Despacho n.º 7911/2021
| Data de publicação | 12 Agosto 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros e Planeamento - Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência e do Ministro do Planeamento |
Despacho n.º 7911/2021
Sumário: Designa o mestre Paulo Simões Areosa Feio para exercer, em regime de substituição, o cargo de diretor do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública.
Considerando que, através do Decreto-Lei n.º 21/2021, de 15 de março, foi criado o Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP);
Considerando que, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 21/2021, de 15 de março, o PlanAPP é dirigido por um diretor, sendo o respetivo recrutamento e provimento efetuados nos termos do regime jurídico do pessoal dirigente, de entre licenciados das áreas do planeamento, das políticas públicas, da ciência jurídica, da administração pública, das ciências sociais, da comunicação, da geografia, da economia, da gestão, das finanças, da econometria, das matemáticas aplicadas, da estatística, da engenharia, da informática e das tecnologias de informação, de reconhecido mérito e comprovada experiência profissional adequada à função;
Considerando que se torna necessário, enquanto o processo de recrutamento e provimento do diretor não estiver concluído, proceder à designação temporária do cargo de diretor do PlanAPP de forma a assegurar o normal funcionamento do serviço;
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determina que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nos casos de ausência ou impedimento prolongado do titular ou de vacatura do lugar;
Considerando que o mestre Paulo Simões Areosa Feio é reconhecidamente dotado de aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação adequadas ao perfil pretendido para o titular deste cargo, conforme o comprova a nota relativa ao currículo académico e profissional que se anexa;
Assim, no uso dos poderes delegados pelo Primeiro-Ministro, através do Despacho n.º 6795/2021, de 5 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de julho de 2021, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 21/2021, de 15 de março, e ao abrigo do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:
1 - Designa-se o mestre Paulo Simões Areosa Feio para exercer, em regime de substituição, o cargo de diretor do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP), cuja nota curricular, anexa ao presente despacho...
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