Acórdão nº 9410103 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução09 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART28 N1 N2 ART269.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/11/30 IN BMJ N331 PAG484.

Sumário: I - A figura do litisconsórcio pressupõe a existência de uma única relação jurídica material. II - Pedindo o autor a denúncia, para o termo do prazo de certo contrato de arrendamento, os...

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