letras bancarias
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Anúncio n.º 7929-JZ/2007, de 21 de Novembro de 2007
... 11) Abrir e encerrar contas bancárias, assinar, sacar e endossar cheques, efectuar depósitos e levantamentos; ... 12) Aceitar, sacar, endossar e protestar letras de câmbio; ... 13) Efectuar cobranças e receber quaisquer quantias, ...
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Acórdão nº 317/04.5TBVIS-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
... assumidas ou a assumir decorrentes de quaisquer operações bancárias, nomeadamente mútuos, aberturas de crédito de qualquer natureza, rtos em contas à ordem, letras, livranças, cheques, extractos de factura, warrantes, garantias ...
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Acórdão nº 06A4127 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2006
1) A determinabilidade do objecto negocial afere-se no apurar se o mesmo pode ser concretizado inicial ou posteriormente, com apelo a critérios negociais ou legais, sendo que é nulo o negócio jurídico absolutamente indeterminado e indeterminável. 2) O "distinguo" entre fiança geral e fiança "omnibus", ou genérica, está em que aquela é prestada para todas as obrigações do devedor principal,...
... de crédito de qualquer natureza, descobertos em contas à ordem, letras, livranças, cheques, extractos de factura, warrants, garantias ... livranças, cheques, extractos de factura, warrants, garantias bancárias, fiança, avales e empréstimos accionistas concedidos ou a conceder" pela ... -
Alteração do Contrato de Sociedade - Alteração de Capital Social N.º SN/1978 de 29 de Dezembro
... , salvo para assuntos de mero expediente, recibos, endossos de letras, livranças ou cheques entregues a instituições bancárias, para o ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... operações de crédito concedidas, provenientes de desconto de letras, livranças, aberturas de créditos, avales, garantias bancárias, ...
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Acórdão nº 15/10.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2010
... ção, em tudo o que se relacionasse com transferências bancárias e outras transacções financeiras; S) Enquanto director financeiro e, ... c) Aceitar, sacar e endossar letras e outros títulos comerciais ... d) Contratar e despedir pessoal ...
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Deliberação n.º 945/2017
Deliberação n.º 945/2017 Considerando que: A Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (FLUL) é uma pessoa coletiva de Direito ... ções de pagamento; k) Analisar e reconciliar as contas bancárias; l) Cumprir as obrigações fiscais, nomeadamente as respeitantes ao IVA e ...
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Anúncio n.º 3894/2007, de 25 de Junho de 2007
... g) Movimentar contas bancárias, depositar e levantar dinheiro, emitir, aceitar, subscrever e endossar ques, letras, livranças, extractos de factura e outros títulos de crédito; h) ...
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Acórdão nº 048420 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 2002
I - Os tribunais administrativos são competentes para apreciar a actuação dos gestores designados pelo Estado, mesmo na qualidade de seus representantes e defensores, quando tal actuação se fundamenta na actuação dos órgãos e membros do Governo, que, no caso, foram determinantes para a prática dos actos dos gestores, assumindo estes últimos, um papel secundário. II - O comportamento complexo e
... financeiras resultantes de aceites sacados junto da Banca, de letras em carteira e de outras despesas bancárias, ao cerceamento do crédito, ... -
Acórdão nº 44/11.7TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2012
1. Para que a insolvência deva ser qualificada como culposa, é necessário que fique demonstrada a existência de um nexo de causalidade entre a conduta incumpridora do insolvente e a criação ou o agravamento da situação de insolvência.
... ções de crédito, por qualquer forma ou título, de livranças, de letras" de câmbio, de saques para aceite bancário ou derivadas de garantias banc\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 151/92, de 21 de Julho de 1992
... prossecução do objecto social; b) Abrir e movimentar contas bancárias; c) Aceitar, sacar e endossar letras e outros efeitos comerciais; d) ...
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Acórdão nº 074355 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1987
I - Desde que a acção e apenas cautelar contra o subscritor e avalistas de livranças e não fundada em contrato de desconto, o Autor podia accionar todos eles, como fez, visto serem solidariamente responsaveis, e como o permitem os artigos 77, 43 e 47, da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, não sendo ilegal o litisconsorcio voluntario - artigo 27, do Codigo de Processo Civil. II - Dado os
... como o permitem os artigos 77, 43 e 47, da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, não sendo ilegal o litisconsorcio voluntario - artigo 27, ... 120-A da respectiva Tabela Geral respeita apenas a operações bancarias, e a taxa de 0,5% para o Fundo de Compensação previsto no artigo 14 n. 1 ... -
Acórdão nº 074355 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1987 (caso None)
I - Desde que a acção e apenas cautelar contra o subscritor e avalistas de livranças e não fundada em contrato de desconto, o Autor podia accionar todos eles, como fez, visto serem solidariamente responsaveis, e como o permitem os artigos 77, 43 e 47, da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, não sendo ilegal o litisconsorcio voluntario - artigo 27, do Codigo de Processo Civil. II - Dado os
... como o permitem os artigos 77, 43 e 47, da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, não sendo ilegal o litisconsorcio voluntario - artigo 27, ... 120-A da respectiva Tabela Geral respeita apenas a operações bancarias, e a taxa de 0,5% para o Fundo de Compensação previsto no artigo 14 n. 1 ... -
Acórdão nº 0320247 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - A responsabilidade do avalista é dada pela medida objectiva da do avalizado, mas independente da deste, sendo ainda aquele, quando avalista do aceitante da letra ou do subscritor da livrança, obrigado directo e não de regresso. II - A obrigação do avalista é, em relação ao do avalizado, uma obrigação formalmente dependente, mas substancialmente autónoma. III - A fiança será nula se a...
... no seu âmbito relativamente a cada uma das entidades bancárias credoras do seguinte modo que passamos a transcrever: A) As livranças ... de crédito de qualquer natureza, descobertos em contas à ordem, letras, livranças, extractos de factura, warrants, garantias bancárias, ... -
Acórdão nº 2632/08.0TJVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2010
... e C…………, dando à execução cinco letras de que invocou ser portador por o sacador lhas ter endossado, e com ... não foram endossadas ao Exequente mas sim a instituições bancárias ... Contestou o Exequente invocando que estando o portador nas ...
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Acórdão nº 09P0160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2009
... fornecidas, e 352,30 euros referente a despesas com cheques e letras ... - A ... G ... e F ... , Lda.", a fls. 5680-82, reclamando dos arguidos o ... DA N ... - P ... A ... , Lda., esta última titular de contas bancárias em Espanha, na agência do BES, em Badajoz, conta n.º ... , que projectou ...
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Acórdão nº 33/04.8IDCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2007
... A ... , contas essas das quais constavam registos de operações bancárias, nomeadamente com letras de câmbio; e notou também a existência de urna ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 32/2005 de 7 de Abril
... e regista custos e proveitos, regista e controla as operações bancárias ... , regista e controla as operações bancárias, extractos de contas, letras ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 31/2005 de 7 de Abril
... e regista custos e proveitos; regista e controla as operações bancárias ... ; regista e controla as operações bancárias, extractos de contas, letras ...
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Acórdão nº 0724/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
... com quaisquer garantias, como sejam fianças e garantias bancárias de qualquer tipo, letras, livranças, todas e quaisquer formas de ...
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Acórdão nº 05B3248 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)
Em embargos de executado, subsequentes a execução não baseada em sentença, o embargado não pode deduzir pedido reconvencional porque este não é meio de defesa mas de contra-ataque.
... da carpintaria de um edifício, assim como das despesas bancárias resultantes da reforma de letras anteriores, e não como meio de ... -
Acórdão nº 2003/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Dezembro de 2006
I - O credor hipotecário "goza sempre do direito de preferência sobre os demais credores, que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo, e do direito de sequela, característico de todos os direitos reais. II - Os créditos laborais, por salário em atraso, gozam de privilégio imobiliário geral, que não se consubstancia em garantia real de cumprimento de obrigações, por não...
... obrigações pecuniárias decorrentes de quaisquer operações bancárias assumidas ou a assumir por Metalúrgica Lda., acima identificada, ... de créditos de qualquer natureza, descobertos em contas à ordem, letras, livranças, cheques, extractos de factura, warrants, garantias ... -
Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-07-2022
(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da comunicação da...
... públicas (…), abrir, movimentar e cancelar quaisquer contas bancárias como se o próprio fosse, sacar e endossar cheques bancários e vales de ... , sacar, endossar e assinar cheques, aceites bancários, letras" e Livranças (…), receber quaisquer quantias e valores, assinar pelo pre\xC3" ... -
Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... operações de crédito concedidas, provenientes de desconto de letras, livranças, aberturas de créditos, avales, garantias bancárias, ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... operações de crédito concedidas, provenientes de desconto de letras, livranças, aberturas de créditos, avales, garantias bancárias, ...