lei do cheques

I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

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I - A exequibilidade de um título dado à execução deve ser aferida pela lei vigente no momento em que o tribunal vai ajuizar de tal exequibilidade, ou seja, no despacho liminar. II - De harmonia com os artigos 29 e 40 da Lei Uniforme, se um cheque não for apresentado a pagamento no prazo de 8 dias, o portador perde o direito de acção cambiária e o cheque perde a virtualidade de título executivo....

I - A exequibilidade de um título dado à execução deve ser aferida pela lei vigente no momento em que o tribunal vai ajuizar de tal exequibilidade, ou seja, no despacho liminar. II - De harmonia com os artigos 29 e 40 da Lei Uniforme, se um cheque não for apresentado a pagamento no prazo de 8 dias, o portador perde o direito de acção cambiária e o cheque perde a virtualidade de título executivo....

I. Não sendo apreciada, na oposição à execução, a questão da existência ou inexistência da obrigação da ré de pagamento à autora da quantia inscrita em certos cheques, mas apenas a falta de um dos requisitos de que depende a exequibilidade dos cheques enquanto título executivo, a decisão aí proferida não forma caso julgado para efeitos de posterior acção declarativa visando a condenação da ré...

I - O artigo 11 n. 1 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, descriminalizou a emissão dos chamados "cheques de garantia", sem previsão, porque deles não resulta qualquer prejuízo patrimonial directo. II - Sendo um arguido acusado pela emissão desses cheques antes de vigorar o Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, e não resultando prejuízo patrimonial directo para o portador, deve aplicar-se o

I - O artigo 11 n. 1 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, descriminalizou a emissão dos chamados "cheques de garantia", sem previsão, porque deles não resulta qualquer prejuízo patrimonial directo. II - Sendo um arguido acusado pela emissão desses cheques antes de vigorar o Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, e não resultando prejuízo patrimonial directo para o portador, deve aplicar-se o

I - O artigo 11 n. 1 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, descriminalizou a emissão dos chamados "cheques de garantia", sem previsão, porque deles não resulta qualquer prejuízo patrimonial directo. II - Sendo um arguido acusado pela emissão desses cheques antes de vigorar o Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, e não resultando prejuízo patrimonial directo para o portador, deve aplicar-se o

I - O tipo legal de crime previsto no artigo 24 do Decreto-Lei nº 13004 contém como seu elemento implícito o prejuízo patrimonial, devendo entender-se que o novo diploma - Decreto-Lei nº 454/91 - apenas opera a descriminalização nos casos de cheques sem provisão de valor superior a 5000 escudos em que se prove inexistir prejuízo patrimonial. II - Merecendo especial consideração a conduta do...

I - O crime de emissão de cheque sem provisão, sobretudo após o Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, é um crime de dano ou de resultado. II - O artigo 11 do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, ao fazer referência ao " prejuízo patrimonial ", que aliás já se continha implicitamente na definição desse tipo de crime dada pelo artigo 24 do Decreto-Lei nº 13004, de 12 de Janeiro de 1927, não

I - A simples emissão e entrega de um cheque, por si só, não configura a existência de um contrato de mútuo. Se a acção não se basear na relação cartular que, por definição, é abstracta e autónoma, a obrigação de restituir a quantia titulada pelo cheque há-de derivar de um acordo entre os sujeitos da relação jurídica subjacente ou fundamental no sentido de um deles satisfazer uma prestação...

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1 - Ocorre o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto quando o tribunal recorrido, podendo fazê-lo, deixou de investigar toda a matéria de facto relevante, de tal forma que essa matéria de facto não permite, por insuficiência, a aplicação do direito ao caso submetido à apreciação do Tribunal. 2 - Não tendo o Tribunal de 1ª instância procedido à indagação necessária das condições

I. Quanto à definição do conceito de comprovação dos custos fiscalmente dedutíveis, o sentido da jurisprudência assente é o de tal comprovação deverá permitir provar a efetividade dos custos, ou seja, fazer a prova da ocorrência do custo, com a determinação do respetivo montante, considerando-se ainda, e na redação do art. 23.º aqui em causa, que a mesma poderá ser feita através de qualquer meio...

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I - O Decreto-Lei n. 262/83 não viola a Constituição nem os principios nela consignados ao elevar a taxa de juros estabelecida na Lei Uniforme no que concerne aos titulos passados e pagaveis em Portugal, sendo todos os interessados portugueses. II - A Lei Uniforme, publicada no territorio de um dos Estados, tem a natureza de direito interno e por isso não ha que considerar a inconstitucionalidade

I - A competencia fixa-se de acordo com a lei vigente a data da infracção. II - O disposto no artigo 9 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11 de Janeiro, não se aplica nos casos em que a emissão dos cheques e a sua entrega ao ofendido ocorreram antes da publicação daquele Decreto-Lei.