, mesmo que indeterminável.

1. Com a entrada em vigor do CPT a constituição de mandatário judicial passou de facultativa a obrigatória, sendo raros os casos que face ao seu diminuto valor podem ser apresentados e introduzidos em juízo pelo próprio contribuinte. 2. Não tendo o contribuinte constituído advogado no prazo que para tanto lhe fixou o juiz da causa, deve o juiz absolver da instância a Ré Fazenda Pública. 3. Tendo...

I - Deferida a arguição da nulidade da citação - arguição feita pelo mandatário judicial, que juntou procuração aos autos - o respectivo despacho terá de ser notificado na pessoa desse advogado. II - A omissão desta notificação produz nulidade, com influência no exame ou na decisão da causa, geradora, por ter sido invocada em tempo, de anulação dos termos processuais subsequentes.

I - Os recursos visam modificar decisões e nunca decidir questões novas. II - O título com que se inicia a execução serve também de título executivo quanto aos honorários do mandatário judicial se da escritura pública assinada pelo exequente constar a obrigação de pagamento de despesas judiciais que englobem os honorários do respectivo advogado.

I - Deferida a arguição da nulidade da citação - arguição feita pelo mandatário judicial, que juntou procuração aos autos - o respectivo despacho terá de ser notificado na pessoa desse advogado. II - A omissão desta notificação produz nulidade, com influência no exame ou na decisão da causa, geradora, por ter sido invocada em tempo, de anulação dos termos processuais subsequentes.

• Diário da República

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I - Para além dos casos previstos no artigo 83.º do RGIT, é admissível em casos justificados o recurso em processo de contra-ordenação tributário com base em fundamentos previstos no artigo 73.º Lei-Quadro das Contra-Ordenações, aplicável ex vi da alínea b) do artigo 3.º do RGIT, sendo um dos casos em que tal manifestamente se justifica - pois que em causa está a garantia constitucional de tutela

I - Estando apensada à execução na qual foi interposto recurso uma oposição em que o executado constituíra mandatário judicial, não se justifica que aquele seja notificado para ratificar o processado e juntar nova procuração. II - Correndo a execução fiscal numa repartição de finanças e a oposição num tribunal e não sendo na execução obrigatória a constituição de mandatário, não está o chefe...

I - Num processo de expropriação por utilidade pública em que é expropriante a Junta Autónoma de Estradas, notificado o Ministério Público, não há que notificá-la desde que ela não tenha constituído mandatário judicial no processo. II - Na falta de mandatário judicial é o Ministério Público quem deve receber as notificações no processo.

I - Em processo sumario, o autor e o reu, nos termos do artigo 89 do CPT, ainda que representados por mandatario judicial munidos de procuração com poderes especiais, tem de comparecer no dia marcado para julgamento, sob as cominações naquela disposição estabelecidas. II - Não ha lugar a aplicação da cominação referente a não comparencia da sociedade re, se esta se fez representar por funcionario

I - Em processo sumario, o autor e o reu, nos termos do artigo 89 do CPT, ainda que representados por mandatario judicial munidos de procuração com poderes especiais, tem de comparecer no dia marcado para julgamento, sob as cominações naquela disposição estabelecidas. II - Não ha lugar a aplicação da cominação referente a não comparencia da sociedade re, se esta se fez representar por funcionario

I - Competia à Fazenda Pública, até à publicação do DL 42/2001 de 9 de Fevereiro, a representação da Segurança Social nos processos de execução fiscal. II - Por força do artigo 17° daquele diploma legal, tal competência mantém-se para os processos por dívidas que tenham sido participadas antes da sua entrada em vigor . III - Não obstante as instituições de Segurança Social serem, nos termos...

I - Competia à Fazenda Pública, até à publicação do DL 42/2001 de 9 de Fevereiro, a representação da Segurança Social nos processos de execução fiscal. II - Por força do artigo 17º daquele diploma legal, tal competência mantém-se para os processos por dívidas que tenham sido participadas antes da sua entrada em vigor. III - Não obstante as instituições de Segurança Social serem, nos termos...