letras bancarias
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Acórdão nº 0320247 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - A responsabilidade do avalista é dada pela medida objectiva da do avalizado, mas independente da deste, sendo ainda aquele, quando avalista do aceitante da letra ou do subscritor da livrança, obrigado directo e não de regresso. II - A obrigação do avalista é, em relação ao do avalizado, uma obrigação formalmente dependente, mas substancialmente autónoma. III - A fiança será nula se a...
... no seu âmbito relativamente a cada uma das entidades bancárias credoras do seguinte modo que passamos a transcrever: A) As livranças ... de crédito de qualquer natureza, descobertos em contas à ordem, letras, livranças, extractos de factura, warrants, garantias bancárias, ... -
Acórdão nº 33/04.8IDCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2007
1. Com a alteração operada ao artº 289º, 2 do CPP pela Lei 48.07 de 29/8 o legislador, do mesmo passo que rompe com o fio condutor jurisprudencial e doutrinário sedimentado no conspecto dogmático indígena amplia o princípio do contraditório a momentos processuais até agora interditos aos sujeitos processuais. 2. Com esta alteração amplia-se, a possibilidade de as declarações das testemunhas,...
... A ... , contas essas das quais constavam registos de operações bancárias, nomeadamente com letras de câmbio; e notou também a existência de urna ... -
Acórdão nº 2632/08.0TJVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2010
... e C…………, dando à execução cinco letras de que invocou ser portador por o sacador lhas ter endossado, e com ... não foram endossadas ao Exequente mas sim a instituições bancárias ... Contestou o Exequente invocando que estando o portador nas ...
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Acórdão nº 09P0160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2009
I - Face ao art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção anterior à Lei 48/2007, de 29-08, era jurisprudência firme do STJ (cf. Ac. de 08-11-2006, Proc. n.º 3113/06 - 3.ª, entre outros) que não era admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, que confirmassem decisão de 1.ª instância, em processo por crime a que fosse aplicável pena de prisão não superior
... fornecidas, e 352,30 euros referente a despesas com cheques e letras ... - A ... G ... e F ... , Lda.", a fls. 5680-82, reclamando dos arguidos o ... DA N ... - P ... A ... , Lda., esta última titular de contas bancárias em Espanha, na agência do BES, em Badajoz, conta n.º ... , que projectou ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 32/2005 de 7 de Abril
... e regista custos e proveitos, regista e controla as operações bancárias ... , regista e controla as operações bancárias, extractos de contas, letras ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 31/2005 de 7 de Abril
... e regista custos e proveitos; regista e controla as operações bancárias ... ; regista e controla as operações bancárias, extractos de contas, letras ...
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Acórdão nº 0724/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
... com quaisquer garantias, como sejam fianças e garantias bancárias de qualquer tipo, letras, livranças, todas e quaisquer formas de ...
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Acórdão nº 074355 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1987
I - Desde que a acção e apenas cautelar contra o subscritor e avalistas de livranças e não fundada em contrato de desconto, o Autor podia accionar todos eles, como fez, visto serem solidariamente responsaveis, e como o permitem os artigos 77, 43 e 47, da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, não sendo ilegal o litisconsorcio voluntario - artigo 27, do Codigo de Processo Civil. II - Dado os
... como o permitem os artigos 77, 43 e 47, da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, não sendo ilegal o litisconsorcio voluntario - artigo 27, ... 120-A da respectiva Tabela Geral respeita apenas a operações bancarias, e a taxa de 0,5% para o Fundo de Compensação previsto no artigo 14 n. 1 ... -
Acórdão nº 074355 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1987 (caso None)
I - Desde que a acção e apenas cautelar contra o subscritor e avalistas de livranças e não fundada em contrato de desconto, o Autor podia accionar todos eles, como fez, visto serem solidariamente responsaveis, e como o permitem os artigos 77, 43 e 47, da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, não sendo ilegal o litisconsorcio voluntario - artigo 27, do Codigo de Processo Civil. II - Dado os
... como o permitem os artigos 77, 43 e 47, da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, não sendo ilegal o litisconsorcio voluntario - artigo 27, ... 120-A da respectiva Tabela Geral respeita apenas a operações bancarias, e a taxa de 0,5% para o Fundo de Compensação previsto no artigo 14 n. 1 ... -
Acórdão nº 05B3248 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)
Em embargos de executado, subsequentes a execução não baseada em sentença, o embargado não pode deduzir pedido reconvencional porque este não é meio de defesa mas de contra-ataque.
... da carpintaria de um edifício, assim como das despesas bancárias resultantes da reforma de letras anteriores, e não como meio de ... -
Acórdão nº 2003/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Dezembro de 2006
I - O credor hipotecário "goza sempre do direito de preferência sobre os demais credores, que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo, e do direito de sequela, característico de todos os direitos reais. II - Os créditos laborais, por salário em atraso, gozam de privilégio imobiliário geral, que não se consubstancia em garantia real de cumprimento de obrigações, por não...
... obrigações pecuniárias decorrentes de quaisquer operações bancárias assumidas ou a assumir por Metalúrgica Lda., acima identificada, ... de créditos de qualquer natureza, descobertos em contas à ordem, letras, livranças, cheques, extractos de factura, warrants, garantias ... -
Deliberação n.º 1221/2021
... 11 — Abrir e movimentar contas bancárias, em quaisquer instituições de crédito, tanto a débito ... como a ... e endossar cheques e outros títulos de crédito, nomeadamente letras e livranças. O valor das ope- ... www.dre.pt ... N.º 228 24 de novembro ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... operações de crédito concedidas, provenientes de desconto de letras, livranças, aberturas de créditos, avales, garantias bancárias, ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... operações de crédito concedidas, provenientes de desconto de letras, livranças, aberturas de créditos, avales, garantias bancárias, ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... operações de crédito concedidas, provenientes de desconto de letras, livranças, aberturas de créditos, avales, garantias bancárias, ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... operações de crédito concedidas, provenientes de desconto de letras, livranças, aberturas de créditos, avales, garantias bancárias, ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... operações de crédito concedidas, provenientes de desconto de letras, livranças, aberturas de créditos, avales, garantias bancárias, ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... operações de crédito concedidas, provenientes de desconto de letras, livranças, aberturas de créditos, avales, garantias bancárias, ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... operações de crédito concedidas, provenientes de desconto de letras, livranças, aberturas de créditos, avales, garantias bancárias, ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... operações de crédito concedidas, provenientes de desconto de letras, livranças, aberturas de créditos, avales, garantias bancárias, ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... operações de crédito concedidas, provenientes de desconto de letras, livranças, aberturas de créditos, avales, garantias bancárias, ...
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Acórdão nº 227/08.7TBVLC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... operações de crédito concedidas, provenientes de desconto de letras, livranças, aberturas de créditos, avales, garantias bancárias, ...
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Acórdão nº 369/05.0TBGLG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2010
... advenientes, alegadamente, do facto do cliente ter aceite duas letras de câmbio e negando ele tal responsabilidade, competia ao Réu/Banco, com ... assumem deveres recíprocos relativos a diversas práticas bancárias. Trata-se do contrato que marca o início de uma relação bancária ...
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Acórdão nº 07A4011 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2008
I. Quando sejam pedidos cópias das gravações para impugnação da matéria de facto, deve a Secretaria verificar se o registo destas foi efectuado com boas condições técnicas antes de entregar as respectivas cópias. II. No caso de tal não ter sido feito e vier a ser impugnada a não audibilidade das gravações entregues, deve ordenar-se ao impugnante que as apresente de novo, e, no caso de se...
... o crédito de € 14.197,08, proveniente do não pagamento de letras" de câmbio, com processo de execução pendente n.° 544/01 1°J.C.T.G. -\xE2\x82" ... do não pagamento de letras de câmbio €6.861,76, despesas bancárias € 308,28, de Imposto de Selo € 34,31 ... 17. A folhas 135, MLSF, ... -
Acórdão nº 51/18.9T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020
I- O serviço de homebanking prestado por uma instituição bancária aos seus clientes envolve obrigações recíprocas: por um lado, o Banco tem o dever de garantir a segurança na implementação do sistema informático e de informar os clientes das regras de segurança a seguir na utilização do serviço e, por outro, o cliente utilizador obriga-se a cumprir determinadas condições de segurança na utilização
... causa directa da movimentação das aludidas contas bancárias por terceiros ... D. As Reclamantes discordam totalmente pois, no nosso ... A. teve acesso foi ao aviso em letras minúsculas, constante no cartão matriz ... Y. Ora, entendeu muito bem ...