Despacho n.º 12197/2006, de 09 de Junho de 2006
Despacho n.o 12 197/2006 (2.a série). - Considerando que, nos termos do Decreto-Lei n.o 175/2004, de 21 de Julho, se prevê a integraçáo da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto no Instituto Politécnico do Porto;
Considerando que essa integraçáo apenas se concluiu com a entrada em vigor do Despacho Normativo n.o 10/2006, de 16 de Fevereiro, que aprova a alteraçáo aos Estatutos do Instituto Politécnico do Porto:
Nos termos do disposto no n.o 1 dos artigos 7.o e 23.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, e ao abrigo das disposiçóes con-
jugadas do artigo 35.o e do n.o 3 do artigo 137.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, ratifico todos os actos praticados pela Prof.a Doutora Cristina Prudêncio, presidente da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto, no âmbito dos poderes delegados no despacho n.o 15 631/2005, de 19 de Julho, desde 12 de Março de 2005 e até à data de efectiva integraçáo no Instituto Politécnico do Porto.
19 de Maio de 2006. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.
Secretaria-Geral
Aviso n.o 6686/2006 (2.a série). - Em cumprimento do disposto no artigo 275.o do Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, vem a Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicar a listagem das empreitadas de obras públicas adjudicadas no ano de 2005:
Tipo de procedimento Forma de atribuiçáo Designaçáo da empreitada Adjudicatário
Valor do contrato (com IVA)
Ajuste directo com consulta a três fornecedores.
Empreitada por preço global.
Empreitada de obras de remodelaçáo e beneficiaçáo do rés-do-cháo e do 1.o andar do Palácio das Laranjeiras.
COFAN - Construçóes e Investimentos, L.da
29 537,45
Ajuste directo com consulta a três fornecedores.
Empreitada por preço global.
Empreitada de reparaçóes diversas no Palácio das Laranjeiras.
COFAN - Construçóes e Investimentos, L.da
27 110,72
Concurso limitado sem publicaçáo de anúncio.
Empreitada por preço global.
Trabalhos de beneficiaçáo e remodelaçáo do sótáo do Palácio das Laranjeiras e criaçáo de instalaçóes sanitárias no rés-do-cháo.
OBRAGOITO - Obras Públicas e Serviços, L.da
85 602,70
Concurso limitado sem publicaçáo de anúncio.
Empreitada por preço global.
Trabalhos de beneficiaçáo e remodelaçáo no 3.o piso do edifício da Avenida...
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