lei procedimental do tribunal administrativo

I - O direito de informação integra três níveis: o direito de informar, o direito de se informar e o direito de ser informado. a) o direito de informar consiste na liberdade de transmitir ou comunicar informações a outrem; b) o direito de se informar consiste designadamente na liberdade de recolha de informação, de procura de fontes de informação; c) o direito a ser informado é a versão positiva...

I - O Governo deve aprovar os decretos-leis dentro do prazo da autorização legislativa que lhe fora concedido pela lei habilitante, não se mostrando aqueles inquinados de inconstitucionalidade se forem promulgados, referendados ou publicados para além do referido prazo, por serem elementos externos à feitura dos mesmos e dos quais apenas depende a sua eficácia. II - A Lei de autorização...

I - Apesar da epígrafe deste artigo ser "O Princípio da decisão", todavia, o mesmo encerra dois princípios: o da pronúncia (contido no seu nº 1) e o da decisão (regulado no seu nº 2). II - O primeiro dever (o de pronúncia) obriga sempre a Administração a tomar posição perante qualquer petição formulada por um particular, correspondendo a tal dever o direito fundamental de petição, em matérias...

I - A prova de identidade e nacionalidade de cidadão de estado-membro da CE, para efeitos de atribuição de cartão de residência, compete, em primeira linha, ao próprio interessado. II - Todavia, estando este impossibilitado de apresentar os respectivos documentos comprovativos, deve a Administração, oficiosamente, promover as diligências necessárias à determinação da situação do requerente,...

I - Tendo por decisão judicial sido anulado um despacho que no âmbito da reforma agrária declarou a não expropriabilidade de um prédio determinando em consequência a sua entrega a título de reserva, anulação essa que derivou do facto de o despacho anulado não ter salvaguardado, face ao que determina o artº 29º da Lei 109/88, de 26/09 (redacção dada pela Lei 46/90, de 22/08), o direito de exploraçã

I - Estando em execução dívidas provenientes de IVA dos anos de 1991 (último trimestre) a 1994, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o do art. 13.º do CPT, na redacção original, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II - Porque à data em que foi ordenada a reversão - 24 de Fevereiro de 199

I - O direito de audiência consagrado no artigo 100º do Código de Procedimento Administrativo constitui uma concretização do princípio da participação dos particulares na formação das decisões administrativas que lhe digam respeito, dando, assim, satisfação à directriz consagrada no n.º 5, do artigo 267, da CRP, revestindo a natureza de um princípio estruturante da lei especial sobre o...

I - Sempre que através de um juízo de prognose póstuma o tribunal conclua que não se verifica a possibilidade de o interessado poder alterar a decisão a proferir, porque o exercício do direito previsto no artº 100º do CPA não é um mero rito procedimental, nenhum valor jurídico justificará a anulação do acto administrativo, quando a lei não permitir no caso concreto uma decisão diferente. II - Tal

I. O quadro normativo vigente transpondo comandos do direito da UE (cfr. vg., atualmente, Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE), veio impor a distinção entre fatores/subfatores que podem ser definidos nas peças concursais para densificação dos “critérios de adjudicação” e fatores/subfactores que podem ser definidos como “critérios de seleção qualitativa”, excluindo-se...

I - A amnistia concedida pelo artº 7º/ c), da Lei nº 29/99, de 12/5, aplica-se apenas aos recursos contenciosos que tenham por objecto os actos administrativos punitivos. II - A ordem de arquivamento no processo individual do funcionário do duplicado da certidão de notificação da decisão punitiva , constitui um acto de mero expediente procedimental, insusceptível de impugnação graciosa ou...

I – O direito de informação procedimental por banda de um terceiro, não interessado directo no procedimento, depende de prévio requerimento, onde esse terceiro alegue e prove a qualidade de interessado legítimo na informação pretendida; II – Enquanto um procedimento ainda está a correr, não há que falar em arquivo aberto, mas em informação procedimental; III - O princípio do arquivo...

I - A enumeração, constante do art. 9º n.° 1 do Decr.-Lei n.° 196/89, de 14 de Junho, dos actos administrativos relativos à utilização não agrícola de solos integrados na Reserva Agrícola Nacional (RAN), que carecem de parecer prévio favorável das comissões regionais da reserva agrícola, é meramente exemplificativa, pois da teleologia do preceito resulta que o mesmo abrange qualquer acto...

I - A audiência dos interessados, como figura geral do procedimento administrativo decisório de 1º grau, representa o cumprimento da directiva constitucional de "participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito" (art. 267º, nº 5 da CRP), determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de associar o administrado à tarefa de preparar a...

: I - O regime instituído pelo DL nº 437/91, de 8/11, que aprovou o regime legal da carreira de enfermagem, contém regras específicas, nomeadamente na parte respeitante à tramitação do procedimento dos concursos de recrutamento e selecção para o pessoal nele abrangido. II - A aplicação do disposto nos nºs 6 e 7 do artigo 2º do CPA, quando refere que "as disposições do presente Código relativas à...

I - A alínea b) do artigo 11 do Código do Imposto de Transacções, introduzida pelo decreto-lei n. 374-B/79, de 10 de Setembro, é de natureza procedimental e, por isso, de imediata aplicação nos procedimentos pendentes à data da sua entrada em vigor. II - A falta de notificação dos fundamentos dos actos tributários não constitui vício formal invalidante dos ditos actos.

I)- I.- O art. 690 do CPC faz recair sobre o recorrente o encargo de circunscrever com clareza o âmbito do litígio submetido ao escrutínio judicial, através da explicitação das razões da sua dissidência, o qual se desdobra em dois distintos ónus: o primeiro, o de alegar, sob pena de deserção do recurso; o segundo, o de formular conclusões da alegação, sob pena de não se tomar conhecimento do...

I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão

I. Das deliberações da Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público cabe reclamação para o Plenário desse Conselho (artigos 26.º e 29.º, n.ºs 2 e 5, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15/10, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º s 2/90, de 20/1, 23/92, de 20/8, 10/94, de 5/5, e 60/98, de 27/8). II. As notificações das decisões finais do...

• Diário da República

1. A finalidade da reclamação graciosa é a anulação, total ou parcial, de actos tributários, despoletada pelo contribuinte, que pode ser deduzida com os mesmos fundamentos previstos para a impugnação judicial e que é caracterizada pela simplificação dos seus termos, pela dispensa de formalidades, pela rapidez da decisão e pela obrigação da sua remessa oficiosa ao órgão competente (independentement