lei especial prevalece sobre lei geral

I - Não constitui nulidade processual a junção ao processo de contra-alegações do recorrido jurisdicional após o decurso do respectivo prazo, se o excesso resulta de o recorrente só ter apresentado conclusões das suas alegações depois de convidado pelo tribunal. II - Não incorre em omissão de pronúncia o tribunal que, num recurso contencioso, não aprecia questão prejudicada pela solução antes...

I - Os juros de mora dos créditos da Segurança Social por contribuições que lhe sejam devidas gozam do privilégio imobiliário geral conferido pelo artigo 11º do decreto-lei nº 103/80, de 9 de Maio, sem o limite de três anos dos artigos 734º e 736º do Código Civil. II - O crédito reclamado, garantido por arresto com registo efectuado após o da penhora, deve ser graduado depois do crédito...

I - Segundo o art. 35.º do DL 15/93, de 22-01, com a redacção introduzida pela Lei 45/96, de 03-09, «são declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de uma infracção prevista no presente diploma…». II - Deixou, assim, de ser requisito da decretação da perda do objecto a perigosidade do mesmo para a segurança das pessoas

I- procedendo o pedido de indemnização civil baseado na prática de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, a taxa dos juros de mora é a fixada no DL nº 73/99, de 19 de Março. II- Tais juros são devidos a partir do primeiro dia imediatamente a seguir ao termo do prazo de entrega da prestação à Segurança Social.

I- A estipulação constante das condições gerais da apólice segundo a qual […não se considera coberto por este contrato o risco de morte, invalidez ou incapacidade da pessoa segura, resultante de doença pré-existente, doença ou lesão provocada por…] aponta para a questão de saber o que deve entender-se por doença pré-existente. II- Para se considerar o momento em que uma doença em ser humano se

I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

I- Face ao nº2 do artº 593 do CC, em caso de subrogação parcial, o crédito originário goza de preferência sobre o crédito subrogado, salvo estipulação em contrário. II- Concorrendo crédito garantido por penhor mercantil, com créditos por impostos ao Estado e créditos por contribuições à segurança social, a ordem de graduação deverá ser a estabelecida no artº10 do DL 103/80, ou seja, primeiro serão

I - No concurso de credores em execução, no caso de se encontrarem penhorados bens moveis, se concorrem creditos do Estado por impostos beneficiados por privilegio mobiliario geral, creditos garantidos por penhor, e creditos provenientes de contribuições devidas ao Centro Regional de Segurança Social, a graduação tera de efectuar-se de acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto-Lei 103/80, ja...

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1. A taxa de realização de infra-estruturas urbanísticas não implica a imediata afectação financeira das receitas provenientes da sua cobrança à compensação de concretas despesas efectuadas podendo respeitar a despesas já efectuadas ou a efectuar, pela autarquia, directa ou indirectamente causadas pelas obras de urbanização não tendo aquela taxa que funcionar sincronicamente com estas despesas de

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I - Para efeitos remuneratórios aplica-se aos profissionais forenses o regime especial dos artigos 42 a 47 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29/12, de apoio judiciário oficioso e que prevalece sobre o artigo 195 do Código das Custas Judiciais. II - Assim, nomeado defensor oficioso um advogado que desenvolveu actividade processual devidamente documentada em ordem à defesa do arguido e cessando...

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