Acórdão nº 9850896 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCAIMOTO JACOME
Data da Resolução26 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR JUDIC / ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART76 N1 ART67. LOTJ87 ART60 ART61. OTM78 ART146 ART147.

Sumário: I - É taxativa a competência especializada dos tribunais de família, na qual se não inclui a acção de honorários de mandatário judicial por serviço...

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