Despacho n.º 8395/2021
| Data de publicação | 25 Agosto 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 8395/2021
Sumário: Delega no Chefe do Estado-Maior do Exército, General José Nunes da Fonseca, competência para a prática de todos os atos com a aquisição de equipamentos de guerra eletrónica para o Programa Intelligence Surveillance and Target Acquisition Recognisance (ISTAR).
O Exército Português tem por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da República, nos termos do disposto na Constituição e na lei, sendo fundamentalmente vocacionado para a geração, preparação e sustentação de forças da componente operacional do sistema de forças.
Considerando que nos termos do disposto na Constituição e na lei, incumbe ao Exército participar nas missões militares internacionais necessárias para assegurar os compromissos internacionais do Estado no âmbito militar, incluindo missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte, participar nas missões no exterior do território nacional, num quadro autónomo ou multinacional, destinadas a garantir a salvaguarda da vida e dos interesses dos portugueses, executar as ações de cooperação técnico-militar nos projetos em que seja constituído como entidade primariamente responsável, participar na cooperação das Forças Armadas com as forças e serviços de segurança, de acordo com o previsto no artigo 27.º da Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, bem como colaborar em missões de proteção civil e em tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações.
Considerando as diversas missões atribuídas ao Exército, num ambiente operacional cada vez mais complexo, quer em termos de espaço de batalha, quer em áreas de atuação, torna-se necessário aumentar a capacidade de informações, vigilância, aquisição de objetivos e reconhecimento terrestre através da aquisição de meios de guerra eletrónica (GE).
Considerando que os equipamentos de GE visam modernizar a Companhia de GE, de modo a que esta possa participar na segurança das operações amigas, mas também na obtenção, processamento e difusão, em tempo oportuno, de informações essenciais às operações, enquanto valência do Agrupamento ISTAR (Intelligence Surveillance and Target Acquisition Recognisance), contribuindo para o projeto integrado na Lei de Programação Militar (LPM) designado «Programa ISTAR».
Considerando que o Exército, através do Sistema de Forças 2014 (SF), contribuirá, a curto prazo (2021-2025), para dois mecanismos de resposta da...
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