loftj regulamento
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Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2010
... 2. As regras comunitárias – in casu, o Regulamento (CE) nº 44/2001, Relativo à Competência Judiciária, ao Reconhecimento ...art. 23° LOFTJ, na redacção aqui em vigor). Podendo a competência jurisdicional ...
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Acórdão nº 506/05.5PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2009
...LOFTJ[6]. Aí se estabelece que o tribunal colectivo é composto por três ... Por sua vez, também no Regulamento da então LOFTJ[7], precisa-se o modo de composição e funcionamento dos ...
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Acórdão nº 506/05.5PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
...LOFTJ[6]. Aí se estabelece que o tribunal colectivo é composto por três ... Por sua vez, também no Regulamento da então LOFTJ[7], precisa-se o modo de composição e funcionamento dos ...
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Acórdão nº 506/05.5PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
...LOFTJ[6]. Aí se estabelece que o tribunal colectivo é composto por três ... Por sua vez, também no Regulamento da então LOFTJ[7], precisa-se o modo de composição e funcionamento dos ...
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Acórdão nº 506/05.5PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
...LOFTJ[6]. Aí se estabelece que o tribunal colectivo é composto por três ... Por sua vez, também no Regulamento da então LOFTJ[7], precisa-se o modo de composição e funcionamento dos ...
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Acórdão nº 506/05.5PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
...LOFTJ[6]. Aí se estabelece que o tribunal colectivo é composto por três ... Por sua vez, também no Regulamento da então LOFTJ[7], precisa-se o modo de composição e funcionamento dos ...
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Acórdão nº 506/05.5PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
...LOFTJ[6]. Aí se estabelece que o tribunal colectivo é composto por três ... Por sua vez, também no Regulamento da então LOFTJ[7], precisa-se o modo de composição e funcionamento dos ...
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Acórdão nº 0130630 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2001
Os processos judiciais de promoção e protecção de menores são da competência dos tribunais de família e menores e só são da competência dos tribunais de comarca quando a sua área não estiver incluída na jurisdição de qualquer tribunal de família e menores.
...83º da LOFTJ. Mas não é assim, salvo melhor opinião. De facto, conforme preceitua ... o Tribunal de Família e Menores de Braga, que, nos termos do Regulamento da LOFTJ ( DL nº 186-A/99, de 31/5), mapa VI, resulta que aquele Tribunal ... -
Acórdão nº 0130630 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2001
Os processos judiciais de promoção e protecção de menores são da competência dos tribunais de família e menores e só são da competência dos tribunais de comarca quando a sua área não estiver incluída na jurisdição de qualquer tribunal de família e menores.
...83º da LOFTJ. Mas não é assim, salvo melhor opinião. De facto, conforme preceitua ... o Tribunal de Família e Menores de Braga, que, nos termos do Regulamento da LOFTJ ( DL nº 186-A/99, de 31/5), mapa VI, resulta que aquele Tribunal ... -
Acórdão nº 1581/02-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Janeiro de 2003
Competência material - Tribunais de Família e Menores - Tribunais de competência genérica
... 11ª- O princípio descrito na ai. b) do art.º 95.° do LOFTJ surgiu ainda na vigência da Lei 3/99 de 12/01 e limitava-se apenas à ...Lei n. 186-A/99, de 31 /05 (Regulamento da Lei 03/99 de 12/01), foram arredados do seu regime os tribunais de ... -
Acórdão nº 0251680 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2002
Dada a índole dos processos regulados na LPCJP (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, Decreto-Lei n.169/99 de 14 de Setembro), -que visa a promoção dos direitos e a protecção das crianças e jovens em perigo, para salvaguarda do seu bem-estar e desenvolvimento social- não faria sentido que tais processos fossem da competência material dos Tribunais Criminais, já que não estão em causa...
... Estabelece o art. 95º, al. b), da LOFTJ - [regulando sobre a competência especializada criminal] - "Nas comarcas ...O art. 29º da LTE tem redacção idêntica. (Após o Regulamento da LOFTJ - DL. 186-A/99, de 31 de Maio - os Tribunais de Menores são, ... -
Acórdão nº 03B2487 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2003
1. O Tribunal Marítimo de Leixões não foi ainda instalado, e só a partir do dia 1 de Junho de 1999 é que a competência territorial do Tribunal Marítimo de Lisboa se estendeu à área do Departamento Marítimo do Norte, abrangente a correspondente à da Comarca de Viana do Castelo. 2. Em consequência, para conhecer da acção em que a autora pede conta os réus o reembolso do despendido na execução de um
...5, do Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais só mantém a competência dos tribunais ...3/99, de 13 de Janeiro - LOFTJ -, e o respectivo Regulamento - RLOFTJ -, aprovado pelo Decreto-Lei nº. ... -
Acórdão nº 0051093 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2000
Os Tribunais de Comércio são materialmente competentes para conhecer do procedimento cautelar de suspensão de deliberação social mesmo que instaurado preliminarmente à acção respectiva.
... Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ- Lei 3/99, de 13 de Janeiro, criou os Tribunais de Comércio em ...151º, nº2, da LOFTJ, segundo o art. 75º do RLOFTJ este Regulamento entrou em vigor em 1.6.1999. Os Tribunais de Comércio são tribunais de ... -
Acórdão nº 0051093 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2000
Os Tribunais de Comércio são materialmente competentes para conhecer do procedimento cautelar de suspensão de deliberação social mesmo que instaurado preliminarmente à acção respectiva.
... Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - LOFTJ- Lei 3/99, de 13 de Janeiro, criou os Tribunais de Comércio em ...151º, nº2, da LOFTJ, segundo o art. 75º do RLOFTJ este Regulamento entrou em vigor em 1.6.1999. Os Tribunais de Comércio são tribunais de ... -
Acórdão nº 0130636 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2001
Os processos de promoção e protecção, ou seja, de protecção de crianças e jovens em perigo, são, por norma, da competência dos tribunais de família e menores, apenas sendo da competência dos tribunais de comarca quando a sua área não estiver incluída na jurisdição de qualquer tribunal de família e menores.
...83, da Lei n.º 3/99, de 13.1 (LOFTJ). Porém, há que reconhecer que a nova Lei n.º 147/99, trouxe algumas ... Perigo a virtualidade de alterar o que na LOFTJ e respectivo Regulamento prevêem quanto à competência daquele tribunal, então necessário é ... -
Acórdão nº 0130636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2001
Os processos de promoção e protecção, ou seja, de protecção de crianças e jovens em perigo, são, por norma, da competência dos tribunais de família e menores, apenas sendo da competência dos tribunais de comarca quando a sua área não estiver incluída na jurisdição de qualquer tribunal de família e menores.
...83, da Lei n.º 3/99, de 13.1 (LOFTJ). Porém, há que reconhecer que a nova Lei n.º 147/99, trouxe algumas ... Perigo a virtualidade de alterar o que na LOFTJ e respectivo Regulamento prevêem quanto à competência daquele tribunal, então necessário é ... -
Acórdão nº 0817271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
...LOFTJ[(14)]. Aí se estabelece que o tribunal colectivo é composto por três ... Por sua vez, também no Regulamento da então LOFTJ[(15)], precisa-se o modo de composição e funcionamento ...
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Acórdão nº 0212949 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2003
O artigo 4 da Lei n.59/98, de 25 de Agosto é uma norma transitória, dirigida aos processos pendentes à altura da sua entrada em vigor.
... ao do artº 68º, nº 1, do DL nº 186-A/99, de 31/5 (Regulamento da LOFTJ): "Fora dos casos expressamente previstos no presente diploma, ... -
Acórdão nº 0436819 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2005
Para conhecer de acção proposta por interdito maior contra seu pai para fixação de alimentos é competente o tribunal com competência em matéria cível.
... nos tribunais de competência genérica - artigo 77º, nº 1, a), da LOFTJ. c) - Como o artigo 82 da mesma LOFTJ, só fixa a competência dos ... são, antes de mais, a LOFTJ (Lei nº 3/99, de 13/01 e o seu Regulamento aprovado pelo DL nº 186-/A/99, de 31/5, com as alterações do DL 290/99, ... -
Acórdão nº 0110204 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2001
I - Em sede de instrução criminal, a tomada de declarações pode ser solicitada ao juiz de outra comarca, relativamente aos nela residentes, através de carta precatória. II - A tal não obsta o disposto no artigo 623 n.4 do Código de Processo Civil, e na Lei n.44/91, de 2 de Agosto, relativamente às causas pendentes em tribunais sediados nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, nem o...
... do Porto não integra o concelho da Maia (ver mapa VI anexo ao Regulamento da LOFTJ, aprov. pelos DLs 186-A/99, de 31 de Maio e 290/99, de 30 de ... -
Acórdão nº 0110204 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2001
I - Em sede de instrução criminal, a tomada de declarações pode ser solicitada ao juiz de outra comarca, relativamente aos nela residentes, através de carta precatória. II - A tal não obsta o disposto no artigo 623 n.4 do Código de Processo Civil, e na Lei n.44/91, de 2 de Agosto, relativamente às causas pendentes em tribunais sediados nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, nem o...
... do Porto não integra o concelho da Maia (ver mapa VI anexo ao Regulamento da LOFTJ, aprov. pelos DLs 186-A/99, de 31 de Maio e 290/99, de 30 de ... -
Acórdão nº 0422202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2005
É competente o tribunal comum para conhecer do recurso do despacho de indeferimento do Director Geral dos Registos e Notariado.
... No que concerne à competência no art.º 18º nº2 da LOFTJ, aprovada pela Lei nº3/99 de 13/01, e com ele o art.º67º do C.P.C., ...º e 99º da LOFTJ, e mapa respectivo que aprovou o respectivo Regulamento. As varas cíveis têm competência para preparar e julgar as acções ... -
Acórdão nº 9/12.1YDGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013
1) São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional; 2) Compete aos juízos de execução exercer, no âmbito dos processos de execução por dívidas de custas cíveis e multas aplicadas em processo cível, as competências previstas no Código de Processo Civil não atribuídas aos tribunais de competência especializada referidos no número 2 do artigo
... do nº 2 do artº 97, 99º, nº 3 do artº 102º e artº 103º da LOFTJ" e 149º da OTM. Conclui-se então que não compete aos juízos de execuç\xC3"... alterações posteriores) e o disposto no artigo 35° do RCP (Regulamento das Custas Processuais), pelo que deve ser substituída por outra que, ... -
Acórdão nº 0081326 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2000
Os processos relativos a acções de divórcio litigioso pendentes nos Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca de Loures à data da entrada em vigor da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - Lei 3/99, de 13/01 - e do seu regulamento aprovado pelo DL 186-A/99, de 31/05 (alterado pelo DL 290/99, de 30/07) são da competência do Tribunal de Família e Menores de Loures, devendo ser-lhe...
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Acórdão nº 0081326 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2000
Os processos relativos a acções de divórcio litigioso pendentes nos Juízos Cíveis do Tribunal da Comarca de Loures à data da entrada em vigor da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais - Lei 3/99, de 13/01 - e do seu regulamento aprovado pelo DL 186-A/99, de 31/05 (alterado pelo DL 290/99, de 30/07) são da competência do Tribunal de Família e Menores de Loures, devendo ser-lhe...