licença maternidade 6 meses em portugal
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Acórdão nº 554/07.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012
I - No âmbito do CT/2003, a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, que tanto podem ser de mercado, como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo. E será a alternativa a seguir quando se não verifique o regime definido para aplicação deste, sendo ilícito nas situações previstas nos...
... Em 24.1.2002, estando a A. grávida de 5 meses, foi-lhe proposta a cessação do contrato de ... a termo da GG apenas ter sido celebrado em 6/11/2006 ... J) - Com efeito, nos termos ... regressou ao trabalho após o parto e licença de maternidade, em 23.9.2002 – cfr. al. N) dos ... -
Acórdão nº 05S3736 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... à data em que a acção foi proposta) e 4.6.2003 (data da sentença), deduzida do montante ... ídio de desemprego e de subsídio de maternidade também devem ser deduzidas ao montante das ... contratos foi celebrado pelo prazo de doze meses", com início em 15.6.98 e foi objecto de renovaç\xC3" ... em situação de desemprego e/ou de licença por maternidade e fá-lo com fundamento no ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo ... Aprovada em 6 de Dezembro de 2004 ... O Presidente da ... , 123% entre 1998 e 2000, nos primeiros oito meses de 2004 situava-se 41% acima do valor médio ... ção positiva, e da partilha da licença de maternidade, possibilidade essa que foi ...
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Acórdão nº 2756/17.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2019
I - O Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, veio estabelecer “o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B. [art.º 1.º], tendo em vista, conforme elucida o respectivo preâmbulo, criar “e
... Condenar-se a Ré no pagamento da quantia de €6.166,49 a título de diferenças salariais ... meses, mantendo os valores da retribuição ... Em ... que a ausência resulta do exercício da licença de maternidade [n.º3], bem assim, sendo esse o ... -
Acórdão nº 0337/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2015
I - Mostra-se preenchido o requisito do “fumus non malus iuris”, previsto na 2ª. parte da al. b) do nº. 1 do artº. 120º do CPTA, se a apreciação dos vícios imputados ao acto que puniu a requerente com a pena e aposentação compulsiva implicar a análise e valoração da prova coligida no procedimento disciplinar e se a qualificação jurídica da materialidade apurada revelar alguma...
... Por acórdão da secção disciplinar de 6.6.2008 foi-lhe aplicada a pena de 30 dias de ... /11/2014, a que se seguirá a previsível licença de parto/maternidade da srª.Procuradora-Adjunta, ... continuados (contabilizados entre 2 a 5 meses) que a seguir se resumem: Foram encontrados na ... -
Acórdão nº 01030/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2015
I – O fumus boni iuris assume-se na alínea b) do nº 1 do art. 120º do CPTA como um juízo de não-improbabilidade, ou seja, basta que não seja evidente a improcedência da pretensão de fundo do requerente ou a falta do preenchimento dos pressupostos dos quais dependa a própria obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da causa, face e à sumariedade da cognição que aqui é exigida. II - A...
... 6 - Em 08.04.2015, a Requerente apresentou ... 11.2014, a que se seguiria a previsível licença de parto/maternidade de uma Magistrada do ... dias, nalguns casos com atrasos de vários meses, e até duas liquidações de pena tardias, uma ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 15 de Fevereiro
... ção, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal - Revisão global ... Artigo 1.º ... Artigo de ... prazo da vigência deste contrato é de 24 meses, salvo o disposto no número seguinte ... 3 - As ... 6 - O acesso automático dos dactilógrafos e ... e nos casos de faltas por motivo de maternidade, paternidade e factos não imputáveis ao ... Cláusula 61.ª ... Licença sem retribuição ... 1 - A entidade patronal ...
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Resolução n.º 185/2003, de 03 de Dezembro de 2003
... às recomendações que foram dirigidas a Portugal, em 2002, em matéria de política de emprego, ... taxa passou de 3,9% em 2000 para 5,1% em 2002 e 6,2% no 2.º trimestre de 2003, enquanto a ... do desemprego de longa duração (12 e mais meses) no desemprego global (passou de 45,5% para 43,6% ... exercício dos direitos inerentes à maternidade e paternidade e à conciliação entre a vida ... do direito do pai a uma licença de cinco dias úteis no 1.º mês após o ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... cidadão comum nas fileiras permitiu a Portugal afirmar a sua independência e manter ao longo ... Art. 6.º As instruções previstas no artigo 86.º do ... na situação de adido ao quadro em licença ilimitada é concedido um prazo de 120 dias para ... A serem-lhe aplicadas, em matéria de maternidade e paternidade, as disposições constantes da ... : a) Só pode ser concedida a quem tiver 12 meses ou mais de serviço efectivo; b) A concessão ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... ARTIGO 6.º (Pessoas colectivas) As disposições dos ... 19.º (Acções de investigação de maternidade ou paternidade ilegítima) O facto de se ter ... O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal ... pode ser arguida, dentro do prazo de seis meses, pelo órgão da administração ou por qualquer ... ou de freguesia, exploradas mediante licença e destinadas a regas ou melhoramentos agrícolas ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo ... baixou para 1%, o nível mais baixo desde 1958 (6,5% em Janeiro de 2001). Em termos acumulados, o ... do que no ano anterior. Nos primeiros meses de 2003 continuava a registar-se um abrandamento ... do posto de trabalho por motivo de licença de maternidade/paternidade ou similar, por ...
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Decreto n.º 58/97, de 15 de Outubro de 1997
... (Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América) Nota. - Onde se ... 6 - As USFORAZORES fornecerão à Direcção ... tarefas se prolongue para além de seis meses, a promoção torna-se definitiva e o trabalhador ... no artigo 48.º Artigo 53.º Direito a licença/férias 1 - Todos os trabalhadores das ... durante 90 dias no período de maternidade, sem redução do tempo de férias ou de ...
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Acórdão nº 07S1801 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
1. A cessação antecipada do contrato de utilização de trabalho temporário não pode subsumir-se na impossibilidade superveniente absoluta e definitiva do empregador receber a prestação de trabalho, determinante da caducidade do contrato de trabalho, uma vez que a subordinação do contrato de trabalho temporário à vigência do contrato de utilização equivaleria à aposição de condição resolutiva ao...
... a substituição da trabalhadora BB, em licença de maternidade, tendo exercido essas funções ... cujo contrato cessou ou se encontra suspenso"; 6. Deveria ser a empresa de trabalho temporário ... duração do contrato não pode exceder 12 meses, podendo ser prorrogada até 24 meses, desde que ... -
Acórdão nº 3690/20.4T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I.– Para impugnar a decisão da matéria de facto o recorrente deve cumprir os ónus previstos no art.º 640, n.º 1 e 2 do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição do recurso nesta parte, nomeadamente indicando as provas que entende levarem a decisão diversa, e, no caso de prova testemunhal, as passagens da gravação em que se encontram os pontos relevantes. II.– O regime especial...
... menores de idade, um de 3 anos e outro de 5 meses, que durante o fim de semana se encontram em casa ... 6.–A Ré, em 29 de novembro de 2019, entregou à ... Ré apresentou-se para trabalhar após a licença de maternidade e férias ... 24.–A Ré aufere ... -
Aviso n.º 26193/2008, de 31 de Outubro de 2008
... Acresce ainda o facto de o n. 6 do artigo 5. da Lei n. 23/2004 impor a ... decorrem do regime de protecçáo da maternidade e paternidade e do estatuto do trabalhador ... trabalho, por período náo superior a seis meses, desde que tal náo implique a diminuiçáo da ... 2 - A concessáo da licença implica a suspensáo do contrato de trabalho, sem ... em organizaçóes internacionais de que Portugal" seja membro ... 5 - As licenças previstas nos n\xC3" ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... 2.5.2.2 - Avaliação da informação ... 2.6 - Impostos sobre o rendimento ... 2.6.1 - ... 11.2 - Fluxos financeiros de Portugal para a União Europeia ... 11.2.1 - ... a crianças e jovens e subsídios de maternidade, paternidade e adopção ... 12.7 - A acção ... em 18 de Novembro de 2003, cerca de nove meses depois do prazo legalmente determinado para o ... de série do equipamento e o número de licença do software. Salienta-se que aqueles ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... do SNS e do sistema de saúde em Portugal, através da concretização de actuações ... Artigo 6.º Execução do Plano Nacional O Governo promove ... , já de si positivas, de há alguns meses atrás ... A grande maioria das economias da ... 2010; - a Conferência Europeia sobre Maternidade, Paternidade e Articulação da Vida Profissional ... licença de 5 dias paga nos mesmos temos da licença de ...
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Acórdão nº 3/12.2TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2013
I - O contrato de trabalho a termo incerto não se extingue com a simples ocorrência do evento que determinou a sua celebração. II - O contratos de trabalho a termo incerto só terminam quando o termo (evento) se verificar mas a sua extinção não é automática, tornando-se ainda necessário que o trabalhador se não mantenha ao serviço do empregador para além do prazo previsto no artigo 389º, sendo...
... 6.ª Carece que qualquer fundamento a conclusão ... , nomeadamente casos de férias, doença, licença de maternidade ou paternidade, cumprimento de ... conforme o contrato tenha durado até seis meses, de seis meses a dois anos ou por período ... -
Despacho conjunto n.º 236/2002, de 04 de Abril de 2002
... , retribuição, férias, faltas e licença sem retribuição previstos no presente ... Carreira de especialista - do nível e escalão 6-A ao nível e escalão 12-C; d) Carreira de ... ão exceder o valor correspondente a dois meses de remuneração, tendo em vista reconhecer e ... ; e) Serviço militar; f) Licenças de maternidade e paternidade, incluindo as relativas à ...
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Acórdão nº 04S4230 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
... indemnização por despedimento, no montante de 6.983,17 euros; (b) a pagar-lhe as quantias ... , resultante do não gozo de férias e da licença da maternidade, esta quanto às autoras A e B, e ... de Contas e teria a duração de três meses, renovável por idênticos períodos, até que ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... Artigo 3.o ... Contexto europeu ... Portugal deverá reforçar o seu papel na construçáo ... 5 - Saúde, um Bem para as Pessoas ... 6 - Valorizar a Cultura ... 7 - Apostar nos Jovens ... çáo social nos domínios da doença, maternidade, paternidade e adopçáo e desemprego; x ... Nos últimos doze meses, os investimentos aprovados na área da Sociedade ... a necessidade de existência de uma licença de utilizaçáo para o fim pretendido e as ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... relacionadas com a inserção de Portugal na União Europeia, da política activa de ... 6 - Paralelamente, a acção diplomática visará ... do regime jurídico da doença, maternidade, paternidade e adopção e a revisão do regime ... a inflação deva desacelerar nos próximos meses - e a principal taxa de juro de intervenção ... n.º 51/2000, de 7 de Abril - cria uma licença especial para o exercício de funções na ...
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Resolução n.º 81/2000, de 10 de Julho de 2000
... ção do Conselho de Ministros n.º 59/98, de 6 de Maio, dá corpo ao compromisso assumido pelo ... as grandes prioridades que se colocam a Portugal e às economiaseuropeias ... Na Cimeira de ... desemprego de longa duração (mais de 12 meses) no desemprego total se tenha reduzido tanto para ... os(as) que se encontrem em situação de licença de maternidade/paternidade ou parental; 19.10 - ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo ... 6. AUTONOMIA REGIONAL A autonomia regional é um ... locais iniciado nos primeiros quatro meses de mandato do XV Governo; - reforço das ... a tempo parcial; - a protecção da maternidade e da paternidade no domínio das relações ... licença de parto ou parental, atento ao princípio de que ...
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Resolução n.º 137/2002, de 30 de Novembro de 2002
... ção do Conselho de Ministros n.º 59/98, de 6 de Maio, dá corpo ao compromisso assumido pelo ... directrizes, as recomendações de que Portugal foi objecto, em 2001, em matéria de política de ... de desemprego de longa duração (= 12 meses e mais) baixou de 2,2% em 1998 para 1,6% em 2001 ... tempo de trabalho, a protecção da maternidade e da paternidade e as férias, embora por vezes ... a preços módicos, bem como regimes de licença parental ou de outrotipo; Analisar a ...