Despacho conjunto n.º 999/2003, de 29 de Outubro de 2003

Despacho conjunto n.º 999/2003. - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, conjugado com a alínea a) do n.º 6 e o n.º 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e obtida a autorização do Conselho Superior da Magistratura, é nomeado director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras o juiz desembargador Gabriel Martim dos Anjos Catarino, possuidor de reconhecida idoneidade e experiência profissional, conforme resulta do curriculum vitae em anexo.

8 de Outubro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - O Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes.

Curriculum vitae 1 - Dados pessoais: Nome: Gabriel Martim dos Anjos Catarino; Data de nascimento: 20 de Dezembro de 1948; Formação académica: licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Carreira profissional: magistratura judicial.

2 - Percurso profissional: Delegado do procurador da República, desde 23 de Agosto de 1978 até Maio de 1980; Auditor de justiça, juiz de direito estagiário e auxiliar, desde Maio de 1980 até Fevereiro de 1982; Juiz de direito desde 1982 até 17 de Julho de 1991 nas comarcas de Vinhais, Golegã e Pombal; Nomeado, em comissão de serviço, director-geral-adjunto da Polícia Judiciária, na Directoria Geral, junto do director-geral e na Direcção Central de Investigação ao Tráfico de Estupefacientes, desde 17 de Julho de 1991 e até 18 de Dezembro de 1995; Juiz de direito no Círculo Judicial de Lamego desde 19 de Dezembro de 1995 e até 17 de Setembro de 1997; Colocado no Tribunal da Relação de Coimbra como juiz desembargador auxiliar em 17 de Setembro de 1997; Nomeado em comissão de serviço comissário...

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