lei do cheques
9757 resultados para lei do cheques
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Regulamento n.º 405/2021
... 2 - Os cheques aceites têm de ser cruzados, emitidos à ordem do "Junta de Freguesia de Quarteira "e de montante igual ao valor a pagar. A data de emissão deve ...
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Deliberação n.º 101/2022
... 2 — É realizada uma conferência dos valores recebidos em numerário, cheques e através dos ... terminais de pagamento automático (TPA), por comparação destes valores com o correspondente ... documento de cobrança emitido ...
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Deliberação n.º 101/2022
... 2 — É realizada uma conferência dos valores recebidos em numerário, cheques e através dos ... terminais de pagamento automático (TPA), por comparação destes valores com o correspondente ... documento de cobrança emitido ...
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Acórdão nº 4759/07.6TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
... Para tanto, alega, em síntese, que as assinaturas constantes dos cheques apresentados à execução não foram executadas pelo seu punho ... Termina pedindo que seja a oposição julgada procedente com a consequente ...
- Acórdão nº 9910927 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1999
- Acórdão nº 9910927 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1999 (caso None)
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Acórdão nº 9840247 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1998 (caso None)
... efeito descriminalizar a emissão de cheque sem provisão mas apenas restringir o âmbito da sua incriminação ( afastando os denominados cheques de garantia, os pós-datados e os que se não destinam ao pagamento imediato de uma obrigação subjacente ). III - No caso concreto, na hipótese de ...
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Acórdão nº 9740046 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997
I - A queixa ou denúncia reveste natureza processual, constituindo um pressuposto processual ou pressuposto de procedibilidade. II - Deduzida acusação pelo Ministério Público relativamente a crime que à data da sua prática revestia natureza pública mas que a partir da entrada em vigor do Código Penal de 1995 passou a ser considerado de natureza semi-pública, mantem-se a legitimidade do Ministério
... cheques (trata-se de crime semi-público). IV - Perante sucessão de leis que se referem ao prazo para instauração do procedimento criminal, há que ... -
Acórdão nº 9840247 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1998
... efeito descriminalizar a emissão de cheque sem provisão mas apenas restringir o âmbito da sua incriminação ( afastando os denominados cheques de garantia, os pós-datados e os que se não destinam ao pagamento imediato de uma obrigação subjacente ). III - No caso concreto, na hipótese de ...
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Acórdão nº 141/15.0T8PST.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
I. Não sendo apreciada, na oposição à execução, a questão da existência ou inexistência da obrigação da ré de pagamento à autora da quantia inscrita em certos cheques, mas apenas a falta de um dos requisitos de que depende a exequibilidade dos cheques enquanto título executivo, a decisão aí proferida não forma caso julgado para efeitos de posterior acção declarativa visando a condenação da ré...
... Pediu que a ré fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 30.000,00, inscrita em dois cheques da falecida CC, emitidos em seu favor, acrescida de juros de mora, à taxa legal em vigor, desde a data de emissão dos cheques até pagamento, ... -
Acórdão nº 207/14.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019
I - A simples emissão e entrega de um cheque, por si só, não configura a existência de um contrato de mútuo. Se a acção não se basear na relação cartular que, por definição, é abstracta e autónoma, a obrigação de restituir a quantia titulada pelo cheque há-de derivar de um acordo entre os sujeitos da relação jurídica subjacente ou fundamental no sentido de um deles satisfazer uma prestação...
... dos anos; em Fevereiro de 1995 o réu devia-lhe 25.000 mais 15.000 contos, "quantia materializada em mútuos, sem dependência de prazo: dois cheques" sobre o BCP, emitidos à ordem de AA\" naqueles valores; interpelou o réu para o pagamento, sem êxito; subsidiariamente, para a hipótese de os empr\xC3" ... -
Acórdão nº 9610939 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 1997
... 3 do Decreto-Lei n.454/91, a extinção da obrigação cambiária titulada por cheque sem provisão, operada através de pagamento com novos cheques feito anteriormente ao primeiro interrogatório do arguido em processo penal se o ofendido declara desistir da queixa e não desejar ...
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Acórdão nº 9610939 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 1997 (caso None)
... 3 do Decreto-Lei n.454/91, a extinção da obrigação cambiária titulada por cheque sem provisão, operada através de pagamento com novos cheques feito anteriormente ao primeiro interrogatório do arguido em processo penal se o ofendido declara desistir da queixa e não desejar ...
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Acórdão nº 9850480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1998
I - A exequibilidade de um título dado à execução deve ser aferida pela lei vigente no momento em que o tribunal vai ajuizar de tal exequibilidade, ou seja, no despacho liminar. II - De harmonia com os artigos 29 e 40 da Lei Uniforme, se um cheque não for apresentado a pagamento no prazo de 8 dias, o portador perde o direito de acção cambiária e o cheque perde a virtualidade de título executivo....
... III - A execução pode ser promovida quanto a cheques que corporizam prestações da mesma dívida, ainda que não ... -
Acórdão nº 9610541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1996
... II - Não sendo o valor de cada um dos cheques consideravelmente elevado, uma vez que, a partir da lei da criminalidade informática - Lei n.109/91 -, a jurisprudência tendeu a considerar o valor ...
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Acórdão nº 9850480 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1998 (caso None)
I - A exequibilidade de um título dado à execução deve ser aferida pela lei vigente no momento em que o tribunal vai ajuizar de tal exequibilidade, ou seja, no despacho liminar. II - De harmonia com os artigos 29 e 40 da Lei Uniforme, se um cheque não for apresentado a pagamento no prazo de 8 dias, o portador perde o direito de acção cambiária e o cheque perde a virtualidade de título executivo....
... III - A execução pode ser promovida quanto a cheques que corporizam prestações da mesma dívida, ainda que não ... -
Despacho (extrato) n.º 10351/2018
... 4.2 - Abrir e cancelar contas de depósitos à ordem, assinar e endossar cheques, assinar ordens de pagamento e transferências bancárias, endossar vales de correio, autorizar a libertação de cauções de valor igual ou ...
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Despacho (extrato) n.º 10353/2018
... 4.2 - Abrir e cancelar contas de depósitos à ordem, assinar e endossar cheques, assinar ordens de pagamento e transferências bancárias, endossar vales de correio, autorizar a libertação de cauções de valor igual ou ...
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Despacho (extrato) n.º 10352/2018
... 4.2 - Abrir e cancelar contas de depósitos à ordem, assinar e endossar cheques, assinar ordens de pagamento e transferências bancárias, endossar vales de correio, autorizar a libertação de cauções de valor igual ou ...
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Acórdão nº 1428/10.3TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
1 - Ocorre o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto quando o tribunal recorrido, podendo fazê-lo, deixou de investigar toda a matéria de facto relevante, de tal forma que essa matéria de facto não permite, por insuficiência, a aplicação do direito ao caso submetido à apreciação do Tribunal. 2 - Não tendo o Tribunal de 1ª instância procedido à indagação necessária das condições
... se representassem obras efetivamente realizadas, e por isso, igualmente determinou que na contabilidade da (…), Lda., se considerassem os cheques mencionados sob os pontos 10. E 11; - Resulta destes cheques – 90191, 21047, 21079, 72697, 90699, que se encontram à ordem da ( ... ), Lda., não ... -
Acórdão nº 01744/06.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022
I. Quanto à definição do conceito de comprovação dos custos fiscalmente dedutíveis, o sentido da jurisprudência assente é o de tal comprovação deverá permitir provar a efetividade dos custos, ou seja, fazer a prova da ocorrência do custo, com a determinação do respetivo montante, considerando-se ainda, e na redação do art. 23.º aqui em causa, que a mesma poderá ser feita através de qualquer meio...
... do ónus da prova para a entidade inspecionada, obrigando-a à prova do pagamento e recebimento pelos seus clientes de mais de 2.000 cheques, procedimento, esse, validado pelo Tribunal a quo, que veio a considerar os custos não documentados, uma vez que lhe caberia a prova individualizada ... -
Despacho (extrato) n.º 10349/2018
... jurídica, arquitetónica, informática ou de engenharia.4.2 - Abrir e cancelar contas de depósitos à ordem, assinar e endossar cheques, assinar ordens de pagamento e transferências bancárias, endossar vales de correio, autorizar a libertação de cauções de valor igual ou ...
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Acórdão nº 0277013 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1992 (caso None)
I - O artigo 11 n. 1 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, descriminalizou a emissão dos chamados "cheques de garantia", sem previsão, porque deles não resulta qualquer prejuízo patrimonial directo. II - Sendo um arguido acusado pela emissão desses cheques antes de vigorar o Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, e não resultando prejuízo patrimonial directo para o portador, deve aplicar-se o
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Acórdão nº 0277013 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1992 (caso None)
I - O artigo 11 n. 1 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, descriminalizou a emissão dos chamados "cheques de garantia", sem previsão, porque deles não resulta qualquer prejuízo patrimonial directo. II - Sendo um arguido acusado pela emissão desses cheques antes de vigorar o Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, e não resultando prejuízo patrimonial directo para o portador, deve aplicar-se o
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Acórdão nº 0277013 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1992
I - O artigo 11 n. 1 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, descriminalizou a emissão dos chamados "cheques de garantia", sem previsão, porque deles não resulta qualquer prejuízo patrimonial directo. II - Sendo um arguido acusado pela emissão desses cheques antes de vigorar o Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, e não resultando prejuízo patrimonial directo para o portador, deve aplicar-se o