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Acórdão nº 0084894 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1993

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução05 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART24 N2. CCIV66 ART344 ART350.

Jurisprudência Nacional: AC STJ 1987/02/06 BMJ N364 PAG707. AC STJ 1988/04/14 BMJ N376 PAG513. AC RL 1991/07/03 CJ T4. AC RL PROC7870 DE 1992/10/07. AC RL 1978/03/14 ADSTA N200 PAG110.

Sumário: I - O art. 24 da LCT consagra, em primeira linha, o princípio da inamovibilidade do trabalhador, com as excepções nele referidas, uma das quais consiste na necessidade de mudança, total ou parcial, do estabelecimento onde aquele presta serviço. II - No caso de mudança de estabelecimento é à entidade patronal que cabe o ónus da prova de que a transferência do local de trabalho, imposta por tal mudança, não causa prejuízo sério ao trabalhador. III - Se se prova que a...

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