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Acórdão nº 0084894 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1993 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução05 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART24 N2. CCIV66 ART344 ART350.

Jurisprudência Nacional: AC STJ 1987/02/06 BMJ N364 PAG707. AC STJ 1988/04/14 BMJ N376 PAG513. AC RL 1991/07/03 CJ T4. AC RL PROC7870 DE 1992/10/07. AC RL 1978/03/14 ADSTA N200 PAG110.

Sumário: I - O art. 24 da LCT consagra, em primeira linha, o princípio da inamovibilidade do trabalhador, com as excepções nele referidas, uma das quais consiste na necessidade de mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço. II - No caso de mudança de estabelecimento é à entidade patronal que cabe o ónus da prova de que a transferência do local de trabalho, imposta por tal mudança, não causa prejuízo sério ao trabalhador. III - Se se prova que a...

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