lei procedimental do tribunal administrativo

I - Se, no âmbito de um procedimento de licenciamento de construção sujeito a parecer favorável concordante da Comissão Directiva do Parque Natural Sintra-Cascais, for proferido um parecer expresso desfavorável, a câmara municipal competente para se pronunciar sobre o pedido de licenciamento não pode decidir em desconformidade com ele, mesmo que tenha sido recebido para além do prazo para formação

I - Para efeito de legitimidade para a interposição de recurso contencioso, a titularidade de um interesse relevante é aferida à face da relação controvertida, tal como é configurada pelo recorrente. II - O mero facto de ter sido apresentada candidatura ao Sistema de Incentivos à Melhoria do Impacte Ambiental dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias não é fundamento de expectativas...

I - As condutas da Administração procedimental, em matéria de concursos públicos, devem reflectir os princípios da transparência, imparcialidade e justiça. II - Na ausência de uma grelha de avaliação ou na falta de critérios de ponderação que tornem inteligível a avaliação efectuada pelo Júri, há que concluir terem sido adoptados factores de ponderação puramente arbitrários na avaliação dos...

I- Resulta da lei CPT e CPCI artigos 11 e 146, respectivamente que a efectivação da responsabilidade fiscal por dívidas de outrém é em regra subsidiária a não ser que a lei doutra forma preveja; II- Por tal razão o responsável tributário mesmo sendo solidário só adquiria a qualidade de devedor com os inerentes direitos e deveres após a prolacção do acto administrativo da reversão que tem como...

I - Embora os meios tutelares não judiciais se rejam pelo princípio da informalidade, o interessado não pode deixar de manifestar, inequivocamente, a sua pretensão, de modo a que a Administração possa avaliar a tempestividade do pedido, adoptar a tramitação procedimental adequada, respeitar os direitos que a lei confere ao interessado no âmbito desse procedimento, instruí-lo adequadamente, e...

I)- A lei (artºs. 26º al. b) e 38º al. a) do ETAF) reservou a competência da Secção de Contencioso Tributário do STA para os recursos de decisões dos Tribunais Tributários que versassem exclusivamente matéria de direito determinando que nos restantes casos, isto é, sempre que aqueles recursos respeitassem também a questões de facto, a sua interposição deveria ser dirigida para Secção de...

1. Sendo os contratantes sociedades vocacionadas para os grandes investimentos imobiliários e tendo o contrato de compra e venda como finalidade a realização de uma grande obra de urbanização, a interpretação das respectivas cláusulas, designadamente daquela que subordinou o pagamento de parte do preço à verificação de determinadas aprovações e licenciamentos, deve basear-se no princípio de que a

I - O direito de audiência constitui uma manifestação do princípio do contraditório pois que, dessa forma, não só se possibilita o confronto dos pontos de vista da Administração com os do Administrado como também se permite que este requeira a produção de novas provas que invalidem, ou pelo menos ponham em causa, os caminhos que a Administração intenta percorrer. II - E, porque assim, e porque

I) -Nos termos do artigo 175° do CPPT deverá o tribunal ad quem conhecer oficiosamente da prescrição da obrigação tributária, assim como dos factos materialmente relevantes para a sua contagem. II) -Constituindo a prescrição uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação...

I - Os depósitos de sucata não legalizados que não tenham sido objecto de registo na respectiva Câmara Municipal, nos termos dos n.º1 e 2, do artigo 21, do DL 268/99, de 28-08, serão encerrados ou voluntariamente, no prazo de 30 dias, pelos respectivos titulares, ou pela câmara municipal, a expensas do titular - n.ºs 4 e 5, do referido artigo 21 . II - Não tendo o interessado efectuado o...

1. Nos termos do art. 72°/ 1° e 2° do CCI, na falta de organismo representativo dos contribuintes ou quando o mesmo não tenha feito a comunicação dos delegados, deve a Direcção Distrital de Finanças solicitar à Assembleia Distrital, que designe os respectivos delegados de entre os contribuintes do mesmo ramo, fornecendo a relação dos ramos de comércio e indústria para os quais pretenda a nomeação

I - O despacho que revoga autorização anteriormente concedida para a celebração de contrato de trabalho a termo certo com um bolseiro de investigação constitui acto administrativo susceptível de recurso contencioso. II - O dever de audiência dos interessados, estabelecido no artigo 100 do Código do Procedimento Administrativo, existe relativamente a todos os procedimentos administrativos,...

I - O direito de audiência consagrado no artigo 100º do Código de Procedimento Administrativo constitui uma concretização do princípio da participação dos particulares na formação das decisões administrativas que lhe digam respeito, dando, assim, satisfação à directriz consagrada no n.º 5, do artigo 267, da CRP, revestindo a natureza de um princípio estruturante da lei especial sobre o...

I - A notificação da liquidação da taxa de promoção devida ao IVV (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 38.º, n.º 1, do CPPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II -A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa...

1. A Administração tem o dever de decisão face às petições que lhe forem apresentadas pelos particulares e para as quais disponha de competência para o efeito; 2. Na falta de cumprimento desse dever, tem o particular o direito de considerar indeferida para efeitos de recorrer aos meios impugnatórios, a pretensão que lhe tenha solicitado; 3. E nos casos expressamente previstos na lei, o silêncio...