Liquidação de sociedade comercial
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Lei n.º 2/2014
... a) Sociedade de profissionais: ... 1) A sociedade constituída ... ou realizadas pelas sociedades em liquidação ... Artigo 51.º ... Eliminação da dupla ... âncias alheios à própria relação comercial ou ... profissional; ... h) ...
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Acórdão nº 02985/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2016
1. Atento ao disposto nos artigos 84.º e 85.º números 1 e 2 do CPPT, deve entender-se que a expressão legal utilizada no n.º 1 do artigo 24.º da LGT - "prazo legal de pagamento" -, se refere ao prazo de pagamento voluntário da dívida tributária, sendo estes os fixados nas leis tributárias e, na sua ausência, o de 30 dias após a notificação para pagamento efectuada pelos serviços...
... originariamente instaurada contra a “Sociedade Turística ... , Lda.”, por dívidas de IRC dos ... registada na Conservatória do Registo Comercial da Póvoa de Varzim a dissolução e encerramento da liquidação da “Sociedade Turística ... , Lda.”, tendo o ... -
Acórdão nº 3105/20.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
... G. é legitima proprietária da sociedade “S. e G., Lda”, atualmente, “X – ... Analisadas as certidões de registo comercial juntas aos autos verifica-se que a sociedade ... e G., Lda” esteve em liquidação, sendo que apenas foi extinta a insolvência ...
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Acórdão nº 2573/09.3TBBCD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
1. O documento em que se consubstancia a garantia simples de boa execução da empreitada, prestada por entidade bancária, constitui título executivo bastante para suportar a instauração de execução, procedendo-se na fase liminar desta às diligências necessárias a tornar a obrigação exequenda certa e exigível, mediante alegação do exequente, incluída no próprio requerimento executivo, em que se...
... º 156 do CIRE), com a consequente liquidação dos bens ... - É inquestionável que a ... A., sociedade anónima, pessoa colectivanº.000000000, com sede ... na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o nº.0000, com o capital social ... -
Acórdão nº 56/16.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2019
1. O regime do art.º 429º do CPC pressupõe que se trate de documentos necessários ou úteis para a decisão da matéria de facto da causa - por o requerente ter o correspondente ónus da prova, ou poderem infirmar a prova de factos de que o detentor do documento tem o ónus - e que, necessariamente, não se encontrem nos autos e/ou neles não seja admitido o seu conteúdo e existência. 2. Se o título...
... de compra e venda seria feita com a Ré sociedade, enquanto compradora; vieram a celebrar a ... o réu, no exercício da sua actividade comercial de empreiteiro, que exerce no proveito comum do ... certo que, “no que respeita à liquidação fiscal, assumiram essa obrigação no aditamento ... -
Acórdão nº 00034/04.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2008
... dos autos, impugnou judicialmente liquidação de Imposto Municipal de Sisa e juros ... o artigo 4225, efectuada à Habiluxo - Sociedade Imobiliária, S.A., por escritura de compra e ... acção inspectiva envolvendo a escrita comercial da sociedade (imobiliária) vendedora, a ...
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Dissolução N.º 331/2006 de 27 de Fevereiro
... Conservatória do Registo Comercial de Madalena. Matrícula n.º 00045/ 13 de Janeiro ... Certifica que a sociedade" em epígrafe foi dissolvida e encerrada a liquida\xC3" ...
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Acórdão nº 608/08.6TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2009
... possível requerer-se a insolvência de sociedade comercial já dissolvida e efectuado o registo de encerramento da liquidação", no fundo, já extinta ... Reclamações: Decis\xC3" ...
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Acórdão nº 608/08.6TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... possível requerer-se a insolvência de sociedade comercial já dissolvida e efectuado o registo de encerramento da liquidação", no fundo, já extinta ... Reclamações: Decis\xC3" ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... j) Condenamos a Sociedade Unipessoal J ... Ld.ª: como responsável ... certidão à Conservatória do Registo Comercial e à Repartição de Finanças competentes a fim de procederem á dissolução e liquidação da Sociedade Unipessoal J ( ... ) Ld.ª, revertendo ... -
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... de juros de mora, à taxa legal comercial, desde a citação; b) - no caso de procedência ... C) A BB - ... , Lda é uma sociedade que tem por objecto o fabrico, instalação, ... liquidez por parte da FF, solicito a liquidação da divida até final do mês de Agosto, para os ... -
Acórdão nº 874/08.7TAVCD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... de únicas sócias e gerentes daquela sociedade, terem perante cartório notarial falsamente ... processo ordinário contra a sociedade comercial D………., LDA., pessoa colectiva n° ... sociedade até á sua dissolução e liquidação ... 5. A 1ª e o 2° denunciados são casados ...
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Acórdão nº 07103/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2004 (caso NULL)
... ção judicial deduzida contra a liquidação adicional de IRC do montante de 436.349.755$00, ... força do art 477 §único do Código Comercial, consubstanciada "no movimento contabilístico de ... são geradas na constituição da sociedade ou no aumento de capital ... O Mº Juiz ...
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Acórdão nº 12518/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015
I – A licenciatura em Planeamento Regional e Urbano não tem como área ou domínio principal a arquitectura. II – Por não deter as habilitações necessárias foi correctamente recusada a inscrição da recorrente na Ordem dos Arquitectos, acto que não violou a Directiva 205/36/CE nem o Estatuto da referida Ordem Profissional.
... Comercial a fls. 278 C) No caso vertente, todos os factos ... no passado dia 27 de Outubro de 2014, a sociedade …………….., S.A. registou na ... Comercial o facto de ter entrado em liquidação – factos cuja relevância este Tribunal não ... -
Acórdão nº 1514/12.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2015
1. Deve ser rejeitado, sem oportunidade de aperfeiçoamento prévio, o recurso em matéria de facto alicerçado na reapreciação de prova testemunhal gravada e em que o recorrente nem nas conclusões nem nas alegações indica com exatidão as passagens da gravação que considera relevantes para a modificação pretendida, ainda que os depoimentos se encontrem transcritos, total ou parcialmente. 2. Em...
... registado o encerramento da sua liquidação, foi proferida sentença quanto a ela julgando ... , sob as ordens e direcções da sociedade comercial C.., Lda., M ... foi atingido na cabeça ... -
Acórdão nº 03B2220 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Novembro de 2003 (caso NULL)
Se não há, entre requerente e requerido, um desígnio comum na contribuição com bens e(ou) serviços para um mesmo fim (o da obtenção e partilha de lucros), não se pode falar em sociedade, ainda que irregular.
... D e E) processo de liquidao judicial de sociedade comercial irregular, nos termos do disposto no ... -
Em vigor
Lei n.º 53/2015 . Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
... sociedade de profissionais ... Artigo 7.º Objeto social ... Capítulo X Dissolução, liquidação e partilha da sociedade de profissionais ... a lei comercial, salvo o disposto no número seguinte ... 2 - As ...
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Decreto-Lei n.º 34/2017
... A. Esta última sociedade, após a cisão, passa a adotar a denominação ... que lhe sejam aplicáveis e pela lei comercial. Artigo 5.º Sucessão legal e transferência de ... Artigo 31.º Dissolução e liquidação 1 - A sociedade dissolve-se apenas por força e ...
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Decreto-Lei n.º 16/2017
... do Grande Porto, à constituição da sociedade Águas do Douro e Paiva, S. A., e à atribuição ... que lhe sejam aplicáveis e pela lei comercial. Artigo 5.º Sucessão legal e transferência de ... Artigo 31.º Dissolução e liquidação 1 - A sociedade dissolve-se apenas por força e ...
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Decreto-Lei n.º 286/90, de 19 de Setembro de 1990
... P., em sociedade" anónima, primeiro passo conducente à concretiza\xC3" ... comercial quanto à prestação de informação aos ... 2 - A liquidação ...
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Dissolução N.º 703/2004 de 14 de Maio
... Conservatória do Registo Comercial da Ribeira Grande. Matrícula n.º 00400/2 de ... Certifico que a sociedade em epígrafe, foi dissolvida e encerramento da ...
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Dissolução N.º 774/2004 de 14 de Maio
... Conservatória do Registo Comercial da Ribeira Grande. Matrícula n.º 00381/23 de ... Certifico que a sociedade em epígrafe, foi dissolvida e encerramento da ...
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Acórdão nº 221/09.0TBCDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
... administração, do estabelecimento comercial cuja exploração lhe havia sido cedida pela ... por terem liquidado e extinto aquela sociedade sem que o passivo social correspondente tenha ... ou acautelado, no encerramento da liquidação e na extinção da sociedade comercial de que ...
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Lei n.º 53/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11
... ção da atividade do profissional, sociedade de profissionais ou organização associativa de ... societária admissível segundo a lei comercial, salvo o disposto no número seguinte ... 2 - As ... liquidação e partilha da sociedade de profissionais ...
- Acórdão nº 020922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1997