Acórdão nº 0072214 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1991 (caso None)

Data30 Outubro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CCT 1988/11/25 SECTOR DA MARINHA MERCANTE IN BTE 1989/01/08 IS CLAUS3 N2 N7. CPT81 ART5. DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART43. CPC67 ART26 N2. DL 74/73 DE 1973/03/01 ART10 N3. CONST82 ART56. DL 215-B/75 DE 1975/04/30.

Sumário: I - O art. 5 do CPT abrange apenas as convenções colectivas de trabalho e não os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e refere-se apenas às entidades outorgantes daquelas convenções e não a todos os interessados: associações sindicais e patronais, entidades patronais e trabalhadores. II - O art. 43 do DL 519-C1/79 refere-se exclusivamente às acções de anulação de cláusula dos instrumentos regulamentação colectiva de trabalho enquanto o art. 5 do CPT abrange as acções respeitantes à anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho. III - Ao dispor o n. 2 da...

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