litisconsórcio necessário

I - A qualificação de um contrato é operação subsequente à interpretação das declarações de vontade, dependendo de saber qual foi a intenção das partes, o que elas quiseram, que conteúdo pretendiam impor às suas declarações, independentemente das qualificações por elas feitas. II - A característica essencial do contrato de cessão de exploração não é a cedência da fruição do imóvel nem o gozo...

I - Só há litisconsórcio necessário quando a decisão que vier a ser proferida não possa persistir inalterada se não vincular todos os interessados. II - Um condómino não pode prejudicar, com obras novas na sua fracção autónoma, a linha arquitectónica ou arranjo estético do edifício onde está instalada a propriedade horizontal. III - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à

1 - O artigo 1110º, CCIV - aplicável à transmissão do direito ao arrendamento operada no domínio da sua vigência - não impunha a homologação do acordo relativo ao arrendamento do imóvel onde residiam os cônjuges, diferentemente do que sucede no âmbito do RAU (art. 84º). 2 - Acordado no âmbito do processo de divórcio que ao cônjuge mulher ficaria a pertencer a posição de arrendatário, deveria o

I - No regime do DL 522/85, de 31 de Dezembro, o seguro obrigatório estava fixado em 12000 contos por lesado, entendendo-se por lesado a vítima do acidente de viação. II - Assim, existe um só lesado embora haja pedidos feitos pelos familiares da vítima e pelo Centro Nacional de Pensões, que adquiriu por efeito de subrogação legal os direitos que cabiam aos beneficiários, relativamente ao...

I - A figura do litisconsórcio pressupõe a existência de uma única relação jurídica material. II - Pedindo o autor a denúncia, para o termo do prazo de certo contrato de arrendamento, os outros locatários, titulares de contratos distintos do invocado, não têm que intervir na acção, pois não é caso de litisconsórcio necessário.

I - Segundo o n. 1 do artigo 1410 do Código Civil o comproprietário a quem não se dê conhecimento da venda tem o direito de haver para si a quota alienada, contanto que o requeira dentro do prazo de 6 meses (contados da data em que tiver conhecimento dos elementos essenciais da alienação) e deposite o preço devido nos 8 dias seguintes ao despacho que ordene a citação dos réus. II - No dominio do...

I No quadro do ajuizado e do decidido - suspensão da instância por existência de questão prejudicial pendente de apreciação no fôro próprio (laboral) - a morte do coligado recorrente não torna impossível ou inútil a continuação da lide (art. 276 n. 3, CPC). II - Tendo-se decidido, no acórdão da relação, que a relação processual é de litisconsórcio necessário activo, ficou esgotado, nessa parte, o

I No quadro do ajuizado e do decidido - suspensão da instância por existência de questão prejudicial pendente de apreciação no fôro próprio (laboral) - a morte do coligado recorrente não torna impossível ou inútil a continuação da lide (art. 276 n. 3, CPC). II - Tendo-se decidido, no acórdão da relação, que a relação processual é de litisconsórcio necessário activo, ficou esgotado, nessa parte, o

I - A parte que requeira a intervenção principal, consoante o nº 1 do art. 325 do CPC, pretenderá chamar à causa determinada pessoa que nos termos do art. 320 do mesmo Código pudesse intervir espontaneamente; pode, pois, o R. provocar o chamamento de uma pessoa para intervir em litisconsórcio voluntário ou necessário ao seu lado ou ao lado do A., bem como em coligação ao lado do A.. II - O art.

I - Podem ser apreciadas, em recurso, questões de conhecimento oficioso, apesar de não incluídas nas conclusões da alegação do recorrente, se sobre elas não houver decisão transitada em julgado. II - Assim, interposto recurso do despacho saneador, onde se declarou a legitimidade das partes, o tribunal de recurso pode proceder à reapreciação dessa questão. III - A legitimidade das partes afere-se...

• O novo regime de recursos no C.P.C

1 - Sendo vários os vencedores, todos eles devem ser notificados do despacho que admite o recurso; mas é lícito ao recorrente, salvo no caso de litisconsórcio necessário, excluir do recurso, no requerimento de interposição, algum ou alguns dos vencedores. 2 - Se a parte dispositiva da sentença contiver decisões distintas, é igualmente lícito ao recorrente restringir o recurso a qualquer delas,...

O artigo 29, n. 1 - b), do Decreto-Lei n. 522/85, de 31/12/85, conseguiu uma norma processual especial relativa a legitimidade das partes, no caso do seguro obrigatorio da responsabilidade civil emergente do acidente de viação, quando o pedido ultrapassa os limites do seguro obrigatorio, ao exigido a intervenção de seguradora e do civilmente responsavel, ou litisconsorcio necessario passivo.

I - A confissão referida na especificação não faz prova plena contra os reus no sentido de se ter verificado a invocada simulação. II - E que, nos termos da segunda parte do artigo 353 do Codigo Civil, a confissão feita por litisconsorte, em caso de litisconsorcio necessario, carece de eficacia. III - Tendo sido negativas as respostas dadas a certos quesitos, não pode concluir-se que os factos...

I - Por força do princípio da aquisição processual, tanto faz que os factos necessários à procedência da acção tenham sido alegados pelo autor, como pelo réu: sempre podem aproveitar aquele. II - É exacerbado purismo entender-se que "mão de trânsito" é uma conclusão e não um facto; trata-se de um termo comum usado nas acções deste tipo significando a direita da faixa de rodagem, como todos sabem.

I - A expressão " pessoa colectiva " não abrange as sociedades, para o efeito cominatório da falta de contestação. II - Nos casos de litisconsórcio necessário, a absolvição da instância e as causas de interrupção e suspensão da mesma afectam todos os litisconsortes. III - Definida no despacho saneador a legitimidade das partes, a posterior reapreciação desta questão, por factos supervenientes, só

I - O transporte contravencional de passageiro em veículo automóvel, com que veio a ocorrer acidente estradal, torna ineficaz a cobertura do seguro obrigatório a propósito das lesões nesse passageiro. II - Tendo falecido esse mesmo passageiro, a haver responsabilidade civil de outrem, este deve ser accionado em litisconsórcio necessário passivo com o Fundo de Garantia Automóvel.

I - A obrigação de prestar contas tem lugar todas as vezes que qualquer pessoa trate de negócios alheios ou de negócios, simultâneamente, alheios e próprios, tanto podendo derivar da lei como promanar do próprio negócio jurídico. II - Sendo vários os titulares do direito de exigir a prestação de contas, há litisconsórcio necessário activo, devendo a acção ser proposta por todos, sob pena de...

I - Apesar da sua inserção na secção de "personalidade e capacidade judiciária", os artigos 17 e 19 do Código de Processo Civil versam sobre a legitimidade dos cônjuges para proporem acções para nelas serem demandados. II - Se apenas um dos cônjuges foi demandado, quando a acção devia ter sido proposta contra ambos, nos termos daquele artigo 19, há ilegitimidade do réu por se tratar de um...

I - Na acção de prestação de contas contra tutor de interdito, já falecido, existe litisconsórcio necessário activo entre todos os herdeiros deste.

I - O transporte contravencional de passageiro em veículo automóvel, com que veio a ocorrer acidente estradal, torna ineficaz a cobertura do seguro obrigatório a propósito das lesões nesse passageiro. II - Tendo falecido esse mesmo passageiro, a haver responsabilidade civil de outrem, este deve ser accionado em litisconsórcio necessário passivo com o Fundo de Garantia Automóvel.