loftj regulamento

Tendo o requerente alegado ser liquidatário de uma sociedade mútua de seguros constituída em 1941, a que é aplicável o regime jurídico das sociedades comerciais, mais precisamente o das sociedades anónimas, e pretendendo prevalecer-se da lei societária para a convocação judicial de assembleia geral de sócios, com base no disposto no art.º 377.º do Código das Sociedades Comerciais e com recurso ao

– As causas de extinção da coima não são equivalentes às causas de extinção da acção executiva (art.º 849.º, do CPC) destinada à sua cobrança. – Não há nenhuma norma legal - não sendo o caso dos citados artigos 82.º, n.ºs 1 e 2 e 90.º, n.º 3, ambos do RGCO - que condicione a extinção da acção executiva à extinção da coima. – E a remessa para o arquivo não impede que a coima...

O tribunal competente para tramitar uma execução por custas proveniente de acção de insolvência que correu nos Juízos Cíveis de Guimarães, é o Juízo de Execução do Tribunal da Comarca de Guimarães, nos termos do disposto no citado art. 102º-A, n.º1 da LOFTJ.

I - A circunstância de se pretender ver “reconhecida uma situação jurídico-laboral” não afasta a aplicação da norma aglutinadora de competência constante do artº 89º, nº 2 do CIRE. II - Desde que as acções sejam “relativas às dívidas da massa insolvente”, tanto basta para que devam correr por apenso ao processo de insolvência. III - A lei não diz que a pretensão a um...

• Diário da República

I - Por não existir Tribunal de Comércio no Círculo Judicial de Guimarães, cabe às varas mistas ou aos juízos cíveis, consoante os casos, conhecer das causas que àquele estão atribuídas, competindo-lhes, nomeadamente, preparar e julgar as execuções que seriam da competência do Tribunal de Comércio, de harmonia com o disposto no art. 97º, nº 1, als. a) e b) e nº 2 e no art. 99º, “ex vi”

O Juízo de Execução de Guimarães carece de competência material para conhecer de execução por custas emergentes de processo de insolvência que, por inexistir tribunal de comércio, correu pelos juízos cíveis de Guimarães.

I - Para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria, deve atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante. II - A competência dos tribunais de comarca determina-se por um critério residual, sendo-lhes atribuídas todas as matérias que não estiverem conferidas aos tribunais de competência...

I) A falta de alegação do recorrente ou a falta de conclusões naquela, determina o indeferimento do requerimento de interposição do recurso de apelação, em conformidade com o disposto no art. 641.º, n.º 2, al. b) do CPC. II) A exigência da indicação do fundamento específico da recorribilidade da decisão, a que se refere o n.º 2 do art. 637.º do CPC, respeita somente aos casos em que o recurso...

Na inexistência de Tribunal de Família na respectiva circunscrição, é competente para tramitar uma execução por custas proveniente de processo de inibição e limitação ao exercício das responsabilidades parentais que correu termos nos Juízos Cíveis de Guimarães, o Juízo de Execução do Tribunal da Comarca, nos termos do n.º 2 do art. 3.º da LOFTJ.

I - Tendo sido decretada pela «ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica», no âmbito de um processo contraordenacional – Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro –, a apreensão de produtos que designou como «biocidas», o Juízo Local Cível é materialmente incompetente para conhecer de uma providência cautelar comum – artigos 362.º e seguintes do Código de...

O Tribunal Judicial de Viana do Castelo é incompetente em razão da matéria para a tramitação e decisão de acção de indemnização por danos causados durante o transporte de toros de madeira efectuado por via marítima, entre os dias 16 e 23 de Fevereiro de 1996, sendo competente o Tribunal Marítimo de Lisboa.

O tribunal competente para tramitar uma execução por custas proveniente de acção de insolvência que correu nos Juízos Cíveis de Guimarães, é o Juízo de Execução do Tribunal da Comarca de Guimarães, nos termos do disposto no citado art. 102º-A, n.º1 da LOFTJ.

I Não cabe na competência material dos Juízos de Comércio conhecer de uma providência cautelar destinada a impugnar deliberações de uma associação patronal sem fins lucrativos.

Inexistindo na comarca de Guimarães um tribunal de comércio, é da competência do juízo de execução tramitar a acção executiva relativa às custas de uma insolvência que correu termos num juízo cível.

I - A lei portuguesa exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas (arts. 154.º, n.º 1, 607.º, n.ºs 3 e 4, 663.º, n.º 2, e 679.º do CC e art. 205.º, n.º 1, da CRP); mas não impede a fundamentação por incorporação da decisão apreciada em recurso ou por aceitação dos respectivos fundamentos. II - O Tribunal da Propriedade Intelectual é, em Portugal, o tribunal da marca comunitária (art. 40.º

À luz da LOFTJ 2008, em comarcas como a Grande Lisboa – Noroeste, a competência para julgar ações de interdição recai sobre a grande instância cível e não sobre o tribunal de família e menores. (Sumário do Relator)

I - A competência do tribunal em razão da matéria determina-se por referência à data da instauração da ação e afere-se em razão do pedido e da causa de pedir tal como se mostram estruturados na petição. II - Às Secções de Comércio compete o julgamento dos processos de insolvência nos termos do artigo 128.º, n.º 1 a) da LOSJ, cabendo-lhe, igualmente, o julgamento dos apensos e incidentes que,...

I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...

I - A competência do Juízo de Execução é delimitada pela natureza dos processos e não pela existência, ou não, de Tribunais de competência especializada quanto a determinadas matérias. II - Se o título dado à execução se formou na Vara Mista competente, enquanto tribunal especializado de família, não pode afastar-se a aplicação do disposto no artº 103, nem pode ser ultrapassada a exclusão da...

Na inexistência de Tribunal de Família na circunscrição, o tribunal competente para tramitar uma execução por custas proveniente de uma providência cautelar de suspensão do exercício das responsabilidades parentais e depósito de menor que correu termos nos Juízos Cíveis de Guimarães, é o Juízo de Execução do Tribunal da Comarca.

I) – O recorrente pode restringir objectivamente, de forma expressa ou tácita, o âmbito do recurso (art.º 635º do CPC). II) – O artigo 629.º, n.º 1, do CPC faz depender a admissibilidade da apelação, além do mais, da constatação de que a decisão impugnada (ou um seu segmento) seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão....

- Pertence às Varas Cíveis a competência, em razão da matéria, para apreciar o pedido de separação judicial de bens.

I – A lei processual civil nova é de aplicação imediata aos processos pendentes, mas não possui qualquer eficácia retroativa. II – Da submissão a esta regra exceptua-se, evidentemente, o caso de a lei nova ser acompanhada de normas de direito transitório. III - No domínio de aplicação da Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto, a competência dos juízos de execução cingir-se-á apenas às...