loja cidadão lisboa

I - O crime de roubo protege bens eminentemente pessoais, de forma que não é susceptível de integrar uma continuação criminosa, por força do disposto no n.º 3 do art. 30.º do CP, ainda que sucessivamente praticado contra o mesmo ofendido. II - O tribunal recorrido não contrariou em aspecto nenhum as conclusões do relatório pericial, uma vez que a caracterização da personalidade como fria e...

Existindo já uma decisão tomada por um Estado Membro e tendo sido esta de indeferimento, a retoma a cargo pelo Estado Membro responsável – in casu, Alemanha – cfr. art. 18.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento de Dublin III -, é inquestionável, atendendo a que a primeira regra nele estabelecida é a de que os pedidos serão analisados por um único Estado-Membro - cfr. n.º 1 do art. 3.º do

I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...

• Diário da República

1 – O artigo 1091º, nº 1, alínea a), do Código Civil, na redacção introduzida pela Lei nº 64/2018, de 29 de Outubro, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário comercial de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal na venda ou dação em cumprimento da totalidade do prédio. 2 – Tal interpretação não viola os princípios constitucionais da...

1. Por força do princípio ne bis in idem, o arguido por crime de tráfico de estupefacientes não pode ser condenado autonomamente pela prática de factos ocorridos num dia compreendido no período de actividade delituosa da mesma natureza, englobando o mesmo tipo de produto estupefaciente e praticado no mesmo espaço geográfico, que foi globalmente apreciada noutro processo onde já ocorreu condenação

1. –  “As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 425 [documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento] ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância” (art. 651/1 do CPC)”, não sendo caso desta necessidade quando os documentos se...

I – Nas situações de privação de liberdade indemnizáveis ... termos do nº 2 do art. 225º do CPP, na redacção resultante da Lei nº 59/98, de 25 de Agosto, pressupondo a legalidade da prisão preventiva, esta só é considerada materialmente injustificada, e por isso mesmo constitutiva da obrigação de indemnizar, quando tivesse sido decretada por erro grosseiro na avaliação dos respectivos...

Para que se considere se existe perigo de fuga, ou não, não é necessário que dos autos resulte que o arguido tenha praticado actos ou que, de alguma forma, tenha manifestado a intenção de fugir à acção da justiça, ou seja, não é necessário que se tenha detectado execução de actos próprios da fuga. A tónica da norma coloca-se no perigo e não na execução da acção. O perigo de fuga, concreto, é...

I - O art. 72.º do CP refere-se à atenuação especial da pena e reserva-a, "para além dos casos previstos na lei", para a hipótese de "existirem circunstância anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente, ou a necessidade da pena". Enumera depois, a título exemplificativo, algumas das circunstâncias que podem...

–Dos motivos determinantes da previsão da possibilidade de antecipação da execução da pena acessória de expulsão, a um terço ou a metade das penas de prisão, consoante a sua duração (cfr. Exposição de Motivos da Proposta de Lei n.º 76/XII, e que esteve na base da Lei 21/2013 de 21 de Fevereiro da qual resulta a actual redacção dos arts. 188º A e 188º B do Código da Execução das Penas e Medidas...

1- Tendo o arguido já sido constituído nessa qualidade nos autos e ouvido em interrogatório, mostra-se cumprida a diligência cuja realização era legalmente obrigatória nos termos do Art.º 272.º , n.º 1, do CPPenal, pelo que, o posterior interrogatório na sequência do apuramento de novos factos, passa a assumir-se como diligência de realização facultativa, cuja concretização ou não está da dependên

1. Tratando-se não de um despacho de pronúncia, mas antes de um despacho de não pronúncia, a alegada falta de fundamentação por falta de menção dos factos suficientemente indiciados e não indiciados não se traduz numa nulidade insanável e de conhecimento oficioso. 2. A omissão desta enunciação no despacho de não pronúncia constitui mera irregularidade. 3. Se a decisão impugnada não inclui a...

I - A parte do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que decidiu o recurso interlocutório que não admitiu a suspensão do julgamento, constitui uma decisão que não incide sobre o objeto do processo, pelo que, nos termos do disposto no art, 432.º, n,º 1, al. b), e art. 400.º, n.º 1, al. c), ambos do CPP, o recurso não é admissível. II - Todos os recorrentes foram condenados em penas...

I - Apreciados os depoimentos das testemunhas na sua conjugação com os documentos constantes do processo, não resulta, de modo algum, demonstrada a ocorrência de um erro na apreciação dos meios de prova produzida, afigurando-se, antes, que a factualidade considerada provada (e não provada) não é desconforme com a realidade emergente daquela prova.  II – Prevendo a lei (RJAMI) que as partes, no...

A declaração "sem reserva" inserta em substabelecimento de advogado constituído num processo tem o significado de excluir o último. // A falta de notificação da parte contrária da junção de documentos que foram relevados na fundamentação da matéria de facto determina a anulação do processado, por preterição do princípio da audiência contraditória no que respeita ao material probatório.

I. – As penas devem ser aplicadas com um sentido pedagógico e ressocializador, e a suspensão da execução da pena depende sempre de um juízo de prognose favorável que permita esperar a integração do arguido na sociedade, mas permita também a protecção dos bens jurídicos em causa, os fins visados pelas penas (artº 40º, nº 1, CP). II. – Assim, a decisão de aplicar uma pena de...

I - A suscetibilidade de erro ou confusão entre firmas, nos termos do art. 33.º, n. os 1 e 2 do Regime Jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas – aprovado pelo DL n.º 129/98, de 13-05 –, conjugado com o art. 10.º, n.º 3, do CSC, deve considerar, de entre os destinatários, não apenas comerciantes ou entidades menos propensos a distrações ou enganos (fornecedores instituições...

I - O arguido foi condenado, como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, na pena de 7 anos de prisão, porquanto, a troco de contrapartida financeira, realizou um transporte de 11 552,861 g de cocaína, num voo provindo de São Paulo, Brasil, com destino a Lisboa, Portugal. II - Sendo a culpa e a ilicitude muito acentuadas, e...

I - Integra a prática de um crime de injúria a formulação de juízos ofensivos da honra e consideração da pessoa visada (artigo 181.º, n.º 1, do Código Penal). Porque há que conciliar o direito à honra e a liberdade de expressão, há que distinguir, a este respeito, entre a crítica da atuação de uma pessoa e a crítica que atinge a própria pessoa na sua dignidade, entre um juízo sobre essa atuação (q

1. No presente quadro legal não cabe ao tribunal proceder à transcrição da prova produzida em audiência, nem isso é necessário para se dar como cumprimento ao ónus de impugnação especificada dos n.ºs 3 e 4 do artigo 412º que exigem apenas a indicação das passagens da gravação, por referência ao que consta da acta e das quais, na perspectiva do recorrente, resulta que determinada matéria de facto...