Acórdão nº 98B626 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORONHA DO NASCIMENTO
Data da Resolução23 de Setembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR COM - TIT CR…DITO.

LegislaÁ„o Nacional: LULL ART53 ART77.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1988/03/17 IN BMJ N375 PAG399.

Sum·rio : O protesto È essencial para que o portador de uma letra ou livranÁa n„o perca o direito de acÁ„o; mas o protesto n„o È ness·rio quanto ao...

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