mandado de busca

I. São pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária, a inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal, dos responsáveis solidários e seus sucessores (nº 2 do artigo 23º da LGT e nº 2 do artigo 153º do CPPT), bem como o exercício efectivo do cargo nos períodos relevantes de verificação do facto constitutivo da dívida tributária ou do prazo legal de...

I - Se não resultou provado que os diversos actos sexuais praticados contra duas menores se trataram de actos sucessivos comandados pela mesma resolução, e se foram praticados ao longo de meses existe concurso real ou efectivo. II - No cumulo jurídico a pena conjunta tenderá a ser uma pena voltada para ajustar a sanção, dentro da moldura formada a partir das concretas penas singulares, à...

1 - Princípios do processo penal como o da legalidade e da oficialidade implicam não poder ser aplicada uma multa pela apresentação tardia de documentos, se tal multa não estiver prevista na lei penal e processual penal, impondo-se ao julgador ordenar todos os atos necessários à descoberta da verdade e à boa decisão da causa (cf. artigos 323.º, alíneas a) e b) e artigo 327.º, n.º 2, 340.º, n.ºs 1

I - Visando a fundamentação evidenciar as razões da bondade da decisão e dar satisfação à exigência da sua total transparência, facultando aos seus destinatário imediatos e à comunidade a compreensão dos juízos de valor e de apreciação levados a cabo pelo julgador, e viabilizando o controlo da actividade decisória pelo tribunal de recurso designadamente, no que respeita à validade da prova, à sua

I - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do mesmo diploma) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostitui, isto é, na existência ou não da corrupção da livre determinação sexual: havendo livre determinação sexual de quem se prostitui, o lenocínio é simples; não havendo essa liberdade,

O conhecimento pelo Comando da GNR que o Recorrente era arguido e sujeito a prisão preventiva em inquérito criminal, por indícios de corrupção passiva no exercício das suas funções, não implicava só por si a capacidade para uma avaliação esclarecida sobre a materialidade e ilicitude dos factos e, consequentemente, não impunha ao Comando da GNR, ainda, o dever de optar entre a instauração, ou não,

I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “qu

I - Como decorre do art. 31.º, n.ºs 1 e 2, da CRP, o próprio interessado ou qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos pode requerer, perante o tribunal competente, a providência de habeas corpus, em virtude de prisão ou de detenção ilegais. II - O n.º 2 do art. 222.º do CPP, no desenvolvimento desta norma constitucional, reitera que a petição pode ser formulada pelo preso ou por...

i) O ónus da prova do pressuposto de efectivação da responsabilidade subsidiária do exercício da gerência efectiva por parte da revertida recai sobre a exequente. ii) A confissão do exercício da gerência exige uma declaração expressa e inequívoca nesse sentido.

I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de...

I - Podendo o MP arguir vícios do despacho de reversão que não tenham sido arguidos pelo oponente, não ocorre a nulidade da sentença judicial, por excesso de pronúncia, se esta julgou procedente a oposição à execução fiscal com base na falta de fundamentação do despacho de reversão invocada unicamente pelo mesmo Ministério Público. II - De acordo com o nºs 1 e 2 do artº 23º da LGT, a...

I – O princípio in dubio pro reu aplica-se também às causas de exclusão da culpa; o que não importa qualquer prova diabólica a cargo do réu. II – O recurso subordinado pressupõe que a parte tenha decaído em alguma das suas pretensões.* * Sumário elaborado pelo relator

I) Tendo o tribunal formado uma convicção segura no sentido de que o arguido se quis intencionalmente furtar à realização do teste quantitativo, não expelindo deliberadamente a quantidade de ar suficiente para que o alcoolímetro lograsse efetuar a leitura do teor de álcool, é de todo despicienda qualquer preocupação, de índole meramente abstrata e conjetural, em relação às condições de...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

• Diário da República

É de admitir a revista de acórdão que indeferiu a possibilidade de sanação da ilegitimidade passiva por se verificar que são fundamentadas as dúvidas expressas nas alegações sobre o mérito do decisum e ser importante a relevância do decidendum.

I – A comunicação dos factos, a que se refere p artº 194º 4 CPP, deve ser feita com a concretização necessária a que um inocente possa ficar ciente dos comportamentos materiais que lhe são imputados e da sua relevância jurídico – criminal, por forma a que lhe seja dada oportunidade de defesa – artº 28º1 CRP. II – Não constando do despacho que aplicou a medida de coação a

I- A convocação do poder inquisitório do Tribunal não pode colidir com o princípio da legalidade e da tipicidade que comanda toda a tramitação processual, quer com outros princípios fundamentais como o do dispositivo, da autorresponsabilidade das partes e o da preclusão, importando este que, ao longo do processo, as partes estão sujeitas, entre outros ónus, ao de praticar os atos dentro de...

I. Os factos instrumentais são todos aqueles cuja prova permite demonstrar a existência dos factos essenciais II. A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário depende da demonstração da fundada insuficiência de bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão (artigo 23.º, n.º 2, da LGT). III. Se o despacho de reversão...

I - A alteração não substancial dos factos, na qual se inclui a alteração da qualificação jurídica, nos termos estabelecidos pelo artigo 358º, nºs 1 e 3 do CPP, terá de ser jurídico penalmente relevante, o que pode ocorrer se tiver reflexos ao nível da tipicidade, se for distinto o juízo de valoração social ou se puder influir na determinação da pena aplicar II - Encontrando-se os arguidos...