mandado notificacao
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 05411/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... ” (cfr fls 14 a 17 do pa); E) Em 2008.11.11, foi elaborado o Mandado de Notificação no qual a Requerida notificava o “representante legal ...
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Acórdão nº 07P3338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2007
I - No processo especial de extradição a estrutura da decisão final obedece aos requisitos do art. 374 do CPP, configurando eventuais omissões as nulidades previstas no artº 379º do mesmo Código e podendo ser a mesma sindicada relativamente à detenção dos vícios previstos no art. 410, nº2 do CPP. II - O Tribunal da Relação intervém como tribunal de 1ª instância, nada impedindo que o STJ...
... Em cumprimento de um mandado de detenção internacional, tendo em vista a sua extradição, ... -
Acórdão nº 06/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012
I - A norma do artº95º, nº3 do DL 555/99, de 16.12, que aprovou o RJUE, ao atribuir a competência ao juiz da comarca para a emissão do mandado judicial ali previsto, sem que o Governo estivesse munido de credencial parlamentar bastante para a editar, padece de inconstitucionalidade orgânica e, como tal, deve ser recusada a sua aplicação (artº204º da CRP). II - A competência para a emissão do...
... Aveiro, já que ambos declinaram a competência para a emissão do mandado" judicial a que alude o artº 95º, nº3 do DL 555/99, de 16.12, por senten\xC3" ...