Lixo doméstico
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Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...
... João, ao ir despejar o lixo deu conta da presença do FF ... C ... junto de uma mota de cor azul, que ... e sociais com vista ao bem-estar material do grupo doméstico. A situação económica qualificada como estável tem por base ... -
Decreto-Lei n.º 71/2011, de 16 de Junho de 2011
... a medir volumes de água limpa, fria ou quente, para uso doméstico, comercial ou da indústria ligeira aplicam -se os requisitos pertinentes ... para triagem, por exemplo, balanças postais e balanças para lixo — 5 e. 6 — Regulação dinâmica: 6.1 — O dispositivo de regulação ...
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Aviso n.º 24235/2007, de 10 de Dezembro de 2007
... reas tcnicas (PT, central trmica, compartimentos de recolha de lixo, etc.); ... Terraos, varandas e alpendres; ... Galerias exteriores, ...
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Aviso n.º 1477/2006, de 05 de Junho de 2006
... , tenham características que os diferenciem de um efluente doméstico; ... 3) Rede geral - rede principal do sistema; ... 4) Ramais de ligaçáo ... , folhas ou restos de hortaliças, cascas de frutas ou legumes verdes, lixo, água suja, etc. e a conservaçáo desses restos ou resíduos fora dos ...
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Acórdão nº 26/08.6EACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010
1. É permitida, mas não obrigatória, a leitura de documentos ou de prova pericial junta aos autos e que, independentemente dessa leitura, tais provas têm valor em julgamento, nomeadamente para formação da convicção do tribunal. 2. A alínea aa) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho, enquanto atribui competências à ASAE para desenvolver acções de natureza preventiva...
... porque há quantidades perfeitamente compatíveis com o consumo doméstico, quer porque o arguido vivia no Restaurante, guardando nas mesmas arcas ... pelos peritos a sua inutilização num camião de recolha de lixo urbano no município de ... , decisão que mereceu a anuência de F ... -
Deliberação n.º 1712/2008, de 23 de Junho de 2008
... áreas técnicas (PT, central térmica, compartimentos de recolha do lixo), terraços, varandas, alpendres e galerias exteriores, arruamentos e ... de habitaçáo, normalmente, apenas de uma família/agregado doméstico privado; ... m) Implantaçáo - polígono que delimita a área na qual ...
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Aviso n.º 3730/2008, de 14 de Fevereiro de 2008
... de habitação, normalmente, apenas de uma família/agregado doméstico privado ... Deve ter uma entrada independente que dê acesso (quer ... ção de veículos de protecção civil, bombeiros e recolha de lixo ... c) Não obstruir a circulação de veículos na via pública ...
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Decreto Regulamentar n.º 30/98, de 23 de Dezembro de 1998
... ções ou aterros; f) O abandono de detritos ou quaisquer formas de lixo fora dos recipientes destinados para o efeito; g) A remoção e ou dano de ... marinhos; h) O lançamento de águas residuais de uso doméstico e outras susceptíveis de causarem poluição no mar, no solo ou no ...
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Regulamento n.º 88/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... d) Lançar no solo quaisquer desperdícios, restos, lixo ou outros ma- teriais susceptíveis de ocupar ou sujar a via pública; ... excepção das ferramentas e utensílios semelhantes de uso doméstico ou artesanal. 14 -- Material para fotografia e cinema e artigos de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2008, de 21 de Novembro de 2008
... trans- formação, central térmica e compartimentos de recolha de lixo), terraços, varandas e alpendres, galerias exteriores, arruamentos e ... habitação, normalmente, apenas de uma família ou agregado doméstico privado, devendo ainda dispor de uma entrada independente e de acesso ao ...
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Aviso n.º 26854/2008, de 10 de Novembro de 2008
... , reas tcnicas (PT, central trmica, compartimentos de recolha de lixo, etc.), terraos, va- randas e alpendres, e galerias exteriores, ...
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Deliberação n.º 2332-A/2007, de 26 de Novembro de 2007
... de transformaçáo, central térmica, compartimentos de recolha de lixo, etc.), terraços, varandas, alpendres, galerias exteriores, arruamentos e ... de habitaçáo, normalmente, apenas de uma família/agregado doméstico privado, com uma entrada independente que lhe dê acesso (quer ...
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Água: direito fundamental? A água é um direito humano
Proposta carreada ao parlamento pela apDC. Preço. Desperdícios. Obrigatoriedade da ligação à rede pública e suspensão de fornecimento. Privatização da gestão e interesse público. Processo de reclamação e respectiva gestão. Resíduos sólidos urbanos. Facturação por estimativa?. Contadores, avarias e reparações. Concessionárias, gestão e prebendas... Maus agoiros. Carta de direitos dos serviços...
... para as moradias que têm jardins um preço para o consumo doméstico e outro para o consumo do jardim (piscinas excluídas)? ... 6.1. porquê a taxa do lixo agregada à factura de água? E dependente da mesma? ... 6.2. o ... -
Resolução n.º 71/94, de 22 de Agosto de 1994
... ão é permitido lançar águas residuais, industriais ou de uso doméstico sem prévio e eficaz tratamento ... 2 - A proibição constante do ... de colectores, fossas ou sumidouros de águas negras; c) O despejo de lixo ou descarga de entulho; d) Adubar, estrumar ou cultivar terra; e) Plantar ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2007, de 26 de Julho de 2007
... Áreas técnicas (PT, central térmica, compartimentos de recolha de lixo, etc.); ... Terraços, varandas e alpendres; ... Galerias exteriores, ... de habitaçáo, normal-mente, apenas de uma família/agregado doméstico privado. Deve ter uma entrada independente que dê acesso (quer ...
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Edital n.º 381/2006, de 14 de Agosto de 2006
... A Entidade Gestora (EG) fornece água potável para consumo doméstico, industrial, comercial, público ou outro aos prédios situados nas zonas ... Banco NIB 0 ... O Requerente declara que o prédio possui: ... LIXO" SANEAMENTO DESPEJO DE FOSSA ... OLIVEIRA DE AZEM\xC3" ...
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Aviso n.º 7367/2007, de 20 de Abril de 2007
... mática, L.da ... Construçáo de Encaixes para Contentores do Lixo ... 113 380,00 ... Concurso limitado sem pu- ... José Ribeiro Alves, L.da ... Concurso Público ... Substituiçáo de colector doméstico na Rua 9 de ... Concurso limitado sem pu- ... António Barata Micaelo dora ...
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Resolução n.º 160/2004, de 08 de Novembro de 2004
... , áreas técnicas (PT, central térmica, compartimentos de recolha de lixo, etc.), terraços e galerias exteriores, arruamentos e outros espaços ... de habitação, normalmente, apenas de uma família/agregado doméstico privado ... Deve ter uma entrada independente que dê acesso (quer ...
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Aviso n.º 4420/2006, de 22 de Setembro de 2006
... A distribuiçáo pública de água potável abrange os consumos doméstico, comercial, industrial, público, de combate a incêndios e outros ... 4 ... , cerâmicas, trapos, estopas, penas, alcatráo, plásticos, madeira, lixo, sangue, estrume, cabelos, peles, vísceras de animais e, ainda, pratos, ...
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Resolução n.º 64/94, de 09 de Agosto de 1994
... § único. É punível com coima o despejo de lixo ou a descarga de entulho nas faixas de protecção das instalações de ... ; h) O lançamento de águas residuais industriais ou de uso doméstico ou quaisquer outros efluentes líquidos poluentes; i) O campismo fora dos ...
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Portaria n.º 661/95, de 26 de Junho de 1995
... Não são permitidos depósitos de lixo, sucatas, materiais ou outros ou qualquer actividade industrial ou de ... admitidas no PPUADRLA para apoio à agricultura ou a artesanato doméstico, cujos requerimentos deverão ser instruídos dos seguintes elementos: a) ...
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Resolução n.º 115/97, de 09 de Julho de 1997
... , e dos compartimentos de serviços de higiene, tais como recolhas de lixo, não são contabilizadas; k) Densidade habitacional (D) - é o quociente ... se destinem ao fornecimento de água para rega ou para consumo doméstico ... SECÇÃO IV Estacionamentos 32.º Lugares de estacionamento por tipo ...
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Resolução n.º 70/94, de 18 de Agosto de 1994
... m quando se tratar de feiras ou mercados, depósitos de sucatas ou de lixo ... Artigo18.° Servidõesferroviárias Na utilização desta área devem ... ; g) O lançamento de águas residuais industriais ou de uso doméstico ou quaisquer outros efluentes líquidos poluentes; h) O corte ou colheita ...
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Resolução n.º 111/2000, de 24 de Agosto de 2000
... de água ou de esgoto; f) A abertura de fossas ou depósitos de lixo; g) O depósito de materiais; h) A modificação do sistema de ... doméstico ... Artigo 36.º Infra-estruturas de rega Sem prejuízo da legislação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/M, de 20 de Agosto de 2008
... riparias (Madeira e Porto Santo) X Construção, depósitos de lixo e entulhos X Lagoas costeiras sujeitas a destruição e ... médias diárias úteis por habitante (apenas no abastecimento doméstico) em todo o território da RAM, basicamente à custa da diminuição das ...