lei do cheques

Segundo Assento do Supremo Tribunal de Justiça com força obrigatória geral para os tribunais, foi estabelecido que o artigo 11, n. 1 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, não criou um novo tipo legal de cheques sem provisão, nem teve o efeito de despenalizar as condutas anteriormente previstas e puníveis pelo artigo 24 do decreto 13004, de 12 de Janeiro de 1927, apenas operando essa...

Segundo Assento do Supremo Tribunal de Justiça com força obrigatória geral para os tribunais, foi estabelecido que o artigo 11, n. 1 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, não criou um novo tipo legal de cheques sem provisão, nem teve o efeito de despenalizar as condutas anteriormente previstas e puníveis pelo artigo 24 do decreto 13004, de 12 de Janeiro de 1927, apenas operando essa...

I - A causa de pedir é o acto ou facto jurídico de que procede a pretensão do autor. II - Para se saber a causa de pedir da acção, há que analisar os factos que, na versão do autor, a integram e não a qualificação jurídica que lhe dá o autor. III - Só há alteração da causa de pedir se forem aduzidos factos novos para a integrar. IV - O tribunal não está sujeito à alegação das partes no tocante à...

I - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 182/74 pune a não aceitação de cheques apresentados como meio de pagamento, mas no artigo 2 reafirma-se a punição da emissão de cheques sem cobertura, o que evidencia que este tipo de cheques não são abrangidos por aquela primeira punição. II - Se o autor, promitente comprador, apareceu no acto da celebração da escritura, oferecendo em pagamento um cheque sem...

I - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 182/74 pune a não aceitação de cheques apresentados como meio de pagamento, mas no artigo 2 reafirma-se a punição da emissão de cheques sem cobertura, o que evidencia que este tipo de cheques não são abrangidos por aquela primeira punição. II - Se o autor, promitente comprador, apareceu no acto da celebração da escritura, oferecendo em pagamento um cheque sem...

1 - Nos termos do artigo 437 do Código de Processo Penal e em 27 de Janeiro de 1993, o Supremo Tribunal de Justiça proferiu acórdão para fixação de jurisprudência obrigatória no seguinte sentido: o artigo 11, n. 1 alínea a) do Decreto-Lei 454/91, não criou um novo tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão, nem teve o efeito de despenalizar as condutas anteriormente previstas e punidas

I - Não basta a proximidade temporal da emissão de vários cheques sem provisão para que o agente seja punido por crime continuado; II - Para a existência de crime continuado é necessário que se prove que o agente actuou no quadro da solicitação de uma situação exógena que na altura dos factos diminuisse sensivelmente a culpa. III - Tendo o arguido preenchido, assinado e entregue à queixosa, cinco

I - A causa de pedir é o acto ou facto jurídico de que procede a pretensão do autor. II - Para se saber a causa de pedir da acção, há que analisar os factos que, na versão do autor, a integram e não a qualificação jurídica que lhe dá o autor. III - Só há alteração da causa de pedir se forem aduzidos factos novos para a integrar. IV - O tribunal não está sujeito à alegação das partes no tocante à...

O artigo 11 n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91 não criou um novo tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão nem teve o efeito de despenalizar as condutas anteriormente previstas e puníveis pelo artigo 24 do Decreto n. 13004, apenas operando uma despenalização quanto aos cheques de valor não superior a 5000 escudos e quanto aos cheques de valor superior a esse montante em que se não prove...

I - O agente que se dirige a um hospital onde se encontra o ofendido, gravemente doente com um acidente vascular cerebral e, pegando-lhe na mão inerte, faz desenhar a assinatura daquele em 3 cheques que depois vem a levantar no Banco, consubstancia dois tipos de crimes: um primeiro de falsificação (de cheques), outro de burla previsto e punido no artigo 313 do Código Penal. II - Existe acumulação

I - O agente que se dirige a um hospital onde se encontra o ofendido, gravemente doente com um acidente vascular cerebral e, pegando-lhe na mão inerte, faz desenhar a assinatura daquele em 3 cheques que depois vem a levantar no Banco, consubstancia dois tipos de crimes: um primeiro de falsificação (de cheques), outro de burla previsto e punido no artigo 313 do Código Penal. II - Existe acumulação

O artigo 11, n. 1, alínea a) do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, não criou um novo crime de emissão de cheque sem provisão, nem teve efeito de despenalizar as condutas anteriormente previstas e puníveis pelo artigo 24 do Decreto 13004, apenas operando essa despenalização quanto aos cheques de valor não superior a cinco mil escudos e quanto aos cheques de valor superior a esse montante em...

O artigo 11, n. 1, alínea a) do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, não criou um novo crime de emissão de cheque sem provisão, nem teve efeito de despenalizar as condutas anteriormente previstas e puníveis pelo artigo 24 do Decreto 13004, apenas operando essa despenalização quanto aos cheques de valor não superior a cinco mil escudos e quanto aos cheques de valor superior a esse montante em...

• Diário da República

• Diário da República

O portador dum cheque não pago pelo banco que aceita um pedido injustificado de revogação, no decurso do prazo legal de pagamento, e reclama indemnização pelo valor desse cheque, fundada em responsabilidade civil, tem de demonstrar o efectivo prejuízo patrimonial (dano) e o nexo de causalidade entre o acto ilícito da revogação, o que pressupõe a alegação e prova de que não fora a revogação e a...

I - Entende-se que determinado agente se entrega habitualmente à burla, quando o mesmo pratica reiteradamente esse crime, revelando que já o faz por hábito ou seja por inclinação ou propensão adquirida mas estável que lhe facilita a sua realização. Não tem para tanto que ser burlão profissional, nem tem de ganhar a vida dessa forma; basta que a prática frequente da burla se tenha tornado uma das...

I - Não é admissível execução pelo montante de juros vencidos, correspondentes à indemnização moratória fixada na lei, se o conteúdo do título executivo os não compreender. II - Tratando-se de sentença condenatória de pagamento de certa quantia, não é admissível executar os juros de mora respectivos se a sentença apenas condenou no pagamento do capital; no caso de letras, livranças ou cheques...

I - Cabe ao autor alegar e provar que o cheque foi apresentado a pagamento em tempo útil e, ainda, os restantes elementos necessários ao exercício dos direitos em matéria de cheques. II - A movimentação de uma conta no estrangeiro de pessoa residente em Portugal é considerada operação cambial. III - A realização de operações cambiais estava, em Fevereiro de 1983, submetida ao princípio da...

O Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro apenas despenalizou as emissões de cheques sem cobertura de valor não superior a 5 mil escudos ou de comprovadamente não causar prejuízo patrimonial.

I - Entende-se que determinado agente se entrega habitualmente à burla, quando o mesmo pratica reiteradamente esse crime, revelando que já o faz por hábito ou seja por inclinação ou propensão adquirida mas estável que lhe facilita a sua realização. Não tem para tanto que ser burlão profissional, nem tem de ganhar a vida dessa forma; basta que a prática frequente da burla se tenha tornado uma das...

I - No domínio da prova legal, o STJ tem que apreciar se a Relação atribuiu à prova a força que a lei lhe confere; no domínio da prova livre, o STJ não pode exercer censura sobre o julgamento da Relação. II - No arresto não se exige a junção dos originais dos cheques para prova da probabilidade séria da existência do crédito; a impugnação da sua validade ou da sua força probatória deve ser feita...

O crime de falsificação e de burla, cometida esta, através de falsificação de cheques e de um bilhete de identidade não beneficia do disposto no artigo 9 n. 3 al. a) da Lei 15/94 de 11 de Maio.