lei uniforme relativa aos cheques
969 resultados para lei uniforme relativa aos cheques
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Acórdão nº 431/13.6TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2014
... comunicou ao réu a revogação de dois cheques emitidos sobre essa conta, por extravio, ... e gerais, maxime as constantes da Lei Uniforme Relativa ao Cheque (L.U.Ch.) e do Código Civil ...
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Relatório n.º 7/2021
... despesas associadas à pandemia não era uniforme, não permitia obter informação desagregada ... daquele Portal, considerando a dimensão relativa dos municípios ausentes e o facto de muitos ... reconciliações bancárias; Emissão de cheques sem a necessária informação de suporte e ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... , celebrado ao abrigo da Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, ... , estabelece-se uma abordagem coerente, uniforme e abrangente em matéria da troca automática de ... do mercado monetário, nomeadamente, cheques, letras e livranças, certificados de depósitos ...
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Acórdão nº 367/12.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
I - Tendo a Administração Tributária, no âmbito de uma inspecção, reúne indícios sérios e credíveis de que um conjunto de facturas inscritas na contabilidade do sujeito passivo não titulam efectivas operações materiais e concluído que a falta de credibilidade da contabilidade se esgota em facturas relativas a compras, não lhe está imposto o recurso a métodos indirectos para determinar a matéria...
... igualmente ao arrepio da jurisprudência uniforme e constante sobre a referida matéria, atinente ... Direção de Finanças de Santarém, relativa ao procedimento de recolha, consulta e cruzamento ... , no dia 18 desse mês “fotocópias de cheques, frente e verso, ou de outro meio de pagamento ... -
Despacho n.º 7127/2017
... informação qualitativa e estatística relativa ao trabalho desenvolvido. Artigo 19.º Modelo ... de uma linha gráfica própria da JFO, uniforme, complementada por simbologia que individualize a ... ção superior os pagamentos; p) Emitir cheques e providenciar a sua assinatura, bem como de ...
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Despacho n.º 7648/2017
... informação qualitativa e estatística relativa ao trabalho desenvolvido. Artigo 19.º Modelo ... de uma linha gráfica própria da JFO, uniforme, complementada por simbologia que individualize a ... ção superior os pagamentos; p) Emitir cheques e providenciar a sua assinatura, bem como de ...
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Acórdão nº 1485/09.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022
I - No domínio da faturação falsa, compete à AT demonstrar que os indícios por si recolhidos no decurso da ação inspetiva são sérios e suficientes para concluir pela inexistência ou simulação de uma relação económica que sustente as faturas. II - Não é exigível que a AT efetue uma prova direta da simulação, pelo que cumprindo esse ónus e ilidindo a presunção de veracidade da declaração do...
... cheques aos gerentes e o pagamento em numerário ... A ... Instância relativa à matéria de facto, a lei processual civil ... ” “(…) vem-se entendendo de modo uniforme que, estando em causa a correção de ... -
Acórdão nº 765/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018
O envio pela autora, através de correio simples, de um cheque nominativo a favor da sociedade X no valor de € 31 222,38, que, após, é falsificado, dele passando a constar como beneficiário a sociedade Y, e é por esta depositado na conta titulada junto do réu Banco A (tomador), em consequência do que vem a ser pago, na compensação, pelo réu Banco B (sacado), gera um prejuízo naquele valor...
... nessa conta por meio de emissão de cheques, vinculando-se ao respectivo pagamento ... Mais ... uniforme e legível ... 2.2. REVISTA DA AUTORA (RECURSO ... ção de qualquer regra de segurança relativa ao uso do cheque ... B) Não existe qualquer ... -
Acórdão nº 554/15.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
Extinta a obrigação cartular incorporada em título de crédito, o mesmo mantêm a sua natureza de título executivo, desde que os factos constitutivos essenciais da relação causal subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo, conforme al. c), do nº1, do art. 703º, do CPC; 1. A atribuição de força executiva aos títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos da...
... título de crédito nos termos da Lei Uniforme Sobre Cheques, quando dele não constem, de modo ... : artigos 13º e 22º Lei Uniforme relativa ao Cheque e art. 342º, do Código Civil ... *A ... -
Acórdão nº 3805/12.6IDPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2015
I) O vício a que alude o artº 410º, nº 2, b) do CPP, apenas se verificará quando, analisada a matéria de facto, se chegue a conclusões antagónicas entre si e que não podem ser ultrapassadas, ou seja, quando se dá por provado e como não provado o mesmo facto, quando se afirma e se nega a mesma coisa, ao mesmo tempo, ou quando simultaneamente se dão como provados factos contraditórios ou quando a...
... do Estado a quantia de € 14.670,62, relativa ao 1º trimestre de 2012 (2012/03), agiu o José ... , tais funções, limitando-se a assinar cheques e documentos que o seu pai lhe pedia ... 11. A ... Na verdade a jurisprudência é uniforme no sentido preconizado pelo recorrente, sendo ... -
Crise financeira & Direito do Consumo
... ão atraídos os consumidores (o caso dos cheques de Natal não encomendados nem solicitados e que ... ii) Presta assistência a consumidores relativa a actos preparatórios de contratos de crédito ... forem suficientes para calcular de modo uniforme" a taxa anual de encargos efectiva global ou já n\xC3" ...
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Acórdão nº 1483/09.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019
I - Nos termos do n.º 3 do artigo 19.º do CIVA, não pode deduzir-se imposto que resulte de operação simulada ou em que seja simulado o preço constante da factura. II - Deparando-se a Administração Tributária com situações como as referidas no preceito identificado em I, não lhe é exigível que efectue prova da existência da simulação (existência de uma intencionalidade de divergência entre a...
... aos gerentes da impugnante a cópia dos cheques de pagamento aos fornecedores, frente e verso, ... ao erro de julgamento de facto, na parte relativa à impugnação dos factos incluídos no ... Neste quadro legal é hoje entendimento uniforme da jurisprudência dos nossos Tribunais ... -
Regulamento n.º 478/2020
... da Autarquia; v) Proceder à emissão de cheques, bem como a guarda dos cheques não preenchidos, ... e contribuir para a aplicação uniforme das leis e regulamentos, nomeadamente através da ... ípio, fornecendo-lhe a informação relativa aos terrenos integrados no domínio ...
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Regulamento n.º 475/2021
... , organizar e tratar a informação relativa aos recursos humanos e elaborar, anualmente, o ... ência de uma linha gráfica municipal uniforme, complementada por simbologia que individualize a ... Efetuar o controlo das contas bancárias, cheques, vales postais, valores e outros documentos à ...
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Lei n.º 75-B/2020
... no número anterior e a despesa relativa à afetação da receita ao FRCP, decorrente da ... ça, de forma a garantir a valorização uniforme das funções específicas dos seus elementos, ... de Bibliotecas Públicas e a oferta de cheques livro às famílias. Artigo 251.º Autorização ...
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Acórdão nº 4759/07.6TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
... íntese, que as assinaturas constantes dos cheques apresentados à execução não foram executadas ... mencionados no artigo 1º da Lei Uniforme relativa ao Cheque (doravante designada por ...
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Acórdão nº ACTC00002967 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Outubro de 1991 (caso NULL)
I - Mesmo que se entenda que o artigo 8, n. 2, da Constituição consagra o primado do direito internacional convencional sobre o direito interno - questão sobre a qual não e necessario que o Tribunal tome agora posição - a desconformidade entre uma norma de direito interno e uma norma constante de convenção internacional gera um vicio de inconstitucionalidade indirecta, pois o que esta em causa...
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Acórdão nº 00389/12.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020
I. Da conjunção dos artigos 662.º e 640.º do CPC resulta que a Relação, in casu o TCAN deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, indique os concretos meios probatórios que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. II. No caso, de...
... "F." remeteu-nos cópia dos canhotos dos cheques ·emitidos à "( ... )", sendo que após nossa ... ção dos depoimentos, ao menos na parte relativa aos segmentos que, em seu entender, influam na ... Vem a jurisprudência entendendo de modo uniforme que, quando estão em questão correções de ... -
Aviso n.º 4791/2021
... - De acordo com solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 ... pagamentos; providenciar a assinatura de cheques e ordens de transferência bancária e efetuar o ... mesmas; d) A avaliação do desempenho relativa ao último ano avaliado em que o candidato ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... à impugnação da matéria de facto relativa ao caso “Gelfruta“ e, consequentemente, no ... de 32.500.000$00, através de quatro cheques nos valores de 2.000.000$00, 500.000$00, ... (contitular da conta) era sistemática e uniforme no que toca à gestão da conta nº …, com ...
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Acórdão nº 5245/16.9T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
Sumário (elaborado pela relatora): 1. As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2. Não cumpre os ónus da...
... ao pagamento das letras através de dois cheques, no valor de € 4000,00 e € 2500,00, nada ... entendimento doutrinal e jurisprudencial uniforme que, nas conclusões das alegações, que têm ... do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, entre: - ónus primário ou ... -
Acórdão nº 2047/14.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015
Baseando-se a execução intentada pelo portador, contra o avalista, apenas numa livrança vencida e não paga, a taxa legal de juros de mora peticionada só pode ser, nela, de acordo com o artº 4º, do Decreto-Lei nº 262/83, de 16 de Junho, a civil (actualmente de 4%, de acordo com a Portaria nº 291/2003 vigente), e não a comercial prevista no parágrafo 3º, do artº 102º, do Código Comercial.
... em 22-01-2013, por este avalizada, relativa a importância, alegadamente, correspondente a ... A Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças previa, nos nºs 2, dos ... “O portador de letras, livranças ou cheques, quando o respectivo pagamento estiver em mora, ... -
Acórdão nº 00540/05.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021
I – A decisão de tributação por métodos indiretos terá que enunciar e especificar os fundamentos da impossibilidade da comprovação e quantificação exata da matéria tributável, assim como os critérios utilizados na avaliação desta, tal como resulta do n.º 1 do art.º 77.º da LGT. II – A decisão proferida no âmbito do processo de revisão e que cumpra designadamente as exigências contidas
... interposta contra a liquidação de IRC, relativa aos anos de 1999 e 2000, decorrente de ação ... entre o valor das faturas e dos cheques emitidos para o respetivo pagamento decorrem de o ... tem vindo a afirmar desde há muito, uniforme e reiteradamente, a prescrição da obrigação ... -
Parecer n.º 2/2022
... da SS não integra a informação relativa às ope- ... rações do Instituto de Gestão dos ... Cheques a cobrar 1 1 -1 -56,2 ... Depósitos dos clientes ... ção da DF de forma transparente e uniforme, ... contribuindo para a sua quantificação ...
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Parecer n.º 2/2022
... da SS não integra a informação relativa às ope- ... rações do Instituto de Gestão dos ... Cheques a cobrar 1 1 -1 -56,2 ... Depósitos dos clientes ... ção da DF de forma transparente e uniforme, ... contribuindo para a sua quantificação ...