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O direito de propor acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos (art. 1433º nº 4 do CC) caduca no prazo de 60 dias sobre a data da deliberação e não sobre a data da comunicação dessa deliberação.

1. Tratando-se de defeitos relativos a partes comuns, que só se revelam à medida que o mesmo vai sendo ocupado e utilizado o estacionamento, só quando os condóminos tomam conhecimento suficiente e quando o representante do vendedor comparece em assembleia geral é que se podem ter como relevantemente denunciados, para o efeito de início da contagem do prazo de propositura da acção de indemnização.

I - A integridade física e psíquica são de uma vastíssima amplidão e abrangem a saúde em geral, quer a saúde física, quer a psíquica. Sempre que a saúde de alguma pessoa esteja ameaçada ou agredida, por exemplo, pela emissão de ruídos, fumos e cheiros provenientes da exploração de um restaurante, pode essa pessoa requerer ao tribunal que adote as providências adequadas à prevenção ou cessação da...

Apesar de ser um só o título constitutivo da propriedade horizontal de um determinado edifício, nada obsta que, havendo partes desse edifício que estão devidamente delimitadas e definidas fisicamente, com entradas próprias, com zonas comuns próprias, se organizem vários condomínios para essas várias partes (torres, blocos ou conjunto de fracções).

1 - A condenação em objeto diverso do pedido resulta da violação do disposto no artigo 609.º, n.º 1 do CPC que estabelece que a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir. 2 –Contudo, é admissível que o tribunal, através de uma requalificação ou reconfiguração normativa do pedido, atribua ao autor, por uma via jurídica não coincidente com a que...

I - Não obstante o esgotamento do poder jurisdicional com a prolação da sentença (artigo 613º, nº 1, do Código de Processo Civil), esse exaurimento só opera relativamente à matéria da causa, não contendendo com o poder de o juiz retificar erros materiais, suprir nulidades e de reformar a sentença (artigo 613º, nº 2, do Código de Processo Civil). II - Embora a redação do nº 2 do artigo 614º do...

I - O Regulamento Geral do Ruído estabelece limites máximos objectivos inultrapassáveis, mas não consagra um direito absoluto de emissão de ruídos abaixo de tais limites, pelo que os ruídos que respeitarem o tecto que consta nesse diploma têm ainda que observar a restante legislação sobre a matéria, designadamente a referente aos direitos de personalidade. II - Viola o direito ao repouso dos...

I - Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - Enquanto neste último caso há um dever humanitário de solidariedade e socorro marcado pela relação conjugal anterior, sendo o dever de alimentos limitado à garantia de um nível de subsistência condigna, na pendência

1. Para efeitos do vício de omissão de pronúncia, constituem questões de mérito a resolver, cada uma das causas de pedir múltiplas que servem de fundamento a uma mesma pretensão, ou cada uma das pretensões, sob cumulação, estribadas em causas de pedir autónomas, ou ainda cada uma das excepções peremptórias invocadas pela defesa ou que devam ser suscitadas oficiosamente. 2. Para tais efeitos, já

- A formação de título executivo judicial impróprio, nos termos do disposto no art.º 792º do CPC, no caso de a executada exercer pronúncia sobre o requerido, só é possível se esta reconhecer o crédito reclamado. - Baseando-se a reclamação espontânea do crédito na promessa de compra e venda, com tradição do imóvel penhorado e pagamento do respetivo preço – factos aceites pela executada –, o...

I - A responsabilização do proprietário ou possuidor do edifício nos termos do artigo 492.º do Código Civil exige a demonstração de que a ruína do edifício se deveu a vício de construção ou deficiência de conservação. II - A responsabilidade em causa advém do dever de vigilância e conservação e a culpa relevante para o efeito não reside na actuação tendente a evitar o dano, mas na actuação devida

1. O condomínio, entidade não personificada, não tem autonomia patrimonial, pelo que não pode ser responsabilizado por factos geradores de danos a algum condómino ou a terceiros que hajam sido praticados por algum dos seus órgãos 2. A lei contempla actualmente dois regimes de propriedade horizontal, um relativo ao conjunto de edifícios previsto no artigo 1438º-A do Código Civil, e o outro...

I. A presunção consagrada no artigo 39.º, n.º 5, do CPPT funciona quando ambas as notificações das liquidações foram remetidas para o domicílio fiscal do administrado, que, não tendo atendido no momento da distribuição da correspondência, foi avisado pelo distribuidor de correio postal para efeitos de levantamento dessa mesma correspondência e não o fez. II. Esta presunção pode ser ilidida se o...

Fundando-se a ação no incumprimento de um contrato em que nenhum dos sujeitos é titular, funcionário ou agente de um órgão de poder público e que se rege exclusivamente por normas de direito civil, os tribunais judiciais são os competentes, em razão da matéria, para conhecer do litígio. (Sumário do Relator)

I - A deliberação validamente constituída numa assembleia de condóminos só deixa de vigorar se uma outra deliberação, validamente formada e adoptada, a vier a derrogar, modificar ou substituir por outra que lhe retire eficácia deliberativa. II - Uma deliberação vale e adquire eficácia para aqueles que nela intervieram e puderam, validamente, discutir a sua formação e constituição, como acto de...

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