mandado notificacao
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Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho de 1977
... és da expedição de ofício sob registo postal, ou da entrega de mandado de notificação pessoal, a cumprir no prazo de quarenta e oito horas ...
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Acórdão nº 04B4342 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2005 (caso NULL)
... trabalhava na secção de processos, foi entregue ao arguido um mandado para notificação de E, empreiteiro, e de F, seu empregado, o primeiro ...
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Acórdão nº 0631/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2010
... fls. 8 ... L) — Na sequência de mandado para "NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO PESSOAL DE PENHORA DE IMÓVEL", em ...
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Acórdão nº 0505/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Mandado de Notificação n.º 128/04" notificou a ora A. de: "Nos termos e para os ...
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Acórdão nº 10011/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - De acordo com os nºs 1 e 2 do artigo 333º do Código de Processo Penal, o prosseguimento da audiência sem a presença do arguido tem como pressuposto que ele tenha sido «regularmente notificado» da data para ela designada. II - Embora essa notificação, porque o arguido tinha prestado termo de identidade e residência (artigo 313º, nº 3), pudesse ter sido feita por via postal simples, nos...
... que o arguido comparecesse em audiência de julgamento emitindo mandado de detenção que, com a data de 5 de Maio de 2003, foi enviado ao comando ... -
Acórdão nº 05P2040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2005 (caso NULL)
1ª. O processo de decisão sobre a execução do mandado de detenção europeu constitui um procedimento relativamente simplificado, compreendendo três momentos essenciais: a apreciação da suficiência das informações e da regularidade do mandado (conteúdo e forma) - artigo 16°; detenção e audição da pessoa procurada - artigos 17° e 18°; e decisão sobre a execução - artigo 22° da Lei n° 65/2003, de 23...
... mandado, e que não existia nenhum motivo obrigatório ou facultativo de recusa de ... -
Acórdão nº 107/23.6YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Julho de 2023
... 2023, nos termos do qual foi decidido deferir a execução de um mandado de detenção europeu (MDE) contra si emitido a 24.04.2023 pelo Procurador ...
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Acórdão nº 04268/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2012
... nº 30/06; 16) Em sequência foi ordenado o embargo, nos termos do Mandado de Embargo nº 06/2005, de 25/01/2005 – cfr. proc. de embargo nº 06/05, ...
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Acórdão nº 01592/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2005
I - É especial o regime contemplado no Decreto n.º 35106 de 6 de Novembro de 1945, o qual trata de ocupação de habitações concedida a título precário, mediante licença da entidade proprietária, sob a forma de alvará; II - Não está sujeito a esse regime um "Contrato de Arrendamento de Habitação Social" celebrado entre um município e um particular no qual nenhuma cláusula faz menção daquele diploma,
... ão jurídica constante do artigo 34° da C.R.P.; 3- O conteúdo do mandado viola, além do mais, o previsto no artigo 30° da LPTA - Decreto-Lei ... -
Acórdão nº 487/16 0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2016
... junto do Tribunal da Relação de Lisboa promoveu o cumprimento do Mandado de Detenção Europeu, doravante MDE, emitido em 12 de Janeiro de 2016 por ...
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Acórdão nº 044411 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2003
I - Os actos impositivos e os actos permissivos são de diferente natureza. II - O acto impositivo embargo, o acto impositivo ordem de demolição, podem radicar na inexistência de um acto permissivo, mas não significam que o acto permissivo não venha a ser adoptado. III - O acto de comando, ordem de demolição, não tem condições para decidir um pedido de acto permissivo - essa matéria é...
... interveio no processo administrativo, requerendo a suspensão do mandado de demolição e que lhe fosse autorizada a apresentação do projecto de ... -
Acórdão nº 2744/22.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
... 6 A ... 2 e Rua ... , da cidade ... ” ... 86- Consta do “MANDADO PARA RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE E NOTIFICAÇÃO DO REQUERIDO CASO ...
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Acórdão nº 02797/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2009
1. O IVA de liquidação adicional pela AT por correcções técnicas pelo período de um ano, deve ser imputado a cada um dos períodos de imposto do contribuinte, conforme o seu regime (mensal ou trimestral); 2. Tendo a AT procedido à imputação do imposto liquidado por cada um dos períodos (trimestral, no caso), assim notificando o contribuinte, bem como dos respectivos juros compensatórios de cada...
... 24 do processo instrutor); 5. Em 06/12/2002, foi emitido o "Mandado" do qual consta que o impugnante deve proceder ao pagamento das quantias ... -
Acórdão nº 05792/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2012
... instrutor apenso); 14-Em 13 de Novembro de 2007, foi emitido mandado, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, ordenando a ...
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Acórdão nº 194/13.5PDVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2014
Está de acordo com as regras da experiência e da lógica, a convicção do tribunal de que foi o arguido quem agrediu o ofendido se a prova testemunhal analisada permite reconstituir os momentos que imediatamente antecederam o facto e os momentos imediatamente se seguiram à agressão e se está de acordo com a indicação fornecida pelo ofendido sobre o autor dos factos e com os elementos clínicos que...
... ência na morada que constava nos autos uma vez, emitindo depois o mandado para a mesma morada ... XXVI. O Tribunal não chamou, por isso, ... -
Acórdão nº 0528/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2010
... 57, 58 e 58 v.º foi o recorrente notificado por via de mandado emitido pelo Vereador do pelouro B… por delegação de competências, ...
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Acórdão nº 01664/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2004
A revogação de acto ilegal de licenciamento de uma obra, depois de decorrido um ano sobre a respectiva notificação, mesmo que sob a aparência de acto de indeferimento de prorrogação de licença, ofende a norma do artigo 140.º n.º 1-b) do CPA, uma vez que o acto inválido constitutivo de direitos, decorrido o prazo de recurso contencioso fica sujeito ao regime de revogação dos actos válidos daquela...
... as obras para que é solicitado licenciamento dizem respeito ao mandado de notificação referido em 4, em virtude da decisão de 27.4.98, nada ... -
Acórdão nº 03157/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2010
... 273-275; U) Na mesma data, em 17/03/2003 o Vereador M ... , emitiu mandado de notificação do conteúdo do despacho que antecede - doc. fls.272; V) ...
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Acórdão nº 9310803 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 1994
I - Resulta dos artigos 18, n. 1, alínea b) e 19, n. 2 da Lei do Arrendamento Rural - Decreto-Lei n. 385/88 de 25/10 - que o mandado para a execução de despejo só terá lugar após uma acção de despejo, em que haja sentença a declarar denunciado o contrato de arrendamento e a determinar o despejo. II - A notificação judicial avulsa, para denúncia do contrato de arrendamento rural serve apenas para...
... 385/88 de 25/10 - que o mandado para a execução de despejo só terá lugar após uma acção de despejo, ... -
Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...