loftj regulamento
-
Acórdão nº 03B3938 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I- Com a criação, operada pela LOFTJ, dos tribunais de comércio, como tribunais de competência especializada, passaram estes a deter a competência material para julgar, inter alia, os recursos das decisões que, nos termos do CPI aprovado pelo Dec-lei 16/95, de 24/1, concedam ou recusem qualquer dos direitos privativos previstos no dito Código; II - Para conhecer destes recursos é competente o...
... 89º, nº. 2, al. a) da LOFTJ não revogou o artº. 203º do CPI de 1940, já que aquele preceito se ... Todavia, com a posterior entrada em vigor da LOFTJ e seu Regulamento, e a criação, por estes diplomas operada, dos Tribunais de Comércio de ... -
Acórdão nº 0334120 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2003 (caso NULL)
Os juízos cíveis são os competentes em razão da matéria para o conhecimento de processo de promoção e protecção de menores, mesmo que inicialmente o processo tenha sido distribuído aos juízos criminais.
... ° da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) - Lei n° 3/99, de 13 de Janeiro - "aos juízos de competência ... Regulamento da LOFTJ (DL n° 186-A/99, de 31 de Maio) procedeu, de forma a que hoje ... -
Acórdão nº 167/08.0TAETR-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2010
O legislador preservou até 31 de Agosto de 2010 a anterior competência territorial dos tribunais superiores relativamente às comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa/Nordeste.
... os mapas I e III do DL n.º 186-A/99, de 31/05, que aprovou o Regulamento da Lei n.º 3/99, de 13/01 (LOFTJ), pertencia ao Distrito Judicial do ... -
Acórdão nº 0435596 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)
Os Juízos Cíveis são os competentes em razão da matéria para o processamento dos processos de promoção e protecção de menores nas comarcas não abrangidas por Tribunais de Menores e Família.
... º 1 alínea a), 94º, 95º, nº 1, alínea b), 99º e 100º todos da LOFTJ e 102º, nº 1 e nº 2, 105º, nº 1 e 288, nº 2, todos do Código de ... 94º» ... O Regulamento da Lei nº 3/99,-- Dc.-Lei nº 186-A/99, e 31 de Maio--, porém, não veio ... -
Acórdão nº 0849/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2016
O «procedimento de injunção» é utilizável na área administrativa, sempre que o respectivo operador económico o pretenda, e desde que se trate de um atraso de pagamento em «transacções comerciais», independentemente do valor da dívida.
... O DL nº186-A/99, de 31.05 - que aprovou o regulamento da Lei nº3/99, de 13.01 [LOFTJ] - veio prever a possibilidade de ... -
Decisões Sumárias nº 430/12 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2012
... de 20 de junho, extinguiu diversas Varas e Juízos e alterou o regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) ...
-
Acórdão nº 02B1349 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002 (caso NULL)
... órdão recorrido se violou o disposto no art.º 89º, n.º 1, d), da LOFTJ, pede a revogação do acórdão recorrido. O primeiro autor alegou no ... º Civil, 77º, n.º 1, a), 97º, n.º 1, a), da LOFTJ, e seu Regulamento, cabe às Varas Cíveis da Comarca de Lisboa a competência em razão da ...
-
Acórdão nº 0351710 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2003 (caso NULL)
O tribunal competente para prosseguir com um processo de promoção e protecção de menores iniciado num juízo criminal é o juízo cível e não aquele.
... Estabelece o art. 95º, al. b), da LOFTJ - [regulando sobre a competência especializada criminal] - "Nas comarcas ... O art. 29º da LTE tem redacção idêntica. (após o Regulamento da LOFTJ - DL. 186-A/99, de 31 de Maio - os Tribunais de Menores são, ... -
Acórdão nº 0326275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2004 (caso NULL)
O Tribunal de Família e Menores do Porto que fora competente para a regulação do poder paternal de menor, será igualmente competente para qualquer incidente de incumprimento entretanto requerido, mesmo que entretanto o menor ou seus progenitores hajam mudado de residência.
... 82º nº1, al. d) da LOFTJ e art. 146º alínea d) da OTM aprovada pelo Dec-Lei 314/78, de 27/10, na ... 1° da Lei nº 133/99, de 28/08 ... Nos termos do Regulamento da LOFTJ, aprovado pelo Dec-Lei nº 186-A/99, de 31.05, MAPA VI a área de ... -
Acórdão nº 0332139 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2003 (caso NULL)
O tribunal competente para prosseguir com um processo de promoção e protecção de menores iniciado num juízo criminal é este e não o juízo cível.
... De acordo com o artigo 94° da LOFTJ (Lei n° 3/99, de 13 de Janeiro), "aos juízos de competência ... Regulamento da LOFTJ (DL n° 186-AI99, de 31 de Maio) procedeu, de forma a que hoje ... -
Acórdão nº 02B2071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)
A providência cautelar de suspensão da deliberação social de uma cooperativa é da competência não dos tribunais de comércio mas dos tribunais cíveis.
-
Acórdão nº 2346/09.3TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2011
I. Inexistindo Tribunal de Família e Menores no círculo judicial de Guimarães, cabe às varas mistas ou aos juízos cíveis, consoante os casos, conhecer das causas que àquele estão atribuídas, constituindo-se em tribunal de família e menores, competindo-lhes, nomeadamente, preparar e julgar as execuções que seriam da competência do tribunal de família e menores, de harmonia com o disposto no artigo
... ém do mais, o disposto nos artigos 102-A e 82º nº1, alínea a) da LOFTJ (Lei 3/99, de 13/1 e alterações posteriores) e o disposto no artigo 35º do RCJ (Regulamento das Custas Judiciais), pelo que deve ser substituída por outra que ... -
Acórdão nº 04B1666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2004 (caso NULL)
I. O STJ, como tribunal de revista que é, só conhece, em princípio, de matéria de direito, limitando-se a aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido - arts. 26º da LOFTJ 99 aprovada pela L 3/99 de 13/1, e 721º, nº. 2, e 722º, nºs. 1 e 2 do CPC. II. Não cabe nos poderes do Supremo Tribunal de Justiça censurar o não uso pela...
-
Acórdão nº 0516546 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2006 (caso NULL)
Se um recurso em processo em que é assistente um Juiz Desembargador devesse ser julgado, segundo as regras normais da competência territorial, pelo Tribunal da Relação onde esse Juiz exerce funções, é competente para o julgamento desse recurso o Tribunal da Relação mais próximo.
... - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ) - que os tribunais da Relação têm competência no respectivo distrito ... Regulamento à LOFTJ aprovado pelo Decreto-Lei nº 186-A/99, de 31 de Maio) ... O ... -
Acórdão nº 08/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2006
*
... b) da LOFTJ")\", devendo, assim, \"conceder-se provimento ao recurso, revogar-se o acórd\xC3" ... 1, da CRP, bem como do art. 18.° da LOFTJ e do seu regulamento, aprovados pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, Decretos-Lei ... -
Acórdão nº 08/06 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Dezembro de 2006
*
... b) da LOFTJ")\", devendo, assim, \"conceder-se provimento ao recurso, revogar-se o acórd\xC3" ... 1, da CRP, bem como do art. 18.° da LOFTJ e do seu regulamento, aprovados pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, Decretos-Lei ... -
Acórdão nº 01A4091 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
A acção de anulação de deliberação social tomada por uma cooperativa não cabe na competência dos Tribunais de Comércio.
... a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ, doravante), depois de, no nº. 1 do seu artigo 18º, reproduzir o artigo ... 2, 1ª parte, do CPC. 5.2. - Em conformidade com o Regulamento da LOFTJ, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 186-A/99, de 31 de Maio, os ... -
Acórdão nº 506/05.5PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... LOFTJ[6] ... Aí se estabelece que o tribunal colectivo é composto por três ... Por sua vez, também no Regulamento da então LOFTJ[7], precisa-se o modo de composição e funcionamento dos ...
-
Acórdão nº 707/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2007
... que constituam objecto de tais procedimentos." O art.º 70 do Regulamento da L.O.F.T.J. aprovado pelo DL n.º 186-a/99 de 31/05, alterado pelo DL ... ção de bens ou questões de alimentos (alínea c) do art.º 81 da LOFTJ), dos tribunais de comércio para preparação e decisão dos incidentes e ...
-
Acórdão nº 1156/03.6GBMTA-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2012
Condenado o arguido em pena de prisão suspensa na sua execução, revogada tal suspensão e não sendo possível a notificação àquele do respectivo despacho, a competência para a declaração da contumácia pertence ao Tribunal de Execução das Penas.
... Até porque quanto às Varas ou Juízos Criminais, na LOFTJ, apenas era referido genericamente que lhes competia «proferir despacho ... [4] Foi esse o método seguido no Regulamento ... -
Acórdão nº 02A3486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... Civil, 70º do C.P. Civil, e 89º, nº1 d) da LOFTJ", aprovada pela Lei nº3/99, de 13/01. Não foram apresentadas contra-alega\xC3" ... e Mapa VI do respectivo Regulamento, aprovado pelo DL nº 185 A/99, de 31/05. Nestes termos: a) Negam ...
-
Acórdão nº 5474/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2006
I- Das decisões do Conservador do Registo Nacional das Pessoas Colectivas não cabe recurso contencioso, antes se impondo recurso hierárquico para o Director Geral dos Registos e Notariado. II- Este não é, diferentemente do que ocorre relativamente ao Conservador do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, equiparável a conservador do registo comercial. II- Para os recursos contenciosos...
... ércio encontra-se determinada, de forma taxativa, no artigo 89° da LOFTJ ... 4ª- Não se enquadrando o recurso contencioso dos despachos do Sr ... a) e c) da LOFTJ, e o Mapa VI anexo ao Regulamento daquela Lei, aprovado pelo D.L. nº 186-A/99, de 31/05 ... As varas ... -
Acórdão nº 02A4286 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... LOFTJ. Os tribunais judiciais de 1ª instância são, em regra, os tribunais de ... de Loures, comarca que, como se vê dos mapas anexos ao Regulamento da LOFTJ, o Dec-lei n.º 186A/99, de 31 de Maio, tem variados tribunais, ...
-
Acórdão nº 2425/07.1TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2010
... 2. As regras comunitárias – in casu, o Regulamento (CE) nº 44/2001, Relativo à Competência Judiciária, ao Reconhecimento ... art. 23° LOFTJ, na redacção aqui em vigor) ... Podendo a competência jurisdicional ...
-
Acórdão nº 506/05.5PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... LOFTJ[6] ... Aí se estabelece que o tribunal colectivo é composto por três ... Por sua vez, também no Regulamento da então LOFTJ[7], precisa-se o modo de composição e funcionamento dos ...