mandado notificacao
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Acórdão nº 0262/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2009
Numa interpretação conforme à Constituição, o artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não apoia a Administração na declaração de compensação de dívida tributária sem que sobre o acto de liquidação dessa dívida tenham decorrido os prazos de impugnação administrativa e contenciosa.
... - cfr. fls. 33 dos autos ... j) Por despacho de 27/3/2008, foi mandado proceder a nova notificação da ora reclamante para, querendo, reclamar ... -
Acórdão nº 202/17.0YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2021
1 - Face ao disposto no artigo 62.º, n.º 1, alínea b), do Acordo de saída do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, aos mandados de detenção europeu recebidos antes de 31 de dezembro de 2020 aplica-se a Decisão-Quadro 202/584/JAI do Conselho. 2 - O não pagamento do valor do confisco não se encontra entre os crimes...
... O Ministério Público, nesta Relação, promoveu a execução de mandado de detenção europeu emitido pelo Reino Unido contra (…) ... O ... -
Decreto-Lei n.º 85/90, de 16 de Março de 1990
... da Direcção-Geral, formulada após inquérito pela mesma mandado instaurar e do qual deverão constar: a) Notificação ao titular dos ...
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Decreto-Lei n.º 87/90, de 16 de Março de 1990
... da Direcção-Geral, formulada após inquérito pela mesma mandado instaurar e do qual deverão constar: a) Notificação ao titular dos ...
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Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de Março de 1990
... da Direcção-Geral, formulada após inquérito pela mesma mandado instaurar e do qual deverão constar: a) Notificação ao titular dos ...
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Aviso (extrato) n.º 2138/2018
... Gardunha e Xisto do Fundão, corre termos um processo disciplinar mandado instaurar pela Exm.ª Senhora Diretora do Agrupamento, Dr.ª Maria ...
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Acórdão nº 081520 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 1992 (caso NULL)
I - Não tendo a Relação conhecido da questão de caso julgado material, suscitada pelo senhorio no recurso, cometeu-se a nulidade da alinea d), do n. 1, do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, mas sanada pelo Supremo Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto - - artigos 677, 749 e 715 do mesmo Codigo. II - Na acção de despejo a Re foi substituida pelo administrador da massa falida, da sua...
... IV - O mandado de despejo so pode ser sobestado, quando o executor não tiver sido ouvido ... -
Acórdão nº 0383/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2006
I - A modalidade de notificação com hora certa, estabelecida nos artigos 240.º e 241.º do Código de Processo Civil, pode ser utilizada, se necessário for, como forma de notificação das pessoas colectivas e sociedades na figura dos respectivos administradores ou gerentes, nos termos artigo 68.º do Código de Processo Tributário. II - A comunicação ao notificando dos termos em que ele se encontra
... por carta registada com aviso de recepção, quando não por mandado pessoal (cf. o n.º 4 deste artigo 65.º) - cf. correspondentemente o ... -
Acórdão nº 0802/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2010
... B… foi citado para a execução em 28 de Setembro de 2005 (cf. mandado e certidão de notificação com hora certa, a fls. 138 a 141, do PEF ...
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Acórdão nº 0802/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... B… foi citado para a execução em 28 de Setembro de 2005 (cf. mandado e certidão de notificação com hora certa, a fls. 138 a 141, do PEF ...
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Acórdão nº 0453/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2004
I. Os actos constitutivos de direitos apenas podem ser revogados com fundamento na respectiva ilegalidade e dentro do prazo mais longo de interposição do recurso contencioso. II. A formação de um deferimento tácito constitutivo de direitos, não impede a sua posterior revogação por acto expresso, desde que o acto revogado seja ilegal, e o acto revogatório seja proferido dentro do prazo...
... 41; 16. Em 20/02/2001, foi emitido mandado de notificação do teor da deliberação assente em 15, ao gerente da ... -
Acórdão nº 0240773 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... 6 - Em 24 de Abril de 2001 foi emitido um mandado para notificação no qual pode ler-se que "Doutora Helena ... , Juiz de ...
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Aviso (extrato) n.º 18872/2021
... deu início à instrução do processo disciplinar n.º 575/2021, mandado ... instaurar por despacho do Exmo. Senhor Vereador Eduardo Quinta Nova, ...
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Edital n.º 410/2018
... acusação no âmbito do processo disciplinar n.º 1/2018, que foi mandado instaurar por decisão do Sr. Presidente da Câmara Municipal da ...
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Aviso (extrato) n.º 18872/2021
... deu início à instrução do processo disciplinar n.º 575/2021, mandado instaurar por despacho do Exmo. Senhor Vereador Eduardo Quinta Nova, de 22 ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... sob a forma colegial, dependia, isso sim, na falta na altura de mandado judicial para o efeito, do consentimento do visado que tinha a efectiva ...
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Lei n.º 37/2019
... tempo estritamente necessário, por proposta da entidade que tenha mandado instaurar o procedimento disciplinar e por despacho do diretor nacional. 3 ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... los tres frustrados (por la no personación del procurador demandado) recursos de apelación”. Deste modo, o dano (a perda dos ganhos que ... -
Acórdão nº 2725/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
I - O titular dum direito real tem um poder directo e imediato sobre «a coisa», retirando dela todas as utilidades económicas e de ir «buscá-la» ao património de quem ela se apoderou abusivamente. II - Para que alguém seja reconhecido como possuidor em sentido jurídico, tem que deter não só o corpus como sobre ele actuar com o animus de verdadeiro titular do direito. III - As servidões...
... estivesse munido da necessária licença municipal", conforme mandado de notificação camarária emitido naquela data ... 7 - A ... -
Aviso n.º 10074/2017
... no âmbito do procedimento disciplinar n.º 1/DGA-DPG/DGAEP/2017, mandado instaurar por meu despacho de 22 de maio de 2017. Mais se notifica de que, ...
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Aviso n.º 5324/2019
... Coimbra, corre termos um processo disciplinar n.º 1/2018, que foi mandado instaurar ao trabalhador Lindorfo José Costa Ribeiro Carvalho Coimbra, ...
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Aviso n.º 10074/2017
... no âmbito do procedimento disciplinar n.º 1/DGA-DPG/DGAEP/2017, mandado instaurar por meu despacho de 22 de maio de 2017. Mais se notifica de que, ...
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Aviso n.º 9144/2022
... termos um processo disciplinar mandado instaurar por Maria do Rosário de Carvalho Pato e Silva ... Ferreira, ...
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Acórdão nº 02553/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2008
... 69 dos autos - cfr. mandado e certidão de notificação a fls. 66 a 68 dos autos, aqui dados por ...
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Acórdão nº 9620/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
... de entender como decaimento das requerentes o facto de não se ter mandado proceder à notificação que nessa alínea do peticionado se requeria e ...