licença maternidade 6 meses em portugal
353 resultados para licença maternidade 6 meses em portugal
-
Em vigor
Lei n.º 110/2009 . Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
... 6.º Entrada em vigor ... Anexo CÓDIGO DOS REGIMES ... , no âmbito das eventualidades de maternidade, paternidade e adopção e na velhice ... 2 - Os ... Portugal se encontre vinculado; ... CÓDIGO DOS REGIMES ... não constitui base de incidência nos meses em que o trabalhador ... preste trabalho ... trabalhador que se encontre no gozo de licença de parentalidade; ... ii) Substituição de ...
-
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... e 12. do Decreto -Lei n. 89/95, de 6 de Maio, alterado pelo Decreto -Lei n. 34/96, de ... çáo nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopçáo, desemprego, doenças ... e em instrumentos internacionais a que Portugal se encontre vinculado; ... 6494 b) Os ... trabalhador que se encontre no gozo de licença de parentalidade; ... b) Substituiçáo de ... devem ser parcelados por referência aos meses a que se reportam; ... b) Os montantes pagos a ...
-
Lei n.º 110/2009
... n.º 89/95, de 6 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 34/96, ... dades de doença, maternidade, paternidade e adopção, ... desemprego, ... que Portugal se encontre vinculado; ... 6494 Diário da ... de licença de parentalidade; ... b) Substituição de ... por referência aos meses a que se reportam; ... b) Os montantes pagos a ...
-
Acórdão nº 3611/11.5TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2012
I- Aplicando-se, no âmbito dos processos de promoção e protecção, as regras estabelecidas no Código de Processo Civil para os recursos (cfr. não só o art. 463º, nº 1 do CPC como também o disposto no art. 126º da LPCJP), a impugnação da matéria de facto deve observar as exigências estabelecidas nos arts. 712º e 685º-B do CPC, pelo que não cumprindo o recorrente tais exigências deve o recurso, na...
... e adopção ou qualquer forma de maternidade mitigada ... 3- As normas legais que sustentam ... 6- E se, porventura, a conduta da recorrente/mãe ... em Andorra uma filha anterior de 4 meses de idade, facto que é pura mentira, pois essa ... /mãe vive uma fase de adaptação a Portugal, após o seu regresso de Andorra há cerca de 4 ... teve direito ao sacrossanto direito à licença de maternidade, consagrado na Constituição ... -
Acórdão nº 03S1696 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2003
I - A arguição das nulidades do acórdão impugnado feita apenas nas alegações de recurso, acarreta o não conhecimento destas (v. art. 77º, nº1, do CPT99). II - Para que o trabalhador tenha direito à retribuição por trabalho suplementar, terá de demonstrar que o mesmo existiu, e que foi efectuado, ao menos, com o conhecimento e sem a oposição da entidade patronal. III - Ainda que o trabalhador
... Segurança Social durante o período de licença por maternidade de 2 de Fevereiro de 1999 a 9 de ... 342º do Código Civil; 6 - A Ré pagava à Autora o valor / hora de ... ção fixada, sendo mesmo, durante alguns meses, pago o triplo; 20 - Para além das ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2011, de 18 de Janeiro de 2011
... -se nos compromissos assumidos por Portugal nas várias instâncias internacionais e ... 6) Investigaçáo e Sociedade do Conhecimento; ... , familiar e profissional, ao promover a licença de parentalidade enquanto incentivo à partilha ... inicial passou a poder ser de cinco meses remunerados a 100 % ou seis meses a 83 % quando ... çáo sexual, aplicaçáo da lei da maternidade e da paternidade. A definiçáo de referenciais e ...
-
Decreto-Lei n.º 162/2006, de 08 de Agosto de 2006
... 3 - Em caso de vacatura do lugar, licença ou impedimento, o cônsul titular do posto de ... 5- ... 6- ... ou que devam produzir os seus efeitos em Portugal ... 2 - Os vice-cônsules, os chanceleres dos ... no estrangeiro; d) De declaraçáo de maternidade ou de perfilhaçáo ... 2 - Os vice-cônsules, ... ória valerá por um período de três meses, findo o qual, náo tendo sido feita a prova da ...
-
Decreto N.º 58/1997 de 15 de Outubro
... (Acordode Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América) ... Nota. -Onde ... 6- As USFORAZORES fornecerão à Direcção ... tarefas se prolongue para além de seis meses, a promoção torna-se definitiva e o trabalhador ... Artigo 53.º ... Direito a licença/férias ... 1 -Todos os trabalhadores das ... durante 90 dias no penodo de maternidade sem redução do tempo de férias ou de ...
-
Resolução n.º 72/2001, de 21 de Junho de 2001
... ção do Conselho de Ministros n.º 59/98, de 6 de Maio, dá corpo ao compromisso assumido pelo ... as grandes prioridades que se colocam a Portugal e às economiaseuropeias ... No Conselho Europeu ... antes de completarem 6 (jovens) ou 12 meses de desemprego; Proporcionar, até 2002, um Plano ... outros dependentes, bem como regimes de licença" parental ou de outro tipo; Considerarão a defini\xC3" ... legais associados à protecção da maternidade" e da paternidade ... Instrumentos: 18.1 - Aplica\xC3" ...
-
Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... responsabilidades especiais que cabem a Portugal ao assumir no 1.º semestre de 2000 a ... Artigo 6.º Disposição final É publicado em anexo à ... deveres na esfera familiar; - Que a maternidade não constitua uma barreira ao trabalho, nem uma ... favorável do que a admitida há alguns meses, quando a estabilidade cambial brasileira foi ... associados à concessão da 3.' licença para a prestação do SMT, em tecnologias ...
-
Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... Artigo 6.º A Comunidade tem personalidade jurídica ... de exercício de funções for inferior a 3 meses ... Artigo 13.º As deliberações da ... ou por intermédio dos possuidores da licença, não tenha procedido emconformidade; iv) Que ... Toubouai, ilha Rapa e ilha Clipperton Portugal Território na Europa (incluindo os arquipélagos ... às prestações de doença e de maternidade, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no ...
-
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo ... Artigo 6.º (Estado unitário) 1. O Estado é unitário e ... ão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da ... que permitam o exercício de uma maternidade e paternidade conscientes; e) Regulamentar a ... ública não pode ser dissolvida nos seis meses posteriores à sua eleição, no último semestre ...
-
Despacho n.º 3964/2001(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2001
... : Artigo 1.º Os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, ... sessão legislativa, até ao máximo de 10 meses por legislatura, sem prejuízo do disposto no ... : a) Doença prolongada; b) Exercício da licença por maternidade ou paternidade; c) Necessidade de ...
-
Decreto-Lei n.º 276/2001
... com fins higiénicos carecem de licença de utilização, ... a emitir pela câmara ... o processo à DGV para decisão ... 6 — As licenças referidas no n.o ... 2 são ... de despacho, a publicar no prazo de seis meses ... 3 — As câmaras municipais, de acordo com ... ções individualizadas destinadas à maternidade ... e à criação até à idade adulta, a ...
-
Acórdão nº 203/11.2TTBCL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2012
I – O empregador e o trabalhador devem respeitar os direitos de personalidade da contraparte, nestes incluído o estado de saúde respetivo. II – O empregador não pode, por princípio, exigir ao trabalhador que preste informações relativas à sua saúde, salvo se este der o seu consentimento.
... dos referidos factos, a Autora juntou aos autos 6 documentos, constituídos por quatro certificados ... começaram a evidenciar-se após a licença de maternidade e retoma do trabalho, sem ... Administrativa, com uma filha de 5 meses, apresenta Quadro Depressivo identificado no 1º ... -
Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro de 2001
... e com fins higiénicos carecem de licença de utilização, a emitir pela câmara municipal ... 6 - As licenças referidas no n.º 2 são emitidas ... de despacho, a publicar no prazo de seis meses ... 3 - As câmaras municipais, de acordo com as ... ções individualizadas destinadas à maternidade e à criação até à idade adulta, a ...
-
Acórdão nº 747/04.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... causada à administradora D……….; 2) - € 6.000 (seis mil euros) pela má imagem que a A. deu ... nesta sala durante 5 meses o que também não corresponde à verdade, porque ... gozou o período de licença de maternidade, que terminou em 1 de Abril de ...
-
Acórdão nº 07/09 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Março de 2010
... carta pretensamente a “pedir-lhe” licença sem vencimento e assinasse contratos de trabalho ... meses, sem perda de regalias adquiridas nem antiguidade ... condenando a ré B… a pagar ao autor, desde 4/6/03, as importâncias que o mesmo deixou de ... caso estava em causa o subsídio de maternidade de uma trabalhador[a] por conta de outrem, mas ... Sindicato dos Marinheiros Mercantes de Portugal; 2) a primeira ré é uma empresa de transportes ...
-
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... 2.6 - Execuções fiscais de impostos sobre o ... 11.2 - Fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia ... 11.2.1 - ... Verifica-se que, decorridos dez meses sobre a notificação da decisão do Tribunal de ... Agosto de 1951, ou após essa data, cuja licença de utilização tenha sido emitida até 1 de ... ções Familiares e de Doença e Maternidade ...
-
Declaração n.º DD60/82, de 23 de Junho de 1982
... de nacionalidade portuguesa empregado em Portugal pelas Forças Armadas da República Federal da ... Artigo 6.º As FARFA não podem baixar as categorias ... -se contratos por prazos inferiores a 6 meses quando se verifique a natureza transitória do ... CAPÍTULO VI Licença sem retribuição Termos e efeitos Artigo 71.º 1 ... seu estado; b) Faltar, no período de maternidade, sem redução do período de férias nem ...
-
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... O regime geral de férias, faltas e licença é, no estatuto, adaptado às especiais e ... participativo que se prolongou por 21 meses, no qual organizações sindicais e Governo se ... Artigo 6.º Prevalência 1 - O disposto no Estatuto ... ao exercício de funções públicas em Portugal; b) Possuir as habilitações legalmente ... ser justificadas por casamento, por maternidade, por nascimento, por falecimento de familiar, por ...
-
Acórdão nº 212/10.9JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2011
I - O exame crítico da prova exige que a decisão explicite, ela mesmo, as razões e o processo lógico que a suporta, o “porquê da decisão” proferida. II – Maxime, tratando-se de um caso de condenação, situação em que se exige que o tribunal explicite as razões que o levaram a convencer-se de que o arguido praticou os factos que deu como provados. III – Não cumpre a exigê
... legal, na pena de 3 (três) e 3 (três) meses de prisão por cada um dos crimes; 1.1.2 Em ... jurídico, na pena única de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa por igual ... que possui apenas 17 anos de idade, da licença de condução de veículos, considerando esta ... a C…, principalmente a mãe, cuja maternidade decorreu durante a adolescência, revelando ... -
Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo ... de financiamento face ao exterior (de 6,2% do PIB em 2005 para 5,3% em 2009) ... O ... antes de completar seis ou doze meses de desemprego, respectivamente no caso dos jovens ... , promovendo a igual valorização da maternidade e paternidade na família, no mercado de trabalho ... das mães e dos pais em matéria de licença por maternidade e por paternidade e ainda com ...
-
Acórdão nº 07B892 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2008
... , excederam por vezes «os dois, três meses nas acções em que era controvertida a matéria ... signatária esteve de atestado médico, licença de maternidade e férias desde o dia 24.03.2003 ... que em face do estatuído no artigo 328º, nº 6 e 361º, nº 2 do CPP, e consoante entendimento ...
-
Acórdão nº 26879/11.2YYLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
1. Sendo o contrato de locação um contrato sinalagmático, da sua celebração nascem obrigações que se encontram unidas umas às outras por vínculos de reciprocidade ou interdependência. 2. A obrigação de habitar permanentemente o arrendado, que recai sobre o locatário, faz parte do sinalagma contratual, na medida em que se contrapõe à obrigação fundamental, imposta ao locador, de proporcionar o...
... 5. A renda mensal, então ajustada, foi de 6.500$00 (seis mil e quinhentos escudos) ... 6. O ... ao trabalho em Fevereiro de 2010, após licença de maternidade ... 38. Depois do parto, pediu a ... - assim, as rendas relativas aos meses de Setembro, Outubro e Novembro deveriam ter sido ...