Despacho n.º 10299/2023
| Data de publicação | 09 Outubro 2023 |
| Gazette Issue | 195 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Autoridade de Gestão para o Programa do Fundo de Asilo, Migrações e Integração 2030 |
N.º 195 9 de outubro de 2023 Pág. 25
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Autoridade de Gestão para o Programa do Fundo de Asilo,
Migrações e Integração 2030
Despacho n.º 10299/2023
Sumário: Designa para exercer funções de técnica superior no secretariado técnico da Autoridade
de Gestão para o Programa do Fundo de Asilo, Migração e Integração 2030 a licenciada
Susana Isabel Alves da Silva Pereira.
O Decreto -Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, estabelece o modelo de governação dos fundos
europeus para o período de programação 2021 -2027, cuja gestão, acompanhamento e execução
de cada programa, entre os quais, o Fundo para o Asilo, Migração e Integração (FAMI), é da res-
ponsabilidade de uma autoridade de gestão, que tem a natureza de estrutura de missão.
Os n.os 1, 3 e 4 do artigo 13.º do referido diploma legal estatuem que compete ao Conselho
de Ministros, através de Resolução, criar a estrutura de missão e estabelecer a composição, o
estatuto e os elementos que integram o secretariado -técnico, bem como demais elementos. Foi,
assim, aprovada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, que criou,
entre outras, a Autoridade de Gestão do FAMI 2030.
Para os pretendidos efeitos, dispõe a referida RCM que a Autoridade de Gestão do FAMI é
dirigida por uma comissão diretiva e é composta por um secretariado técnico, que, nos termos do
Mapa XI em anexo à RCM, integra um máximo de 20 elementos entre os quais os secretários téc-
nicos, os coordenadores de equipa de projeto, bem como técnicos superiores, assistentes técnicos
e assistentes operacionais.
O recrutamento pode, segundo as disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto -Lei
n.º 5/2023, de 25 de janeiro e dos n.os 16 e 17 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023,
de 10 de fevereiro, ser realizado com recurso à afetação de trabalhadores pertencentes mapa de
pessoal da Secretaria -Geral do Ministério da Administração Interna ou do mapa de pessoal espe-
cífico da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. ou à figura da mobilidade, à celebração
de contratos de trabalho a termo resolutivo certo ou incerto, ao acordo de cedência de interesse
público e à comissão de serviço.
Nesta medida, e havendo necessidade de dotar, desde já, o secretariado técnico da Autoridade de
Gestão, dos elementos necessários ao seu regular funcionamento, é designada, em regime de comissão
de serviço, com o nível remuneratório 40 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem
funções públicas, a técnica superior do mapa de pessoal da Direção -Geral de Política Externa do Ministério
dos Negócios Estrangeiros, Susana Isabel Alves da Silva Pereira, para exercer funções de técnico superior
no secretariado técnico da Autoridade de Gestão do Programa FAMI 2030, nos termos e para os efeitos
legalmente previstos no artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e nos
n.os 17, 18, 19 e 20 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro.
A designada possui o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados à prossecução das
atribuições e objetivos da autoridade de gestão em causa e é dotada da necessária competência
e aptidão para o exercício das funções, conforme é evidenciado pela nota curricular anexa ao
presente despacho.
O presente despacho produz efeitos a 4 de setembro de 2023.
30 de agosto de 2023. — A Presidente da Comissão Diretiva, Sofia Borges Pereira.
Nota Curricular
1 — Dados Pessoais
Susana Isabel Alves da Silva Pereira, nascida em 1971.
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