Acórdão nº 9721018 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelTERESA MONTENEGRO
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N1 N2 ART220 ART627. DL 171/79 DE 1979/06/06 ART8 N1 N2. DL 149/95 DE 1995/06/24 ART3 N1. DL 265/97 DE 1997/10/02.

Sumário: I - A vontade de prestar fiança deve ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal. II - Num contrato de locação financeira em que se utilizou a expressão por " aval " em vez de " por fiança ", mas em que não existe qualquer título de câmbio ( letra ou livrança ), deve entender-se que tais expressões se equivalem e se quis...

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