lei especial prevalece sobre lei geral
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Acórdão nº 1586/06.1YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2007
... jurídica portuguesa a Convenção de Haia sobre a lei aplicável aos Contratos de Mediação e ... e representação (agência), é uma lei especial em relação à Convenção de Roma, por isso e entender-se que prevalece sobre a Convenção de Roma (lei especial derroga a lei geral); 10. Mas se assim se não entendesse, ter-se-ia ...
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Acórdão nº 1031/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Setembro de 2006
... a titular do direito de propriedade sobre o imóvel licenciado para “armazém” e ... , a suportar os respectivos ónus, em especial os de natureza administrativa, como o aqui em ... mencionados diplomas legais constitui lei geral em relação ao segundo ... Ora, uma vez que a aplicação da lei especial prevalece sobre a aplicação da lei geral, afigura-se-nos ...
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Aviso n.º 54/2018/A
... o disposto no n.º 5 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... a categoria de assistente da carreira especial médica, na área de Medicina Geral e Familiar, ... em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.12 - ...
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Parecer n.º 12/2017
... - Funcionário Parlamentar - Carreira Especial - Mobilidade Interna - Mobilidade na Categoria - ... ser efetuada por recurso à legislação geral" aplicável aos trabalhadores da Administração P\xC3" ... cedência de interesse público, prevalecem sobre quaisquer atos que não relevem da função ... e da cedência de interesse público prevalece, por força do respetivo artigo 3.º, alínea g), ...
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Acórdão nº 0174/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2005
... passar a valer aquele preceito como norma geral, incluindo para o contencioso administrativo (fls ... administrativos de círculo que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público ou ... 35º da LPTA (lei especial face ao CPCivil), contempla a única hipótese, ... nº 329-A/95, pois que a lei especial prevalece sobre a lei geral, a menos que outra seja a ...
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Aviso n.º 11554-A/2020
... de assistente, da área de medicina geral e familiar - carreira especial médica e carreira ... e respetivo mapa de afetação recaia sobre o respetivo Agrupamento de Centro de ... em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.15 - ...
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Aviso n.º 36/2020/A
... na categoria de assistente da carreira especial médica - área de saúde pública do quadro ... disposto no n.º 4, do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela ... igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.16 - Os ...
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Acórdão nº 0964/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2002
I - O privilégio imobiliário previsto no artº 11° do Dec-Lei 103/80, deve considerar-se geral e não especial pelo que não prefere ao crédito hipotecário, na respectiva graduação de créditos. II - O artº 734° do Cód. Civil não se aplica aos créditos da Segurança Social, por força do disposto nos artºs 10° e 11° do Dec-Lei 103/80 de 09 Mai, que não prevêem qualquer prazo para a abrangência dos...
... sentido de que o privilégio imobiliário geral nela contido prefere à hipoteca, nos termos do ... (mesmo que criados por legislação especial) e a hipoteca legalmente constituída e registada ... por contribuição predial, sisa e imposto sobre sucessões e doações, é, todavia, pequena, e ... lei geral mas sim em lei especial que prevalece sobre a geral pelo que não vigora o limite de 2 ... -
Acórdão nº 0181/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2002
I - A não apreciação de questão não suscitada pelo recorrente mas de conhecimento oficioso não gera nulidade da sentença por omissão de pronúncia mas eventual erro de julgamento. II - O prazo de contagem dos juros de mora previsto no art.º 44° da LGT não se aplica à cobrança coerciva da dívida. III - O art.º 734° do Cód. Civil não se aplica aos créditos da Segurança Social, por força do...
... , pela prevalência do crédito hipotecário sobre o privilégio imobiliário geral dos créditos do ... especial dos privilégios creditórios estabelecidos no ... Normativo que, como lei especial, prevalece sobre a lei geral ... Assim, e desde logo, não ... -
Aviso n.º 8525-B/2019
... de assistente, da área de Medicina Geral e Familiar - carreira especial médica e carreira ... e respetivo mapa de afetação recaia sobre o respetivo Agrupamento de Centro de ... em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.15 - ...
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Acórdão nº 015336 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1999
I - Nos termos do art. 104 do CIRS a Fazenda Nacional goza de privilégio mobiliário geral e de privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora para pagamento do IRS relativo aos três últimos anos. II - Tal disposição prevalece sobre o que se dispõe no art. 736, n. 1 do CC, visto que, por um lado, ser uma lei especial e, por outro lado, ser de...
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Acórdão nº 324/06 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Maio de 2006
... perito ou quando haja que decidir questão sobre que tenha dado parecer ou se tenha pronunciado, ... 8a- As regras do processo judicial em geral não podem ser indiferentes ao texto ... ° 75° da Lei n° 28/82, que como Lei Especial se sobrepõe e prevalece sobre a Lei Geral, ...
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Acórdão nº 05576/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2006 (caso NULL)
... , que caberia de despacho do Director Geral, impedindo nova nomeação do recorrente, por ... ção dada pelo Rte ao Despacho que recaiu sobre o seu último requerimento, "fazer de conta que a ... do Dec Lei n.° 363/78, o regime especial, cumulativo, previsto no Dec-Lei n.° 323/89 ... 26.09 -, a qual, enquanto lei especial prevalece sobre a lei geral, não fazendo nenhum sentido ...
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Acórdão nº 05576/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2006 (caso None)
... , que caberia de despacho do Director Geral, impedindo nova nomeação do recorrente, por ... ção dada pelo Rte ao Despacho que recaiu sobre o seu último requerimento, "fazer de conta que a ... do Dec Lei n.° 363/78, o regime especial, cumulativo, previsto no Dec-Lei n.° 323/89 ... 26.09 -, a qual, enquanto lei especial prevalece sobre a lei geral, não fazendo nenhum sentido ...
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Aviso n.º 32/2018/A
... diagnóstico e terapêutica, da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e ... º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de ... igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os ...
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Aviso n.º 12/2019/A
... na categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem, em regime de contrato de trabalho ... , e do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre qualquer situação descrita no seu currículo, a ... em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... do direito administrativo nacional e, em especial, no domínio da actividade contratual da ... Nesta cláusula geral cabem os contratos típicos regulados pelas ... de (i) a entidade adjudicante exercer sobre a actividade da entidade adjudicatária, ... é permitida a celebraçáo do contrato, prevalece o valor mais baixo ... 8 - A formaçáo de um ...
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Acórdão nº 041646 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 1998
I - A Escola Superior de Educação d e Leiria (ESEL) é um estabelecimento dotado de personalidade jurídica, integrado noutro instituto público, o Instituto Politécnico de Leiria (arts. 1 e 2 da Lei n. 54/90, de 27/1. II - Tais escolas gozam de autonomia cientifica, pedagógica e administrativa (arts. 12 do DL n. 24/94, de 27/1 e 2 n. 4 da Lei 54/90) mas em matéria disciplinar prevalece a competência
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Aviso n.º 12234/2017
... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; e) Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... Artigo 4.º Atualizações 1 - O percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem ... em disposição legal ou regulamentar especial em contrário, a competência para o exercício ... ou instrumento de gestão territorial prevalece o disposto nestas últimas, exceto nos casos em ...
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Aviso n.º 30/2018/A
... diagnóstico e terapêutica, da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e ... º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de ... igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os ...
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Parecer n.º 1/2016
... a constar do artigo 154.º, n.º 1, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela ... Procuradoria-Geral da República de parecer sobre determinadas questões relativas ao estatuto ... serviço, este diploma remete para lei especial e na falta desta para a regulamentação prevista ... ência" determine que "a presente lei prevalece sobre quaisquer disposições gerais ou especiais ...
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Aviso n.º 27/2020/A
... a categoria de assistente da carreira especial médica, na área de Saúde Pública, na ... no n.º 4 e 7 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.12 - ...
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Aviso n.º 31/2018/A
... diagnóstico e terapêutica, da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e ... º 4 do artigo 30.º e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de ... igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Os ...
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Lei n.º 2/2020
... eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que ... P. Investigação Científica de Carácter Geral - Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P.; ... setembro, e o previsto em legislação especial aplicável às instituições de ensino superior ...
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Aviso n.º 25/2018/A
... de 3 postos de trabalho, da carreira especial de enfermagem, categoria de enfermeiro, no regime ... disposições do n.º 4 do artigo 30 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela ... em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.19 - Os ...