mandado notificacao
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Acórdão nº 00233/00-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2009
... notificado da referida deliberação em 12.01.2000, através de mandado de notificação de igual teor ao doc. de fls. 24 dos presentes autos, que ...
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Acórdão nº 00233/00-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2009
... notificado da referida deliberação em 12.01.2000, através de mandado de notificação de igual teor ao doc. de fls. 24 dos presentes autos, que ...
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Acórdão nº 00233/00-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2009
... notificado da referida deliberação em 12.01.2000, através de mandado de notificação de igual teor ao doc. de fls. 24 dos presentes autos, que ...
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Acórdão nº 00233/00-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2009
... notificado da referida deliberação em 12.01.2000, através de mandado de notificação de igual teor ao doc. de fls. 24 dos presentes autos, que ...
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Acórdão nº 00233/00-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... notificado da referida deliberação em 12.01.2000, através de mandado de notificação de igual teor ao doc. de fls. 24 dos presentes autos, que ...
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Acórdão nº 00233/00-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2009
... notificado da referida deliberação em 12.01.2000, através de mandado de notificação de igual teor ao doc. de fls. 24 dos presentes autos, que ...
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Acórdão nº 01267/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006
I - A fundamentação de facto de um acto administrativo pode ser validamente enunciada através de uma proposição conclusiva se esta permitir que facilmente se ascenda às suas premissas ou razões. II - O grau de exigência do dever de fundamentação varia consoante as concretas circunstâncias dos casos, nas quais também se inclui o conhecimento que o destinatário do acto objectivamente possua...
... Ex.ª no que diz respeito ao mandado de notificação em questão, cumpre-nos informar o seguinte: 1 - O acto ... -
Acórdão nº 0168/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2007
I - As condições para o licenciamento de obras particulares traduzidas nas expressões "adequada integração" em ordem a respeitar a "volumetria e morfologia existentes na zona", constantes do art. 30º, 2 do Regulamento do Plano Director Municipal de Viseu (DR 1ª Série B, n.º 291 de 19 de Dezembro) contêm conceitos indeterminados a preencher pela Administração através de um juízo baseado na sua...
... -2000, dele constando ainda : " paralelamente e, na sequência do mandado de notificação datado de 26 de Março de 1999 ( ), no prazo de 60 dias ... -
Acórdão nº 00233/00-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2009
... notificado da referida deliberação em 12.01.2000, através de mandado de notificação de igual teor ao doc. de fls. 24 dos presentes autos, que ...
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Acórdão nº 00233/00-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Novembro de 2009
... notificado da referida deliberação em 12.01.2000, através de mandado de notificação de igual teor ao doc. de fls. 24 dos presentes autos, que ...
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Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019
... Mandado de Detenção Europeu; - Deferir a execução do MDE emitido pelas ...
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Acórdão nº 0505/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... Mandado de Notificação n.º 128/04" notificou a ora A. de: "Nos termos e para os ...
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Acórdão nº 00217/06.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2008
I. A fundamentação do acto não consubstancia apenas um dever da administração, é também um direito subjectivo do administrado a conhecer os fundamentos factuais e as razões legais que permitem à autoridade administrativa conformar-lhe negativamente a sua esfera jurídica; II. Este dever/direito de fundamentação visa, além do mais, impor à administração que pondere muito bem antes de decidir, e...
... 01.2006 os representantes da autora foram notificados, através de mandado de notificação, de que A laboração da oficina é suspensa, até que ... -
Acórdão nº 0505/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Mandado de Notificação n.º 128/04" notificou a ora A. de: "Nos termos e para os ...
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Acórdão nº 00769/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I)- Sendo controversa a questão da validade da notificação dos actos tributários impugnados, o que se repercute na questão da caducidade do direito de liquidar (uma vez que a falta ou invalidade da notificação contende com a eficácia do acto tributário notificado, isto é, com a aptidão do acto para produzir imediatamente os efeitos que dele normalmente decorrem), foi prematuro julgar inverificada
... da notificação postal, se ordene e cumpra a notificação por mandado a cumprir por funcionário para notificar directamente o sujeito passivo ( ... -
Acórdão nº 1642/15.5YRLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2016
I - O MDE, no que tange ao crime que lhe subjaz, deve conter indicação da sua natureza e qualificação, tendo em vista o disposto no art. 2.º, da Lei 65/03 (norma que define o âmbito de aplicação do mandado e enumera os crimes de catálogo), uma descrição das circunstâncias em que o mesmo foi cometido, incluindo o momento, o lugar e o grau de participação da pessoa procurada, bem como a pena...
... da Relação de Lisboa, na sequência de pedido de execução de mandado de detenção europeu contra si emitido pela autoridade judiciária ... -
Acórdão nº 248/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015
I - Verificados os pressupostos da existência de presunção legal da natureza abusiva da sanção disciplinar (no caso, art. 331º nºs 1, al. a) e 2, al. a), do CT/2009), não é suscetível de ilidir tal presunção a circunstância de, tendo embora o trabalhador incorrido em responsabilidade disciplinar, a mesma encontrar-se, todavia, extinta por prescrição ou caducidade do direito de exercício do poder...
... da instauração do processo prévio de inquérito (este foi mandado instaurar aos 21.05.2009), quer a sua condução de forma diligente, ... -
Decreto-Lei n.º 118/85, de 19 de Abril de 1985
... ósito ou pagamento, a secção do processo juntará as guias ao mandado, para entrega ao notificando no acto da notificação, começando o prazo ...
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Acórdão nº 516/01 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 2001
... reclamante, uma vez que nestes apenas se encontra uma cópia de um mandado de notificação emitido nesse mesmo dia, mas não certificado), manteve o ...
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Acórdão nº 5077/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2005 (caso NULL)
Não existe fundamento para a restituição de imóvel pedida pelo proprietário quando se configure uma situação de acessão imobiliária industrial e ou comodato juridicamente válido.
... 18. Efectivamente, dos autos consta o mandado de notificação onde se pode ler que "( ... ) foi ordenado o embargo da ... -
Acórdão nº 044106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2002
... ao ora recorrente em 13 de Maio de 1996 nos termos constantes do "mandado de notificação" constante de fls. 07 do processo administrativo apenso ...
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Acórdão nº 0816766 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I- No crime de coacção, o núcleo essencial da acção típica consiste na conduta de constranger (coagir) outra pessoa, mediante meios tipificados na lei, a realizar uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. II- Os meios de execução do crime são o uso da violência ou de ameaça com mal importante. III- A "violência" implica, em sentido restrito, o emprego da força física (o que se traduz
... de resto o teor do mandado de notificação de fls. 68 e 69 onde foi esclarecido que na segunda data ... - Acórdão nº 0240702 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 175/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
... recorrente) e elementos fora do âmbito da autorização e mandado do Ministério ... Público (também no entender da recorrente). O ...
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Acórdão nº 0262/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2009
Numa interpretação conforme à Constituição, o artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não apoia a Administração na declaração de compensação de dívida tributária sem que sobre o acto de liquidação dessa dívida tenham decorrido os prazos de impugnação administrativa e contenciosa.
... - cfr. fls. 33 dos autos ... j) Por despacho de 27/3/2008, foi mandado proceder a nova notificação da ora reclamante para, querendo, reclamar ...