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Acórdão nº 9610939 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 1997 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMATOS MANSO
Data da Resolução17 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N3.

Sumário: I - O artigo 11 n.3 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, não impõe que o pagamento aí previsto tenha de ser feito em dinheiro, bem podendo ser efectuado por meio de títulos de crédito que o credor aceitou. II - Embora esse normativo determine que ao montante do cheque acresçam " juros compensatórios e moratórios cálculados à taxa máxima de juro praticada no momento do pagamento, pela entidade bancária sacada, para operações activas de crédito, acrescido ainda de dez pontos percentuais ", não é relevante que os juros tenham sido exactamente cálculados e pagos nesses termos. Com efeito, porque se...

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