Acórdão nº 08P4133 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2009
| Magistrado Responsável | SOUTO DE MOURA |
| Data da Resolução | 05 de Março de 2009 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
AA, nascido a 21 de Setembro de 1961, foi julgado por Tribunal Colectivo na 3.ª Vara Criminal de Lisboa a 18 de Junho de 2008, no Proc. n.º 12845/01.0TDLSB, vindo a ser condenado:
-
Pela prática, como autor material e na forma consumada, de dezanove crimes de falsificação agravada p. e p. no art. 256.º, n.ºs 1, als. a) e e), e 3, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão por cada um dos crimes; b) Pela prática, como autor material e na forma consumada, de onze crimes de burla qualificada p. e p. nos arts. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão por cada um dos crimes; c) Pela prática, como autor material e na forma tentada, de dois crimes de burla qualificada p. e p. nos arts. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), com referência aos arts. 22.º, 23.º e 73.º, todos do Código Penal Enferma de manifesto lapso a referência ao art. 256.º, n.ºs 1, als. a) e e), e 3 do Código Penal, constante das alíneas t) a dd) da parte decisória do acórdão, extraindo-se com clareza da fundamentação de direito da decisão recorrida que o ilícito pelo qual foi o arguido condenado nessas alíneas é o p. e p. nos arts. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), com referência aos arts. 22.º, 23.º e 73.º, do Código Penal., na pena de 6 (seis) meses de prisão por cada um dos crimes; d) Em cúmulo jurídico, na pena única de 12 (doze) anos de prisão; e) Também foi condenado, na procedência dos pedidos de indemnização civil, deduzidos contra o arguido/demandado, a pagar: - À demandante "W..., Equipamentos para o lar, S.A.", a quantia de € 198,97 (cento e noventa e oito euros e noventa e sete cêntimos) , acrescida de juros vincendos à taxa legal sobre a quantia do cheque até seu total e efectivo pagamento Enferma igualmente de manifesto lapso a identificação do arguido/demandado como sendo "J... M... da C..." constante da alínea hh) da parte decisória do acórdão, extraindo-se com clareza da fundamentação de direito da decisão recorrida que o demandado condenado é o arguido AA., bem como a quantia de € 171,02 (cento e setenta e um euros e dois cêntimos), acrescida de juros vincendos à taxa legal sobre a quantia do(s) cheque(s) até seu total e efectivo pagamento e nas custas e demais encargos; - À demandante "S...Z...", a quantia de € 171,93 (cento e setenta e um euros e noventa e três cêntimos), bem como nos juros vincendos à taxa legal sobre a quantia do(s) cheque(s) até seu total e efectivo pagamento e nas custas e demais encargos; - À demandante "M... C... Hipermercados, S.A.", a quantia de € 90,41 (noventa euros e quarenta e um cêntimos), acrescida de juros vincendos à taxa legal sobre a quantia do cheque até seu total e efectivo pagamento e nas custas e demais encargos, bem como a quantia de € 118,98 (cento e dezoito euros e noventa e oito cêntimos), acrescida de juros vincendos à taxa legal sobre a quantia do cheque até seu total e efectivo pagamento e nas custas e demais encargos; - À demandante "F... N... - Hipermercados, S.A.", a quantia de € 232,87 (duzentos e trinta e dois euros e oitenta e sete cêntimos), bem como dos juros moratórios calculados à taxa legal, fixada nos termos do Código Civil, acrescida de 10%.
Inconformado com esta decisão, dela veio, o arguido, interpor recurso, directamente para o STJ, em matéria apenas atinente à medida da pena aplicada em cúmulo.
A - DECISÃO RECORRIDA 1) Matéria de facto dada por provada (transcrição): «1. EM MOMENTO DE TEMPO NÃO APURADO, MAS NECESSARIAMENTE ANTERIOR A 8 DE JUNHO DE 2001, O ARGUIDO PÔS EM CIRCULAÇÃO CHEQUES REPORTADOS A CONTAS INEXISTENTES.
-
APRESENTANDO, IGUALMENTE, TITULARES SEM EXISTÊNCIA REAL.
-
COM TAL DESÍGNIO, O ARGUIDO PRETENDEU FAZER DIVERSAS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS CUJO PAGAMENTO SERIA PROCESSADO COM TAIS CHEQUES.
-
QUE REPORTANDO-SE A CONTAS INEXISTENTES, CUJOS TITULARES TAMBÉM NÃO TINHAM EXISTÊNCIA LEGAL, TORNARIAM, NOS TERMOS DO SEU PLANO, MAIS DIFÍCIL A SUA IDENTIFICAÇÃO COMO AGENTE DESSAS TRANSACÇÕES.
-
E PARA DAR MAIOR CREDIBILIDADE A TAIS NEGÓCIOS, O ARGUIDO DECIDIU USAR NOS MESMOS DIVERSAS IDENTIDADES QUE NÃO A SUA E ASSENTES EM BILHETES DE IDENTIDADE QUE AS CONFIRMASSEM.
-
MAIS DECIDIU O ARGUIDO QUE, ESTANDO A CUMPRIR PENA DE PRISÃO, FARIA, PREFERENCIALMENTE, TAIS TRANSACÇÕES, AQUANDO DE SAÍDAS PRECÁRIAS DE QUE VIESSE A BENEFICIAR.
-
SEM PREJUÍZO DE, UTILIZANDO IDENTIDADE DIVERSA, ENCOMENDAR BENS PARA O PRÓPRIO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE CUMPRIA PENA.
-
APONTANDO SEMPRE TAIS ACÇÕES PARA EMPRESAS COM LOJAS DEDICADAS À VENDA DE PRODUTOS DE GRANDE CONSUMO, ESTABELECIDAS EM CENTROS COMERCIAIS OU MESMO EMPRESAS DEDICADAS A VENDAS POR CATÁLOGO.
-
E EM CONCRETIZAÇÃO DE TAL DESÍGNIO, EM MOMENTO DE TEMPO NÃO APURADO, O ARGUIDO ADQUIRIU DIVERSOS CHEQUES DE CONTAS BANCÁRIAS AFECTAS A VÁRIOS BANCOS.
-
TAIS DOCUMENTOS NÃO TINHAM QUALQUER CORRESPONDÊNCIA COM A REALIDADE, JÁ QUE AS CONTAS A QUE SE APRESENTAVAM AFECTOS ERAM INEXISTENTES, 11. DO MESMO MODO QUE OS TITULARES DE TAIS CONTAS NÃO TINHAM EXISTÊNCIA LEGAL.
-
O ARGUIDO ADQUIRIU DIVERSOS DOCUMENTOS NESTAS CONDIÇÕES, NÃO SE TENDO, PORÉM, APURADO AS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR EM QUE OS MESMOS FORAM PARA A SUA POSSE, NEM OBTIDO QUAISQUER ELEMENTOS QUE PERMITAM CHEGAR À IDENTIDADE DO INDIVÍDUO OU INDIVÍDUOS QUE LHOS FORNECERAM.
-
DE QUALQUER MODO, LOGROU ADQUIRIR CHEQUES REPORTADOS ÀS SEGUINTES CONTAS BANCÁRIAS: UTILIZANDO IDENTIDADES COMPLETAMENTE DISTINTAS DA SUA: - CONTA Nº ..., DO BANCO PRIVADO PORTUGUÊS, QUE APRESENTAVA COMO TITULAR UM CIDADÃO DE NOME DE R... V... M...; - CONTA Nº ..., DA CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE ENTRE TEJO E SADO, QUE APRESENTAVA COMO TITULAR UM CIDADÃO DE NOME J... P... D... S...; - CONTA Nº ..., DA CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE ENTRE TEJO E SADO, QUE APRESENTAVA COMO TITULAR UM CIDADÃO DE NOME F... A... M...; - CONTA Nº ..., DA CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE ENTRE TEJO E SADO, QUE APRESENTAVA COMO TITULAR UM CIDADÃO DE NOME A... A... S...; - CONTA Nº ..., DA CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE ENTRE TEJO E SADO, QUE APRESENTAVA COMO TITULAR UM CIDADÃO DE NOME C... D... F...; UTILIZANDO A SUA PRÓPRIA IDENTIDADE OU SUAS VARIANTES: - CONTA Nº ..., DO BANCO INTERNACIONAL DE CRÉDITO, QUE APRESENTAVA COMO TITULAR UM CIDADÃO DE NOME AA; - CONTA Nº ..., DA CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE ENTRE TEJO E SADO, QUE APRESENTAVA COMO TITULAR UM CIDADÃO DE NOME C... D... F...; - CONTA Nº ..., DO DEUTSCHE BANK (PORTUGAL), S.A., QUE APRESENTAVA COMO TITULAR UM CIDADÃO DE NOME AA; - CONTA Nº ..., DO DEUTSCHE BANK (PORTUGAL), S.A., QUE APRESENTAVA COMO TITULAR UM CIDADÃO DE NOME DE AA.
-
PRETENDENDO DAR MAIOR CREDIBILIDADE ÀS TRANSACÇÕES QUE VIESSE A FAZER COM OS CHEQUES AFECTOS A TAIS CONTAS, DECIDIU O ARGUIDO ADQUIRIR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO QUE EXIBIRIA COM A ENTREGA DOS CHEQUES SEMPRE QUE TAL LHE FOSSE SOLICITADO.
-
DESTE MODO, O ARGUIDO LOGROU OBTER OS SEGUINTES DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO: - UM BILHETE DE IDENTIDADE EMITIDO PELO ESTADO-MAIOR GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS, ONDE CONSTAM O NÚMERO .../82, O POSTO E NOME MAJOR F... A... M... E A DATA DE VALIDADE 2006-12-14 E - UM BILHETE DE IDENTIDADE EMITIDO PELO ESTADO-MAIOR GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS, ONDE CONSTAM O NÚMERO .../82, O POSTO E NOME MAJOR J... P... D... S... E A DATA DE VALIDADE 2006-12-14.
-
SENDO CERTO QUE EM TAIS DOCUMENTOS FORAM APOSTAS FOTOGRAFIAS DO ARGUIDO BEM COMO A SUA IMPRESSÃO DIGITAL.
NUIPC 12845/01.0TDLSB17. NA POSSE DE TAIS DOCUMENTOS, EM DATA NÃO EXACTAMENTE APURADA, MAS NECESSARIAMENTE, ANTERIOR A 8 DE JUNHO DE 2001, O ARGUIDO FEZ UMA ENCOMENDA DE 97.690$00 A LA R..., EMPRESA DE VENDA POR CATÁLOGO.
-
TAL ENCOMENDA FOI FEITA EM NOME DE R... V... M... E NELA O ARGUIDO DEU INDICAÇÃO PARA QUE A ENTREGA FOSSE FEITA A SI PRÓPRIO (AA), NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE ALCOENTRE.
-
OS PRODUTOS ENTÃO ENCOMENDADOS FORAM REMETIDOS PARA O ARGUIDO COMO FORA SOLICITADO.
-
PARA O CORRESPONDENTE PAGAMENTO FORA REMETIDO O CHEQUE Nº ..., DATADO DE 08.06.2001, TITULANDO A QUANTIA DE 97.690$00 (NOVENTA E SETE MIL SEISCENTOS E NOVENTA ESCUDOS) E SACADO SOBRE A CONTA Nº ..., DO BANCO PRIVADO PORTUGUÊS, CUJO TITULAR ESTAVA INDICADO COMO SENDO R... V... M... E CUJA CÓPIA SE ENCONTRA A FLS. 12.
-
APRESENTADO A PAGAMENTO, FOI DEVOLVIDO EM 09.07.2001, COM A MENÇÃO "CHEQUE VICIADO".
-
POIS, NÃO EXISTE QUALQUER CONTA NO BPP COM O REFERIDO NÚMERO, NEM ESTE BANCO TEM QUALQUER CLIENTE COM O NOME CONSTANTE DO ALUDIDO CHEQUE.
-
A EMPRESA L...R... ABRIU MÃO DOS BENS QUE HAVIAM SIDO ENCOMENDADOS PELO ARGUIDO, CONFIANDO NA BONDADE DO MEIO DE PAGAMENTO APRESENTADO.
-
SENDO CERTO QUE, DEVIDO À DEVOLUÇÃO DO CHEQUE PELOS MOTIVOS JÁ REFERIDOS, ACABOU POR SOFRER PREJUÍZO EQUIVALENTE.
-
JÁ QUE NÃO MAIS RECEBEU OS BENS DE QUE ABRIU, NEM O RESPECTIVO PREÇO.
NUIPC 17442/01.7TDLSB26. EM 29 DE JUNHO DE 2001, O ARGUIDO, QUE SE ENCONTRAVA NO GOZO DE UMA SAÍDA PRECÁRIA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE ALCOENTRE, ONDE CUMPRIA PENA DE PRISÃO, DIRIGIU-SE À LOJA DO MODELO CONTINENTE SITUADA NO CENTRO COMERCIAL VASCO DA GAMA, EM LISBOA, PRETENDENDO ADQUIRIR PRODUTOS DO SEU COMÉRCIO.
-
ADQUIRIU ARTIGOS NO VALOR DE 15.127$00 (QUINZE MIL CENTO E VINTE E SETE ESCUDOS) E PARA O RESPECTIVO PAGAMENTO ENTREGOU O CHEQUE Nº ..., TITULANDO A REFERIDA QUANTIA E SACADO SOBRE A CONTA Nº ..., DA CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE ENTRE TEJO E SADO, CUJO TITULAR ESTAVA INDICADO COMO SENDO A... A... S... E CUJA CÓPIA ESTÁ JUNTA A FLS. 150.
-
JUNTAMENTE COM O CHEQUE INDICADO A 27, O ARGUIDO EXIBIU UM BILHETE DE IDENTIDADE EM NOME DO REFERIDO A... A... S..., COM O Nº .../82, COMO DECORRE DO CHEQUE JUNTO AO AUTO DE PERÍCIA DE FLS. 920 A 932.
-
CONFIANDO NA VALIDADE DO CHEQUE ENTREGUE E NA INFORMAÇÃO CONSTANTE DO BILHETE DE IDENTIDADE EXIBIDO, OS RESPONSÁVEIS DA DITA LOJA ABRIRAM MÃO DOS PRODUTOS NEGOCIADOS, JÁ QUE TINHAM FICADO NO PLENO CONVENCIMENTO DE QUE RECEBERIAM A QUANTIA TITULADA PELO ALUDIDO CHEQUE.
-
O QUE NÃO ACONTECEU, JÁ QUE O MESMO FOI DEVOLVIDO, EM 04.07.2001, COM A MENÇÃO...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 978/07.3PAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2014
...ele foi praticado resulte acentuada diminuição da culpa ou da necessidade da punição [Nesse sentido, v.g., Ac. STJ de 05.03.2009, processo 08P4133 Souto Moura), de 08.10.2009, Proc. n.º 228/08.5JAFAR.S1 (Cons. Rodrigues da Costa) e Ac. RP de 22.6.2011 (Artur Vargues): “(…) XI - O funcioname......
-
Acórdão nº 978/07.3PAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2014
...ele foi praticado resulte acentuada diminuição da culpa ou da necessidade da punição [Nesse sentido, v.g., Ac. STJ de 05.03.2009, processo 08P4133 Souto Moura), de 08.10.2009, Proc. n.º 228/08.5JAFAR.S1 (Cons. Rodrigues da Costa) e Ac. RP de 22.6.2011 (Artur Vargues): “(…) XI - O funcioname......