Acórdão nº 087280 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1995

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução26 de Setembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART17 N3. CCIV66 ART503 N1. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART7 N4 D ART21 N2 N4 ART28 N1 ART29 N6.

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